FENPROF

Federação Nacional dos Professores

MANUAL DE PROCEDIMENTOS, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS

- condições sanitárias, pedagógicas e laborais -

Apresentação

A FENPROF reedita, atualizando, o Manual de Procedimentos, Condições e Exigências relativo ao regresso dos docentes às escolas e, como se espera, de manutenção de resposta presencial a todos os alunos. Como confirmou o inquérito sobre Ensino a Distância (E@D) promovido pela FENPROF, o ensino remoto, sendo uma resposta de emergência, provoca ou agrava problemas, fazendo disparar as desigualdades entre alunos (com a exclusão de muitos) ou o aumento exponencial das situações de extremo cansaço, stress e burnout dos professores. Agravaram-se as condições de trabalho (designadamente o horário de trabalho), em muitos momentos foi violada a sua privacidade (com a escola a tomar conta das suas casas) e, ainda, foram obrigados a adquirir os equipamentos de que as escolas não dispunham.

Esta nova versão do manual mantém os objetivos de então: lembrar procedimentos, reclamar condições e reiterar exigências, tanto em relação às condições sanitárias, como pedagógicas e, também, laborais, a observar após ser retomada a atividade presencial, que, em contexto de educação, ensino ou investigação, deverá ser privilegiada.

Temos afirmado que nada substitui os professores e a escola, no entanto, o desejado encontro de todos nas escolas não deixa de preocupar professores, trabalhadores não docentes, alunos e famílias, pois, lamentavelmente, o ministério da Educação não garantiu as condições de segurança sanitária que promoveriam o clima de confiança indispensável neste tempo de pandemia. Ao longo de dois meses (julho e agosto), a FENPROF insistiu em reunir com responsáveis do ME e da Direção-Geral da Saúde, mas estes mantiveram-se indisponíveis para dialogar, apesar de o momento justificar o envolvimento de todos. Nas reuniões, a FENPROF pretendia colocar as preocupações dos professores e apresentar o Plano para a Abertura Segura do Ano Letivo 2020/2021, que elaborou. Insensível às preocupações que manifestadas por direções de escolas, pais e encarregados de educação ou, até, especialistas clínicos (ver aqui a comunicação do epidemiologista Manuel Carmo Gomes, na sessão promovida pelo governo), o ministério da Educação pouco ou nada fez para superar e corrigir insuficiências e erros, tendo as escolas começado a receber os alunos nas condições registadas em  levantamento promovido pela FENPROF.

Este Manual de Procedimentos, Condições e Exigências, em formato exclusivamente digital, refere os procedimentos adotados pelo Ministério da Educação, as recomendações da Direção-Geral de Saúde, as decisões do Conselho de Ministros, transpostas para diplomas legais, e toda esta informação será atualizada, à medida que isso se justifique. Contudo, porque a situação epidemiológica é grave e a possibilidade de uma segunda onda, mais violenta, é uma possibilidade que poderá estar próxima, aos docentes cabe manter manter uma posição de grande exigência em relação às condições em que se desenvolverá a atividade presencial, de forma a minimizar os riscos. Deverão, ainda, estar atentos a eventuais tentativas de violação do conteúdo funcional da profissão (com a atribuição de tarefas que não são da sua responsabilidade) e dos limites do horário de trabalho (duração semanal e conteúdo das suas diversas componentes). É que a pandemia não suspendeu direitos e condições de trabalho legalmente consagrados.

Este Manual de Procedimentos, Condições e Exigências é mais um contributo para reforçar as condições de segurança e saúde nos locais de trabalho. A par do mesmo, a FENPROF terá disponível na sua página Web uma plataforma onde os docentes poderão colocar dúvidas e/ou denunciar situações de risco e/ou ilegais com que se confrontem nas suas escolas.

FAQ

Condições Sanitárias a observar pelas Escolas/ Agrupamentos

Para a reabertura do ano letivo 2020-2021, os estabelecimentos de ensino estão obrigados a criar e a manter as condições sanitárias exigidas pelas autoridades de saúde para a redução do risco de contágio por SARS-COV-2.

