Portaria n.º 125/2013. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades pública
Portaria n.º 122/2013. D.R. n.º 61, Série I de 2013-03-27
Ministério das Finanças
Fixa a Estrutura Nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Despacho n.º 4344/2013. D.R. n.º 59, Série II de 2013-03-25
Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 2013-2014, através dos regimes especiais
Despacho n.º 4005/2013. D.R. n.º 54, Série II de 2013-03-18
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto do Ministro da Administração Interna e da Saúde
Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de Abril de 2013
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal