O actual contexto económico e social do país apresenta-nos o empobrecimento progressivo da maioria dos trabalhadores, dificuldades crescentes para os jovens, para os pensionistas e os reformados.
A economia portuguesa continua com pés de barro, apresentando o país, uma das mais baixas taxas de crescimento económico da U.E. (que nos conduz ao aprofundamento da divergência) e, também, uma quebra da produção industrial muito mais acentuada que a média comunitária.
Estes resultados negam a possibilidade de desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Temos mais desemprego, uma maior carga fiscal, famílias com menor poder de compra, rendimentos e pensões que crescem abaixo da inflação, e uma preocupante conjugação de baixos níveis médios de rendimento com um elevado endividamento das famílias, nomeadamente devido ao aumento das taxas de juro para habitação.
Aumentam a precariedade e as desigualdades enquanto o índice de pobreza afecta cerca de dois milhões de portugueses. Quase metade das famílias portuguesas está vulnerável a situações mais ou menos duradouras de pobreza!
Em contraste, confrontamo-nos com o enriquecimento escandaloso, de alguns, e os lucros desmedidos das grandes empresas. Com este quadro de riqueza e, por vezes, de ostentação, ressaltam as injustiças, os portugueses sentem-se injustiçados, desmotivados e apreensivos em relação ao seu futuro. Vêem que o país está cada vez mais afundado no plano económico e social, que o futuro é muito incerto, que a democracia enfraquece progressivamente.
A sociedade não está a ser mobilizada para defender o emprego e os direitos a ele inerentes e para exigir emprego qualificado, mas sim para aceitar o desemprego e a precariedade. Por outro lado, assiste-se à degradação do aparelho produtivo e ao agravamento das dificuldades das micro e PME's, enquanto continua a imperar o fundamentalismo financeiro.
Tudo isto confirma o fracasso das políticas até agora seguidas por este Governo. Articulada à degradação das condições de vida da população surge um conjunto de medidas que reduzem as funções sociais do Estado e o alcance das políticas sociais.
Para os trabalhadores da Administração Pública, o Governo aprovou leis de carácter laboral que põem em causa o direito do trabalho e instalam a precariedade na Administração Pública, generalizam a possibilidade dos despedimentos individuais; destroem o sistema de carreiras; introduzem o arbítrio a nível de remunerações e dotam as chefias de um poder que pode ser caprichoso e ilimitado.
Com a revisão do Código do Trabalho, o Governo e o patronato reforçam a deterioração do mercado de trabalho, tendo como objectivos estratégicos, por um lado, a destruição das convenções colectivas de trabalho existentes que fará baixar os níveis de protecção ao trabalhador consagrados no Direito do Trabalho (já de si baixos pelos níveis de violação consentida), anulando assim direitos conquistados por gerações de trabalhadores; por outro, colocam trabalhadores a trabalharem mais horas por menos dinheiro, ao pretenderem eliminar o pagamento do trabalho extraordinário, dos subsídios de turno, do trabalho nocturno e do trabalho prestado em dias de descanso semanal.
A CGTP-IN interveio, fez propostas e procurou negociar. Mas este Governo não tem cultura de negociação e o que construiu com o patronato consubstancia-se num diploma violento contra os trabalhadores, que nega o progresso social e pode desencadear actos de autêntico banditismo político contra o sindicalismo autónomo e independente.
O próprio Presidente da CIP assume que o Ministro Vieira da Silva fez melhor do que um Governo de direita, ao avançar com as propostas de caducidade de todos os contratos, a flexibilização dos horários, a redução dos custos do trabalho e a "legalização" da precariedade.
A CGTP-IN não pactua com negociatas e compromissos regressivos que fragilizem os meios de defesa dos trabalhadores, por isso recusamos o Acordo Tripartido para um novo sistema de Regulamentação das Relações Laborais e combatemos aspectos gravosos desta Proposta de Lei. Nós defendemos a dignidade de quem trabalha, o progresso social e o desenvolvimento do país.
O Governo, depois de ter prometido a reposição do princípio do tratamento mais favorável, fez marcha-atrás e, quer agora impor, com o apoio dos "sindicatos convenientes", normas inferiores ao que o Código estabelece como mínimos.
