MOÇÃO
Considerando que a Proposta de Lei nº 216/X, que procede à revisão do Código do Trabalho, contém não só alterações substanciais e de grande significado no âmbito do ordenamento jurídico-laboral, mas também extensas modificações na organização sistemática do Código do Trabalho em vigor e respectiva regulamentação;
Considerando que a complexidade e extensão das alterações propostas, bem como a importância dos interesses em causa, exigem uma análise sindical aprofundada e uma apreciação técnica criteriosa e ponderada, permitindo uma adequada reflexão, o que não é, de modo nenhum, compatível com a pressão originada pela imposição de reduzidos prazos de discussão pública;
Considerando que qualquer alteração da legislação do trabalho, e em particular esta alteração susceptível de se reflectir profunda e negativamente nas condições de vida e de trabalho de todos os portugueses, põe necessariamente em causa os direitos e interesses dos trabalhadores e, como tal, é fundamental que estes sejam devidamente informados e consultados a este respeito;
Considerando que os meses de Julho e Agosto são tradicionalmente os meses de férias dos trabalhadores e em que as empresas organizam paragens totais ou parciais da produção, e que, por essa razão, se torna particularmente difícil realizar as necessárias reuniões e plenários destinados a informar e consultar os trabalhadores sobre as propostas contidas neste projecto de diploma;
Considerando que seria completamente inaceitável e injustificado penalizar ainda mais os trabalhadores, comprimindo o seu direito à informação e consulta relativamente a matérias que afectam directamente os seus direitos e interesses e, por essa via e ainda que indirectamente, violar o direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho atribuído às suas estruturas representativas, a CGTP-IN não pode deixar de manifestar o seu mais vivo repúdio e o seu total desacordo face à decisão de colocar esta Proposta de Lei à discussão pública precisamente no período coincidente com as férias da maioria dos trabalhadores portugueses, limitando irremediavelmente a possibilidade de estes conhecerem e discutirem, de forma organizada e planificada, no seio das suas estruturas representativas, as importantes alterações em curso.
A discussão prévia da revisão da legislação laboral em sede de concertação social foi, como é sabido, um processo igualmente acelerado, em que após a apresentação da proposta do Governo aos parceiros sociais não foi dada qualquer oportunidade para aprofundar a discussão, nem sequer para conhecer adequadamente as soluções concretas que viriam a ser plasmadas na futura legislação. Assim, tudo o que se pediu aos Parceiros foi, essencialmente, a passagem de um cheque em branco ao Governo, dando o seu aval para que este fizesse o que bem entendesse.
Na realidade, o processo de negociações na concertação social foi um processo apressado e pouco transparente, que ocorreu sobretudo nos bastidores e apenas com os actores especialmente convidados pelo Governo e, por isso, não houve tempo nem oportunidade para uma reflexão e discussão generalizada na sociedade, que ficou assim inevitavelmente adiada para o momento da apresentação e discussão públicas dos projectos legislativos - discussão e reflexão que o Governo pretende mais uma vez evitar.
Neste quadro e face a estas circunstâncias, só podemos concluir que esta aceleração do processo legislativo relativo à revisão do Código do Trabalho imposta pelo Governo decorre, mais do que de uma verdadeira urgência e necessidade de colocar em vigor uma nova lei laboral, da preocupação de não dar tempo nem espaço aos trabalhadores e à sociedade em geral para uma reflexão séria sobre as propostas apresentadas, suas consequências e efeitos na vida de todos os dias, e para a consequente reacção.
Ora, a Assembleia da República, enquanto Assembleia representativa de todos os cidadãos, não pode nem deve contemporizar com tais manobras nem subverter os objectivos do direito de participar na elaboração da legislação do trabalho atribuído a todas as estruturas representativas dos trabalhadores, fazendo decorrer a discussão pública do projecto de lei relativo à revisão do Código do Trabalho em época de férias e num período em que a própria Assembleia está encerrada.
Por isso, a CGTP-IN apela à Assembleia no sentido de ponderar devidamente os interesses em presença e decidir em conformidade com a melhor protecção e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos que representa e nomeadamente dos trabalhadores, alongando pelo menos até final do mês de Setembro a discussão pública do projecto de revisão do Código do trabalho, como aliás foi defendido por todos os partidos da oposição com representação parlamentar.
Lisboa, 17 de Julho de 2008