- Vinculação extraordinária de todos os docentes com 3 ou mais anos de serviço, cumpridos até 1 de setembro de 2012 ou completados até ao momento de concretização do processo de vinculação extraordinária, incluindo os que exerceram atividade docente em 2011/2012, ainda que, tendo concorrido, não tenham sido colocados em 2012/2013;
- Todos os candidatos que reúnam o requisito de tempo de serviço estabelecido serão opositores a um concurso externo extraordinário que servirá para garantir uma colocação em respeito pela sua graduação profissional.
- Este concurso externo extraordinário decorrerá depois de ter sido efetuada a mobilidade de docentes dos quadros.
- Para este efeito, serão preenchidos lugares de escola ou agrupamento, bem como, eventualmente, de áreas geográficas a estabelecer em sede negocial.
- Independentemente do regime que vier a ser fixado, os requisitos que forem estabelecidos deverão abranger os docentes que em 31 de agosto de 2012 reunissem as condições exigidas.
- Após este momento extraordinário de vinculação, os requisitos fixados deverão passar a aplicar-se, dinamicamente.
- Os docentes com habilitação própria que, eventualmente, venham a ser abrangidos, deverão aceder à profissionalização em serviço no prazo máximo de dois anos, cabendo ao MEC criar as condições para que tal aconteça. Até ao momento de obtenção da profissionalização, o vínculo adquirido será provisório.
As soluções técnicas para uma justa mas inqualificavelmente adiada vinculação de professores e educadores contratados poderão e deverão ser discutidas e encontradas. Mas os termos em que a FENPROF faz a presente proposta correspondem ao estabelecimento de um quadro de legalidade no exercício da profissão docente, ao respeito por preceitos constitucionais, bem como ao enquadramento da situação dos docentes portugueses em normas e diretivas internacionais. Não menos importante, correspondem às necessidades das escolas, aos interesses dos alunos e da população em geral e a uma justiça que tarda em relação a muitos profissionais docentes.