O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo não vai além do “mais do mesmo”, ou seja, da penalização de quem trabalha como forma de manter os privilégios e mordomias de quem mais tem e mais ganha.
A crise resulta da óbvia incapacidade demonstrada pelo sistema político e social dominante, hoje liderado pela ideologia neo-liberal, cujo objectivo os governos europeus e nacionais têm abraçado.
Assumindo o seu papel político de apoio aos responsáveis pela crise, os Estados iniciaram o combate à crise instalada através de avultadíssimos apoios públicos aos que insistem, de forma reiterada, na ideologia do “Estado mínimo”
Da crise resultaram o desemprego, a precariedade, a instabilidade, a eliminação de direitos laborais e sociais, o agravamento das desigualdades, das injustiças, da pobreza e da exclusão, para os quais os Estados se limitam a fracos balões de oxigénio. Mas não serão esses os problemas que o Governo resolverá com as medidas que propõe e a direita apoia, que passam pelo congelamento dos salários em 2010 e 2011 e, nos anos seguintes, actualizações inferiores à inflação; pelo agravamento dos requisitos para a aposentação e pela redução do valor das pensões; pelas alterações das regras de aceitação de oferta de emprego aos que se encontram no fundo de desemprego, o que será mais um factor de pressão sobre os salários em Portugal; pelo efectivo aumento da carga fiscal através da redução dos benefícios na saúde e educação; pela redução do número de trabalhadores nos quadros da Administração Pública que, aliás, estão em vias de serem extintos.
As alterações que, à revelia das negociações, o ME tentou introduzir no ECD iam precisamente nesse sentido: transferência de todos os docentes para o regime de contrato individual de trabalho; eliminação dos quadros das escolas e transformação das vagas em postos de trabalho; progressiva extinção das carreiras profissionais, desligando o ingresso na carreira do ingresso de quadros que se transformam em mapas de pessoal… tudo isto num contexto de redução de 1,5% do PIB nas despesas com pessoal, o que significa uma redução superior a 2.500 milhões de euros nos orçamentos dos diferentes sectores da Administração Pública.
A par destas medidas que penalizam todos os trabalhadores, e os da Administração Pública em primeiro lugar, o Governo aprova ainda medidas que se traduzem na fragilização das políticas sociais, sendo claro que o PEC não contém medidas que garantam mecanismos de crescimento económico e de desenvolvimento social numa perspectiva que tenha as pessoas no centro das políticas.
Acresce, por fim, a aposta incorrecta nas privatizações com o intuito de, no mínimo e no imediato, garantir 6 mil milhões de euros. Num momento em que o Estado quer realizar dinheiro, rapidamente, este processo de privatizações será, de facto, um autêntico leilão a preços de saldo em que, desfazendo-se do pouco que lhe resta de essencial como suporte da economia, põe em causa, de facto, o futuro do país.
Do outro lado ficam por beliscar os donos do dinheiro: não há estratégia de combate à evasão e fraude fiscais; há perdões para quem transferiu milhões para os paraísos fiscais; manter-se-ão os benefícios, imorais em alguns casos, a sectores empresariais, tanto da indústria como da alta finança; muita riqueza continuará a não ser tributada ou irá pagar muito abaixo do que paga quem vive apenas do seu trabalho.
Perante esta grave situação, o Conselho Nacional da FENPROF reafirma a necessidade de manter o combate a estas políticas tão negativas e anti-sociais, quer através do desenvolvimento de acções e lutas específicas e sectoriais, como em contextos mais gerais que envolvam a Administração Pública ou o conjunto dos trabalhadores.
A FENPROF empenhar-se-á na indispensável campanha de esclarecimento e mobilização dos professores para que se envolvam nessas lutas.
Lisboa, 20 de Março de 2010
O Conselho Nacional da FENPROF