A CGTP-IN não aceita que o Governo e o patronato queiram transformar o tempo de trabalho num banco de horas, para imporem 60 horas de trabalho semanal, quando entenderem, gerindo-as os patrões unilateralmente segundo as suas conveniências, para mais facilmente acumularem lucros, sem tomarem em consideração as inconveniências e transtornos que provocarão aos trabalhadores e às suas famílias e sem repartirem com os trabalhadores os ganhos da produtividade.
A CGTP-IN está contra a flexibilidade dos horários imposta pelo patronato e sem qualquer acréscimo remuneratório, e denuncia as facilidades dadas aos patrões para montarem esquemas que forcem a pretensa "adesão" de 60% dos trabalhadores de uma qualquer secção, de forma a imporem a sua vontade a todos, sem excepção.
A CGTP-IN repudia as disposições anti-sindicais que têm como objectivo pressionar os trabalhadores não sindicalizados à adesão individual aos "contratos" dos sindicatos seus amigos, baixando a protecção do trabalhador e fragilizando a sua posição face ao patronato.
Apesar de se dizer preocupado com a sustentabilidade financeira da segurança social e depois de, na revisão da Legislação sobre Segurança Social, ter reduzido o valor das pensões de reforma dos trabalhadores para o futuro, oferece agora, aos patrões que cumpram a lei, quanto ao estabelecimento de vínculos permanentes, a redução em 1%, da taxa social única.
O Governo e o patronato pretendem facilitar os despedimentos descaracterizando e minimizando o processo disciplinar por forma a empurrar facilmente os trabalhadores para fora das empresas; entretanto remete para o Estado o pagamento parcial dos salários devidos em caso de despedimento ilegal, reduzindo desta forma os custos às empresas.
Por outro lado, o Governo ao alargar o período experimental para 180 dias, facilita o despedimento sem encargos para o patronato.
O Acordo fabricado nos gabinetes, após encenação de negociação na Concertação Social, tem agora de passar obrigatoriamente pela aprovação de uma Proposta de Lei, a discutir na Assembleia da República. Sendo certo que o Governo dispõe de uma maioria parlamentar que o apoia naquela Proposta de Lei, esta terá de ser sujeita, nos termos da Lei, a discussão pública, processo que deverá levar os sindicatos e os trabalhadores a fazerem um amplo esclarecimento sobre os conteúdos da proposta e a deixarem claramente expresso o seu repúdio e oposição aos objectivos prosseguidos pelo Governo e pelo patronato.
É inaceitável que esta discussão pública ocorra entre meados de Julho e termine no dia 10 de Setembro. Na prática, querem fazer em 10 dias úteis a discussão pública que deveria ser feita em 30 dias, no mês de Setembro.
Esta é uma situação imoral que demonstra que Governo continua a utilizar todos os meios para tentar evitar que um assunto desta importância possa ser discutido depois das férias pela generalidade dos trabalhadores, das forças sociais e políticas, dos júri-laboristas, dos académicos que reflectem sobre estas áreas, das personalidades de organizações diversas que não abdicam de valorizar o trabalho e dignificar os trabalhadores.
Vamos continuar a participar e intervir, particularmente nos locais de trabalho, através da discussão e aprovação do maior número de pareceres e reclamar que os seus conteúdos sejam tidos em consideração pelos deputados, para que, agora no Parlamento, os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
Exigimos e reclamamos que os trabalhadores sejam tratados com a dignidade que merecem!
Neste sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN vai reunir, no dia 2 de Setembro, para analisar a evolução da situação e tomar as medidas adequadas para defender os direitos de todos os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública.
A forte ofensiva anti-social a que os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública estão a ser sujeitos exige uma resposta empenhada de todos. Apesar do período de férias o esclarecimento e sensibilização dos trabalhadores e da opinião pública não podem parar.
Com confiança e esperança num futuro melhor vamos continuar a baternos contra as propostas de revisão das leis laborais, pela melhoria dos salários e das pensões, contra o aumento do custo de vida e por uma ruptura com as políticas seguidas, que assegure uma nova política que tenha como objectivo central o desenvolvimento e o progresso social do país.
Lisboa, 17 de Julho de 2008