A este propósito, a FENPROF defende que essa reabertura deveria estar na dependência da emissão de parecer favorável por parte da Autoridade de Saúde local (Delegado de Saúde) e da realização de um rastreio a todos os profissionais e alunos das mesmas, exigência não atendida pelo ME.

Em todo o caso, os docentes, enquanto profissionais em exercício de funções nestes estabelecimentos, na salvaguarda do inalienável princípio da proteção na saúde (sua e dos outros), constitucionalmente consagrado, têm direito a exigir o cumprimento daquelas condições e, no limite, a recusar a prestação de trabalho presencial, sem perda de quaisquer direitos, sempre que se verifique a inobservância de regras que, comprovadamente, ponha em causa a preservação da sua saúde.

O conhecimento profundo dessas condições reveste-se, assim, da maior importância, elencando-se, a seguir, as de maior relevância para os docentes, contidas nas orientações emanadas da Direção Geral de Saúde e da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares ou que delas resultam. Muito relevante é também, a este propósito, o plano de contingência específico que cada escola/agrupamento de escolas tem de ter aprovado/atualizado e do qual terá de ser dado conhecimento a todos os profissionais docentes e não docentes.

Regras gerais comuns a todos os estabelecimentos de ensino

  • Escola deverá ter as suas atividades organizadas de modo a garantir condições para que, em todo o seu espaço, bem como à entrada e saída, seja respeitado, salvo quanto às salas de aula/atividade letiva, um distanciamento físico mínimo de 2 metros entre todos o que nele permaneçam;
  • De acordo com as orientações da DGEstE e da DGS, o distanciamento físico mínimo de 2 metros é aplicável a todos os espaços escolares (espaços comuns, corredores, biblioteca, salas de informática, salas de professores, etc.); Contudo, quanto às salas de aula, é inaceitavelmente apontada a distância mínima de 1metro e, ainda assim, se possível; a FENPROF discorda desta inexplicável exceção quanto ao distanciamento físico a observar em toda a comunidade, e disso tem dado e continuará a dar nota, já que, de acordo com a mesma DGS, 2 metros corresponde à distância a que se projetam aerossóis numa normal expiração;
  • Os estabelecimentos de ensino deverão ter definidos circuitos de circulação interna que reduzam o cruzamento de pessoas e, assim, o número de contactos entre elas;
  • Portas e janelas, dentro do possível, deverão manter-se abertas para garantir a renovação natural do ar e evitar o toque desnecessário em superfícies;
  • Caso haja equipamentos de ar condicionado ou similares, estes nunca devem ser ligados em modo de recirculação do ar;
  • Pessoas externas ao processo educativo (p. ex.: fornecedores) só excecionalmente podem entrar no estabelecimento de educação e, sempre, de forma segura, com máscara, evitando o contacto com as crianças.

Relativamente à frequência com que devem ser realizadas ações de desinfeção e higienização, releva-se o seguinte:

  • Salas de aula/atividades pedagógicas, após cada utilização;
  • Superfícies de toque frequente (maçanetas, interruptores, telefones, teclados e ratos de computadores, botões de elevadores, torneiras, manípulos de autoclismos, mesas, bancadas, cadeiras, corrimãos, controlos remotos, entre outros), mínimo de 4 vezes por dia (duas de manhã e duas à tarde), mas preferencialmente de hora a hora;
  • Refeitório, salas de informática, biblioteca, sala de professores, bares/bufetes: mínimo de duas vezes por dia e, tratando-se de superfícies de toque frequente, após cada utilização;
  • Instalações sanitárias: mínimo de quatro vezes por dia, duas de manhã e duas à tarde.

