A FENPROF – juntamente com ASPL, SEPLEU, SIPE, SIPPEB e SPLIU – protestou no passado dia 19/07/2013, no MEC, pelo facto de o Despacho n.º 7-A/2013, de 10 de julho (que “visa dar cumprimento às condições estabelecidas no compromissos assumidos pelo Ministério da Educação e Ciência com as entidades sindicais em matéria de distribuição de serviço docente”), não respeitar esses compromissos com que o ministério, em sede negocial, se comprometeu e que constam de ata assinada em 25 de junho, p.p..
As diferenças são óbvias, como pode verificar-se pelo quadro comparativo anexo e que se sintetizam:
- Contrariamente ao que refere a ata (ponto 4), o despacho impõe que as escolas decidam se um docente será diretor de turma ou terá a possibilidade de apoiar os seus alunos. A ata prevê a acumulação da função de direção de turma com a atividade de apoio.
- Contrariamente ao que estabelece a ata no seu ponto 6, atividades como a coadjuvação, o apoio educativo, a oferta complementar do 1. Ciclo, a lecionação a grupos de alunos de homogeneidade relativa e as aulas de substituição não serão consideradas letivas. Por essa razão, os professores com horário-zero, não só poderão ter horários com 35 horas preenchidas por estas atividades, como serão obrigados a concorrer à mobilidade interna (geográfica). Mas, pior ainda do que aconteceu há um ano, mesmo que as escolas venham a atribuir estas atividades aos professores com horário-zero, estes não serão retirados da plataforma de docentes sem componente letiva atribuída (e do concurso de mobilidade interna) permanecendo na situação de horário-zero.
ESTE DESRESPEITO PELA ATA NEGOCIAL CONSTITUI, NA OPINIÃO DA FENPROF, FALTA DE SERIEDADE POLÍTICA, FALTANDO APENAS CONFIRMAR SE, DURANTE O PROCESSO NEGOCIAL, O MEC AGIU OU NÃO DE MÁ-FÉ!
Nesta reunião, a FENPROF exigiu ainda que o MEC respeitasse o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 (legislação sobre concursos), pois, no Despacho 7-A/2013, para que o docente deixe de ter horário-zero exige-se, não o mínimo de 6 horas de atividade letiva, mas de “titularidade de turma”. Se assim fosse, por exemplo, a direção de turma não seria considerada para esse efeito. Nesta matéria, porém, o MEC será obrigado a respeitar o quadro legal hierarquicamente superior, ou seja, o Decreto-Lei.
Questão também muito importante e preocupante para a FENPROF, colocada nesta reunião, foi a situação do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Na ânsia de conseguir despedir os docentes contratados das AEC e provocar ainda maior número de horários-zero neste grupo de professores onde existe já o maior número de docentes na situação, o Ministério da Educação impõe medidas que poderão provocar uma verdadeira implosão do setor (afinal, tanto ao gosto do atual ministro):
- Serão as escolas que decidirão se os intervalos (pausas letivas) serão ou não consideradas para efeito de contabilização da componente letiva;
- Os professores titulares de turma poderão ter as 25 horas preenchidas com a turma;
- Os professores com as 25 horas letivas na turma poderão, ou não, ser coadjuvados (o que dependerá da existência de recursos nas escolas);
- Os professores coadjuvados poderão, ou não, permanecer nas turmas durante o período de coadjuvação;
- Caso não permaneçam nas turmas, poderão ser desviados para as AEC ou outras atividades;
- Os professores titulares da turma poderão estar apenas 17 horas com a turma;
- Contudo, se tiverem permutado com outro colega a lecionação de Matemática e Português, poderão apenas permanecer 10 horas com a turma de que são titulares…
…em suma, o 1.º Ciclo, dependendo não da autonomia das escolas, mas dos seus recursos (porque não estão autorizadas a contratar outros docentes para este efeito), poderá funcionar em regime demonodocência pura e dura, de monodocência coadjuvada ou de pluridocência mitigada, sendo que o professor titular da turma (que ministros anteriores chegaram a achar que, por razões pedagógicas, deveriam manter-se como professores-tutores até ao 6.º ano de escolaridade) poderá exercer a sua atividade, logo a partir do 1.º ano de escolaridade, em efetivo regime de part-time para com a turma de que é titular.
ESTA É UMA IRRESPONSABILIDADE QUE A FENPROF IRÁ COMBATER, EXIGINDO UM DEBATE SÉRIO SOBRE O FUTURO DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO NO QUE RESPEITA AOS ASPETOS ORGANIZACIONAIS DESTE SETOR DE ENSINO, BEM COM EM RELAÇÃO AO REGIME DE TRABALHO DOS PROFESSORES DO 1.º CICLO.
A FENPROF REJEITA ALTERAÇÕES AVULSAS, COMO AS QUE ESTÃO A SER FEITAS; REPUDIA ESTE COMPORTAMENTO DO MEC QUE CONSIDERA OS PROFESSORES DO 1.º CICLO COMO “PAU-PARA-TODA-A-OBRA”; REJEITA O AGRAVAMENTO DO HORÁRIO LETIVO DOS DOCENTES DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO, PELO QUE APELA ÀS ESCOLAS QUE MANTENHAM A REGRA DE OS INTERVALOS SEREM CONTABILIZADOS COMO INTEGRANDO AS 25 HORAS DE COMPONENTE LETIVA.
Na sequência destas posições e da denúncia agora feita, a FENPROF irá contactar diversas entidades no sentido de obrigar o MEC a respeitar os compromissos que assumiu nas negociações, bem como a impedi-lo de, irresponsavelmente, avançar com medidas para o 1.º Ciclo que, para além de poderem criar graves desigualdades e assimetrias, poderão pôr em causa a própria organização pedagógica deste importantíssimo setor de ensino.
Assim, a FENPROF reunirá já na próxima segunda-feira, dia 22 de julho, com a Senhora Presidente do Conselho Nacional de Educação, pelas 11 horas, recordando que o CNE manifestou profundo desacordo face às alterações curriculares propostas pelo MEC, mas que este ignorou completamente; irá ainda enviar aos grupos parlamentares as posições agora assumidas, no sentido destes poderem intervir rapidamente em torno destas questões.
A manterem-se estas medidas, a FENPROF, logo que se inicie o próximo ano letivo, procurará, em convergência com todas as organizações sindicais de professores, voltar a mobilizar todos os docentes para uma luta que, confirma-se agora, para a atual equipa ministerial da Educação, parece ter sido insuficiente.
O Secretariado Nacional da FENPROF
19/07/2013