"O objeto da presente Convenção é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente." / Do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 13/12/2006
Um oportuno alerta, dirigido à opinião pública e aos governantes, para a necessidade de garantir o respeito pelos Direitos Humanos e concretamente dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo alunos e docentes - esta é a primeira nota que se destaca do simpósio que decorreu (13/12/2016) no auditório do edifício novo da Assembleia da República, iniciativa da FENPROF em parceria com a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD), no âmbito de um projeto financiado pelo Instituto Nacional de Reabilitação (INR).
Os trabalhos do encontro, subordinado ao tema "Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal", foram coordenados pela atleta paralímpica Simone Fragoso Machado ("todos os dias são dias de batalha") e registaram, nos momentos finais, as intervenções do Presidente da CNOD, José Reis; e do Secretário Geral da FENPROF, Mário Nogueira.
A comunicação de abertura deste simpósio, que teve acompanhamento permanente de tradutores de língua gestual, coube a Ana Simões, do Secretariado Nacional da FENPROF e Coordenadora do Departamento de Educação Especial da Federação. Seguiram-se as intervenções (por esta ordem) de Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Nilza de Sena (PSD), Sandra Pontedeira (PS) e Filipe Anacoreta Correia (CDS/PP).
Os desafios
de Simone Machado
Simone Fragoso Machado, atleta e professora de natação, num tom sempre cordial e de boa disposição, com uma alegria que contagiou a mesa e a assistência, deixou dois desafios aos deputados presentes:
- um comentário à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à sua implantação no nosso país
- uma reflexão sobre os desafios do desporto adaptado.
"Há muito a fazer"
Diana Ferreira referiu que Portugal tem "instrumentos legislativos avançados", destacando, ao mesmo tempo, as responsabilidades acrescidas pela subscrição da Convenção.
A deputada do PCP citou vários artigos da Constituição da República e da referida Convenção, referindo a dado passo que a legislação sobre acessibilidades, já com 30 anos, tem sido renovada, "mas falha-se na sua plena concretização".
Recordou a audição parlamentar promovida pela bancada do PCP sobre o tema e o conjunto de propostas que avançou, no debate sobre o Orçamento do Estado 2017, sobre eliminação das barreiras arquitetónicas.
A necessidade de uma escola verdadeiramente inclusiva, gratuita e de qualidade foi abordada por Diana Ferreira, que alertou para as consequências da falta de profissionais de educação especial nas escolas. "É uma discriminação", sublinhou.
No âmbito do desporto integrado "há muito a fazer", salientou. A deputada lembrou ainda a proposta do seu partido, aprovada por unanimidade na A.R., de equiparação dos prémios oficiais para atletas olímpicos e paraolímpicos.
"A lei só é aplicada
se houver confronto"
"Cidadã preocupada com a inclusão e com os direitos das pessoas com deficiência", Joana Mortágua recordou os problemas sentidos pelo grupo parlamentar do BE no Palácio de São Bento com o seu deputado (Jorge Falcato) portador de deficiência, destacando que "a lei só é aplicada se houver confronto" e que mesmo em obras recentes, como as da Parque Escolar, se continuam a registar erros e deficiências arquitetónicas, impossibilitando, por exemplo, a circulação em cadeiras de rodas.
"Não pensar as políticas de raíz" provoca situações muito negativas no país, referiu a deputada do Bloco de Esquerda.
"A Escola exclui", alertou Joana Mortágua, que comentou a situação dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e criticou a falta de recursos humanos e materiais nas escolas.
"É preciso reforçar a prática de diferenciação pedagógica", salientou a deputada, que considerou que o desporto é ainda, nos nossos dias, um espaço de discriminação. "Estamos muito longe de ser um país que valorize o desporto na escola", considerou.
"O problema é cumprir
o normativo"
Nilza de Sena falou de "barreiras físicas e arquitetónicas, mas também de barreiras de cidadania". "Não percebo porque é que um cego não pode ir votar sozinho, quando a solução é algo relativamente simples...", referiu a deputada do PSD, que lembrou também a impossibilidade, por exemplo, de um surdo poder tratar de um assunto numa repartição pública, uma vez que não há nesses locais quem domine a língua gestual.
"Temos que olhar para as questões da deficiência com olhos de ver", afirmou Nilza de Sena. "Temos uma escola inclusiva, embora haja ainda muito por fazer", observou.