Regras de conduta

  • A desinfeção de mãos à entrada e saída do estabelecimento de ensino é obrigatória para todos os que o frequentem ou nele entrem. Assim sendo, é concomitantemente obrigatória a disponibilização, pela escola, pelo menos à entrada de cada recinto, de solução acética de base alcoólica (SABA) com que essa desinfeção deve ser assegurada;
  • A lavagem das mãos, com água e sabão, tão frequente quanto possível, também é obrigatória, para todos, antes e após as aulas/atividades pedagógicas, antes e após eventuais refeições, antes e após a utilização de quaisquer outros espaços escolares, designadamente laboratórios, biblioteca, salas de informática, instalações sanitárias, bar/bufete, entre outros;
  • A secagem das mãos após lavagem, nunca realizada através de jatos de ar, implica a disponibilização, pela escola, de toalhetes de papel em quantidade adequada à prossecução deste fim;
  • A desinfeção e lavagem das mãos deverá ser realizada de acordo com as instruções da DGS, as quais constam de cartazes que terão de se encontrar afixados nas escolas em diferentes locais, designadamente nas instalações sanitárias e junto a doseadores de SABA.
  • Além disso, dentro do possível, todos deverão evitar tocar em bens comuns e em superfícies como corrimãos, maçanetas, interruptores, etc.

  • As máscaras são de uso obrigatório em todo o espaço escolar (salvo quando a sua utilização obste à função/tarefa a realizar, por exemplo, durante as refeições ou a atividade física em aulas de Educação Física) por todos os profissionais, docentes e não docentes, alunos a partir do 2.º CEB, encarregados de educação, ou quaisquer outros que nele permaneçam e pelo tempo em que tal suceda; relativamente aos alunos, a FENPROF vem defendendo que o uso obrigatório de máscara se deverá estender aos do 1.º CEB, em coerência com o que a própria DGS determina para crianças integradas nessa faixa etária em outros espaços públicos.
  • A disponibilização de máscaras deverá ser garantida pela escola;
  • Cartazes contendo as indicações da DGS para uma correta colocação e uso de máscaras terão de se encontrar afixados em diversos locais do estabelecimento de educação.

  • O ato de tossir ou espirrar deverá ser realizado para a zona interior do braço, com o cotovelo fletido, e nunca para as mãos;
  • Evitar tocar com as mãos nos olhos nariz e na boca, bem como na máscara;
  • Utilizar lenços de papel para assoar, depositá-los em caixote de lixo após utilização e lavar as mãos com água e sabão de seguida.
  • Cartazes alusivos a uma correta etiqueta respiratória deverão encontrar-se afixados em diversos locais do estabelecimento de educação.

Corresponde à sala, a criar obrigatoriamente em todas as escolas, para onde são conduzidos todos os eventuais casos suspeitos de COVID-19. Nestas salas deverão respeitadas as seguintes normas e condições:

  • Deve ter ventilação natural ou sistema de ventilação forçada, a funcionar em modo de extração (nunca em modo de circulação);
  • Só deve ter superfícies lisas, facilmente laváveis (livre de tapetes, alcatifas ou cortinados);
  • Deve encontrar-se equipada com telefone, cadeira confortável ou marquesa (para descanso e conforto do caso suspeito enquanto aguarda a validação de caso e o eventual transporte pelo INEM), kit com água e alguns alimentos não perecíveis, contentor de resíduos com saco de plástico e sem abertura manual, dispensador de SABA (disponível à entrada e no interior da sala), toalhetes de papel, máscaras cirúrgicas, luvas descartáveis e termómetro;
  • Junto a esta sala, deverá ser disponibilizada uma instalação sanitária para uso exclusivo do(s) caso(s) suspeito(s)

Um docente que identifique (em sala de aula ou em qualquer outro espaço escolar) um caso suspeito de COVID-19 (ou seja, que apresente um ou mais sintomas da doença, como sejam febre, tosse, dificuldades respiratórias, dor de cabeça e/ou musculares, corrimento nasal, cansaço sem justificação aparente) deve seguir as indicações que sobre o assunto, imperativamente, deverão constar do plano de contingência, designadamente, entre outras, quanto:

  • ao trajeto a seguir para a sala de isolamento;
  • ao responsável pelo acompanhamento do caso suspeito nesse trajeto (se essa necessidade se colocar);
  • aos responsáveis por contactar a linha SNS24 e a Autoridade de Saúde local no sentido de ser identificado o caso suspeito e todo o grupo de pessoas por ele contactado;
  • às medidas de saúde pública a eventualmente aplicar aos contactos de alto risco.

