Nota Informativa

Assunto:	Aplicação do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, aos professores que exercem funções docentes ao abrigo de iniciativas de cooperação do Estado português.

1.	Desde que o XVII Governo Constitucional tomou posse, a primeira preocupação do Ministério da Educação, relativamente ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, tem sido a de assegurar as condições de estabilidade para que o concurso decorra com toda a normalidade. 
2.	Entendeu-se por isso que não seria aceitável alterar os dispositivos normativos que regulam o concurso e as interpretações que deles foram feitas, e que são da responsabilidade do governo anterior.
3.	Por maioria de razão, no estado actual de desenvolvimento do concurso, a introdução de qualquer alteração às suas regras e às respectivas formas de aplicação constituiria uma decisão absolutamente irresponsável, que teria consequências imprevisíveis.
4.	O Ministério da Educação assume a resolução do problema que afecta os professores que exercem funções docentes ao abrigo de iniciativas de cooperação do Estado português, em sede de regulamentação do concurso a realizar no próximo ano.
5.	Além disso, e no sentido de acautelar a situação daqueles professores que sejam comprovadamente afectados pelo facto de a sua candidatura não ter sido considerada, para o concurso de docentes para 2005/06, nos termos da alínea a), do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro (1ª prioridade do concurso externo), o Ministério da Educação atenderá, em sede de recurso, as situações apresentadas.

O Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Jorge Pedreira