O programa de ação vinca (l.52-53; l. 57-58) o excessivo foco colocado sobre os exames nacionais e a sua sobrevalorização. Inclui, igualmente, uma nota a respeito das condições de trabalho àqueles associadas e da sobrecarga que implicam, para os professores, as tarefas relacionadas com exames e outras provas de avaliação externa. Tais apreciações refletem o posicionamento que a FENPROF tem assumido sobre a matéria e reúnem consenso para a nossa intervenção neste âmbito.
O que julgamos que importa ainda fazer é uma reflexão com um caráter verdadeiramente fundamental a respeito da matéria sobre a qual nos debruçamos: a pertinência (ou não) de existirem exames nacionais. E importa fazê-lo com a preocupação não de pôr termo ao consenso já alcançado, mas sim de vincar a importância de, mantendo o foco no que nos une e não no que nos divide, aferirmos até onde podemos ir juntos e o Congresso é, por natureza, o espaço para reavaliar posições, pelo que vimos aqui partilhar a reflexão que o SPN, a este respeito, construiu, no âmbito do seu grupo de trabalho para o Currículo e a Avaliação, e aprovada pela sua Direção.
Partimos da consideração de que o que prevalece na argumentação que suporta os exames nacionais é o de serem a ferramenta pela qual se nivelam eventuais disparidades nos resultados finais, expondo, se existirem, vícios no processo de avaliação. Em relação a isto, cumpre contrapor que o seu potencial é bastante limitado:
i) identificam, problemas, mas apenas já no final do Ensino Secundário e apenas para os que prosseguem estudos no Ensino Superior;
ii) identificam problemas, mas não os corrigem, quer para esses alunos, que abandonam o Ensino Secundário sem ver o retorno da informação que os seus exames propiciam, quer para os que prosseguem para o mercado de trabalho sem participar neste processo;
iii) alegando a pretensão de compensar vícios do processo de avaliação interna, na verdade, introduzem novos vícios, contaminando, as salas de aula com treino pavloviano para exame e instituindo-se como modelo e meta da avaliação e não como mera ferramenta de diagnóstico de um processo que lhe deveria ser alheio.
Como tal, conclui-se que o seu principal propósito é a seriação e não a melhoria do sistema, e ainda que, embora se autoproponham como mecanismo de regulação de desigualdades, o foco académico da seriação (excluindo os que não prosseguem estudos superiores) denuncia uma preocupação desigual, com a qual a FENPROF não se identifica, no quadro do paradigma de educação democrática e de qualidade que nos tem sustentado.
Do mesmo modo, servindo um esquema paralelo de rankings que de eles se alimentam, acabam por fazer a seriação do mercado de escolas do ensino particular e cooperativo, servindo o propósito do interesse privado, contrário à ideia de escola pública que apoiamos.
A qualidade é alcançada com mecanismos de autorregulação em todos os patamares do sistema educativo e com foco sobre todos os seus universos. Esses não se confundem com o aumento de incidência dos exames ou com a introdução de provas que os reproduzem, desvalorizando e desvirtuando a avaliação interna e contínua que, na FENPROF, sempre priorizámos e que é a que decorre naturalmente do paradigma de avaliação de aprendizagens acorde com os documentos curriculares vigentes.
Sublinhando o caráter integrado, contínuo e abrangente desses mecanismos que defendemos, vincamos que a FENPROF apoiou o fim das provas de exame de fim de ciclo no 4º e 6º anos. Posicionar-se pelo fim dos exames no final do 3º ciclo e Ensino Secundário é reforçar a coerência dessa posição e dos seus fundamentos. Não o fazer coloca-nos numa posição de aceitação de um processo seletivo em fim de linha e que, em última instância, no atual quadro de expansão do sector privado, serve interesses específicos.
O que propomos é que o Congresso, como ponto alto da discussão e tomada de posição na FENPROF, promova esta reflexão, pronunciando-se a este respeito e, se o consenso for possível, acolha como como horizonte reivindicativo um cenário alternativo aos exames nacionais, que, integrado no quotidiano escolar, se debruce, de forma contínua e consequente, sobre a qualidade de práticas educativas e processos de aprendizagem, mas também sobre políticas educativas, opções orçamentais, opções de gestão ou documentos curriculares e de referência, etc., não deixando alunos para trás no final do seu trajeto escolar, nem colocando a mira exclusivamente sobre os professores que os acompanharam até aí.
Viva o XVI Congresso!
Viva a FENPROF!