É preciso - sublinhou mais adiante - "começar a olhar para o cumprimento efetivo da legislação". "O país tem legislação desenvolvida, o problema é cumprir o normativo".
"98 pr cento dos alunos com NEE estão nas escolas públicas. Há aspetos em que se foi melhorando bastante. Mas há desafios", referiu a deputada do PSD, que selecionou alguns aspetos positivos, como "o aumento de docentes afetos à educação especial e de outros docentes especializados" e o aumento do número de "unidades de apoio especializado".
Nilza de Sena valorizou a ação governativa anterior e deixou algumas críticas ao Executivo atual, designadamente ao nível das carências em recursos humanos que se sentem nas escolas.
No desporto, a deputada do PSD referiu que, nas competições internacionais, "olhamos de outra forma, acompanhamos de outrra maneira, a presença dos nossos atletas com deficiência", valorizando o "trabalho de superação e a motivação".
"Queremos que os nossos filhos cresçam
numa sociedade inclusiva"
"Falar de pessoas com deficiência é falar de direitos humanos e de políticas públicas", observou Sandra Pontedeira. "É preciso saber ouvir os que sentem a exclusão, as suas famílias e os profissionais da escola pública", registou a deputada socialista, que destacou a necessidade de refletir sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no nosso país.
As acessibilidades continuam a ser uma situação dramática tanto em meios rurais como em meios urbanos, observou Sandra Pontedeira, que lembrou, por exemplo, os problemas sentidos por quem circula com carros de bebé na via pública.
"Continuam a fazer-se obras que esquecem as acessibilidades", citando como exemplos creches, escolas e outros edifícios públicos. "Portugal regista progressos", mas há ainda muito trabalho pela frente, realçou a parlamentar do PS, que chamou a atenção para as crianças e jovens que mesmo que estejam integrados não estão verdadeiramente incluídos. "Queremos que os nossos filhos cresçam numa sociedade inclusiva", destacou.
"Muitos desafios vão ser colocados no campo de inclusão (...), necessária dentro e fora da sala de aula, dentro e fora da escola", realçou Sandra Pontedeira.
"Há uma nova sensibilidade"
Referindo que este é o tempo de voltar a ler os documentos, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o deputado Filipe Anacoreta Correia falou da conquista de direitos, mas, ao mesmo tempo, da distância que ainda se regista entre o que está realmente consagrado e a realidade que se vive.
"Há uma nova sensibilidade" para as questões da deficiência, sublinhou o deputado centrista, que apontou a necessidade de lançar "maiores esforços" no apoio às pessoas com deficiência, que tem a ver com a "diversidade humana" e que "continua a ser um enorme desafio".
"É preciso encontrar soluções, de forma o mais alargada e benéfica possível", salientou o representante da bancada do CDS/PP, que referiu mais adiante:
"É necessária uma atitude de abertura, nomeadamente entre os diferentes partidos. Como está a acontecer neste simpósio, devemos ouvir-nos uns aos outros".
"Pertencendo à Federação Portuguesa das Pessoas com Deficiência, não podia deixar de encorajar o desporto adaptado", concluiu Filipe Anacoreta Correia.
Após esta primeira ronda de intervenções dos deputados, Simone Machado deu a palavra ao auditório. Exemplos concretos do difícil - nalguns casos, dramático! - dia-a-dia de cidadãos com deficiência, de diferentes regiões do país, estiveram em foco neste momento do simpósio, em que foram também levantadas, entre outras, questões relacionadas com o direito ao trabalho, a língua gestual, a situação no ensino superior e o não reconhecimento fiscal das despesas com os cães-guia. Houve depois uma segunda ronda de intervenções por parte dos deputados.
Plano estratégico
Mesmo na ponta final dos trabalhos, José Reis agradeceu a todas as pessoas e entidades que proporcionaram a realização deste encontro, na linha do que já tinham feito Ana Simões e Mário Nogueira; falou da importância das ações desenvolvidas nas escolas e sublinhou que "tem de haver um plano estratégico nas respostas aos problemas das pessoas com deficiência".
Abordou ainda do recente XII Congresso da CNOD, realizado sob o lema «Prioridade à inclusão é a nossa direção». Centenas de delegados das diversas organizações que fazem parte da Confederação debateram a situação em que vivem os portugueses com deficiência e apontaram caminhos para o futuro.Os documentos aprovados no Congresso vão agora ser entregues na Assembleia da República, como referiu José Reis. / JPO
Pormenores da Convenção na página do INR
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