Regras específicas na Educação Pré-Escolar

  • As crianças devem ser entregues à porta do estabelecimento de educação pré-escolar pelo seu encarregado de educação, ou por pessoa por ele designada, e recebidas por um profissional destacado para o efeito, evitando assim a circulação de pessoas externas no interior do recinto; a articulação com a família deverá privilegiar este contacto à entrada do estabelecimento, podendo ser complementada via telefone ou por meios digitais;
  • As crianças, bem como os profissionais, docentes e não docentes, deverão trocar o calçado que levam de casa por outro apenas utilizado no espaço do Jardim de Infância, o qual permanecerá no estabelecimento de educação, devendo ser higienizado, todos os dias, após a saída da criança. Os profissionais terão de cumprir a mesma orientação.
  • As crianças não poderão transportar brinquedos ou outros objetos não necessários de casa para o JI, devendo os respetivos encarregados de educação ser disso informados.
  • Deve-se evitar concentrações nas idas à casa de banho.
  • Deverão ser assegurados os apoios presenciais mobilizados para as crianças acompanhadas pelos técnicos e/ou docentes da Intervenção Precoce. Este trabalho deve ser acompanhado pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI), em estreita articulação com o educador e com as equipas locais a funcionar no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
  • No recreio, deverá ser assegurado um desfasamento da permanência entre os diferentes grupos de crianças e/ou dividir o mesmo em áreas afetas a cada grupo, garantindo-se a higienização dos equipamentos após cada utilização;
  • Sempre que aplicável, as peças de roupa suja devem ir para casa em saco de plástico, fechado.

  • Devem ser privilegiadas as atividades que decorram no exterior (pátios, logradouros, jardins), em regime rotativo dos grupos;
  • Ocorrendo em salas, deverá privilegiar-se as mais amplas e arejadas, removendo-se os acessórios não essenciais à prática daquelas atividades, reforçando-se a limpeza e desinfeção dos que lá permaneçam;
  • Deverá garantir-se a existência de material individual necessário para cada atividade ou assegurar a desinfeção dos objetos entre utilizações que haja necessidade de partilhar entre crianças;
  • Deverá ser maximizado o distanciamento físico entre as crianças quando estão em mesas, sem comprometer o normal funcionamento das atividades pedagógicas.

  • A deslocação para a sala de refeições, caso aplicável, deve ser desfasada para evitar o cruzamento de crianças, ou, quando tal não for possível, será de considerar fazer as refeições na sala de atividades;
  • Os lugares devem estar marcados, de forma a assegurar o máximo de distanciamento físico possível entre crianças;
  • Antes e depois das refeições, as crianças devem lavar as mãos acompanhadas, para que o façam de forma correta;
  • Não devem ser partilhados quaisquer equipamentos ou alimentos;
  • Deverá ser realizada, entre trocas de turnos, a adequada limpeza e desinfeção das superfícies utilizadas;
  • Os equipamentos e utensílios da criança a devolver aos encarregados de educação devem ser colocados em saco descartável, quando aplicável.

Regras específicas no ensino básico e secundário

  • Carteiras terão de estar dispostas, preferencialmente, num só sentido (alunos nunca poderão estar virados de frente uns para os outros) e encostadas a janelas e paredes, garantindo, sempre que possível, um distanciamento físico mínimo de 1 metro entre alunos/docentes;
  • Como referido atrás, portas e janelas deverão manter-se abertas;
  • As aulas de cada turma deverão decorrer, dentro do possível, na mesma sala e com lugar fixo por aluno

  • Talheres e guardanapo fornecidos em embalagem específica;
  • Mesas sem objetos em cima;
  • Higienização das mesas e cadeiras após cada utilização;
  • Ventilação que permita a contínua renovação do ar;
  • Possibilidade de existência de modalidade de take-away.

  • Deverá ser privilegiada a utilização de espaços exteriores;
  • Em espaço fechado, garantia de ventilação, natural ou mecânica, que assegure uma eficaz renovação de ar;
  • Obrigatoriedade de utilização de calçado de acesso exclusivo às instalações desportivas;
  • Uso obrigatório de máscara por todos, exceto, tratando-se de alunos e professor(es), quando na prática de exercício físico.
  • Lavagem obrigatória de mãos com água e sabão, ou desinfeção com recurso a SABA, por alunos, profissionais e outros à entrada e saída de instalações desportivas;
  • Garantia de distanciamento físico mínimo de 3 metros entre alunos/professores, o que poderá determinar a necessidade de remoção de equipamentos pré-existentes, por um lado, e de reajustar as atividades a desenvolver, por outro;
  • Delimitação de áreas de prática que orientem o posicionamento dos alunos, como marcações no chão, linhas limitadoras, etc.;
  • Deverá ser evitada a partilha de material entre alunos, sem que a sua desinfeção, entre utilizadores, esteja assegurada;
  • Obrigatoriedade de limpeza e desinfeção, entre aulas, de materiais e equipamentos utilizados;

O que fazer em caso de se verificar incumprimento de normas sanitárias?

Em caso de incumprimento de uma ou mais normas, de entre as referidas atrás, o/a docente deverá:

  • Informar a Direção da escola/ agrupamento de escolas desse incumprimento, exigindo a urgente regularização da situação;
  • Caso essa regularização não ocorra, denunciar a situação à Autoridade de Saúde local e/ou à DGEstE, requerendo a sua urgente intervenção;
  • Reportar o sucedido ao sindicato de professores da FENPROF da área de implantação da escola, a fim de ser aconselhado, designadamente, tratando-se de associado, quanto à possibilidade daquele incumprimento obstar à manutenção da prestação de trabalho presencial.

Condições e exigências em defesa da segurança sanitária, do interesse pedagógico e dos direitos laborais

A questão não é regressar ou não às escolas. É necessário que o ensino volte a ser presencial por razões que já se apontam na “Apresentação”. Acresce, para além das razões de natureza educacional, a necessidade de regressar a alguma normalidade, porque a sociedade não pode continuar confinada, a economia não pode continuar a definhar e a vida das pessoas não pode continuar a andar para trás.

Tanto se tem ouvido falar do “novo normal”, todavia, este “novo normal” (contrariamente ao que, por vezes, nos querem fazer crer) não significa eliminar o que antes se fazia,  mas continuar a fazer, para já, em condições diferentes, tendo em conta os riscos epidemiológicos que existem. Tudo pode e deve ser feito, desde que cada passo seja dado com segurança, com conhecimento do terreno pisa e com as adequadas medidas de segurança sanitária. Não adotar essas medidas, eventualmente procurando a designada imunidade de grupo, antes mesmo da existência de uma vacina, teria consequências trágicas no âmbito da saúde pública.

O próprio Secretário-geral da ONU, António Guterres, alertou que o encerramento prolongado das escolas pode provocar uma catástrofe geracional, com um efeito duradouro em centenas de milhões de jovens, assim como nas perspetivas de desenvolvimento dos países durante décadas. Mas precisamente por não poder ser um regresso sem medidas reforçadas de diversa natureza (sanitárias, mas, igualmente, pedagógicas) também foi recomendado que fosse dada prioridade na distribuição de fundos, protegendo e aumentando os orçamentos para a educação nas contas públicas dos países, reclamando que esta questão passe a ser central nos esforços internacionais de solidariedade.

A OCDE refere, no relatório “Education at a Glance 2020”, divulgado publicamente em 8 de setembro, ser ainda cedo para prever quais as consequências negativas da pandemia no setor da Educação, mas advoga que os governos nacionais vão, certamente, enfrentar decisões difíceis, desde logo na alocação de recursos, sendo que, em Portugal, essa será uma questão particularmente preocupante, uma vez que recorda aquele relatório, a despesa do país na Educação está abaixo da média da OCDE, problema que se verifica desde 2017. Confirma-se, assim, que razão tem a FENPROF quando denuncia o subfinanciamento público da Educação em Portugal (problema que a atual equipa ministerial não resolveu e, em alguns aspetos, agravou) e a necessidade de as verbas destinadas ao setor corresponderem a 6% do PIB, valor que, atualmente, é pouco superior a metade.

A FENPROF não desistirá de exigir e ver respeitadas todas as medidas que são necessárias para que o ensino volte a ser presencial e as escolas se mantenham abertas ao longo do ano letivo. Mas lembra que, a cada professor / educador compete, no dia a dia e a todo o tempo, estar vigilante e ser exigente. De um descuido, uma desatenção, uma facilidade, por vezes, para ajudar outros ou tornar mais célere um procedimento essencial, poderá resultar uma situação que saia de controle e, se daí resultar algum problema que possa afetar a saúde de alguém ou, mesmo, do grupo, facilmente se adivinha a quem será apontado o dedo sendo responsabilizado. O Ministério da Educação, sabendo que deixou muito por fazer não deixará de procurar sacudir responsabilidades que são suas para cima de outros. Por isso, Colega, não facilite, seja exigente! Proteja-se e proteja os outros.

Acompanhando a posição dos especialistas em saúde pública, a FENPROF considera muito importante a realização de rastreios à Covid-19, com a testagem de toda a população escolar, não para discriminar, mas para proteger professores, trabalhadores não docentes das escolas, alunos e famílias. Não tendo sido realizado antes de forma generalizada (apenas algumas autarquias avançaram com rastreios a professores e funcionários), eles deverão realizar-se agora, sendo dada prioridade ao concelhos onde exista maior número de casos ativos ou estejam a surgir surtos na comunidade. Aguardar que surjam casos nas escolas para, depois, submeter a comunidade escolar a testes é imprudente, pois a transmissão poderá estar a acontecer sem que haja qualquer tipo de intervenção até ao momento em que surjam sintomas em algumas pessoas.

  • Limpeza, higienização e desinfeção prévia profundas das instalações, procedimento que deverá manter-se ao longo de todo o ano, não cabendo a docentes ou alunos limpar os espaços escolares. Deverá o ME e os municípios garantirem os recursos adequados para essa exigente tarefa.
  • Parecer favorável da autoridade de saúde local antes da abertura das instalações, pois na direção da escola não existem técnicos de saúde pública, não lhes cabendo, por isso, assumir responsabilidades sobre as condições existentes para a reabertura dos estabelecimentos. Governo e Direção-Geral da Saúde, embora envolvem a autoridade de saúde local na decisão sobre medidas a tomar no caso de surgirem infeções nas escola, não adotou este procedimento prévio, o que se considera negativo.

A Direção-Geral de Saúde considera que a distância de segurança sanitária entre pessoas é de 2 metros, por este vírus se transmitir por disseminação de gotículas respiratórias, produzidas quando uma pessoa infetada tosse, espirra ou fala, que podem ser inaladas ou pousar na boca, nariz ou olhos de pessoas que estão a distância inferior àquela (in sítio da DGS). Não se compreende (nem aceita) que, no caso das escolas, se tenha admitido, em maio uma distância inferior, de 1,5 a 2 metros, e que agora esse distanciamento seja de, apenas, 1 metro se possível. O distanciamento é uma das medidas de segurança sanitária que autoridades de saúde nacionais e internacionais consideram essenciais para conter a transmissão. Nas salas de aula, o ministério da Educação desvaloriza o distanciamento e a Direção-Geral da Saúde recusa esclarecer se valida a regra que foi estabelecida.

Para além do distanciamento, a DGS afirma, nas medidas que divulgou de prevenção para as escolas, que deverão constituir-se pequenos grupos de alunos, devendo estes manter-se juntos nos intervalos. Para a comunidade, na atual situação de contingência, os grupos de pessoas (ajuntamentos) não deverão ir além das 10 pessoas. Para as escolas, irresponsavelmente, o partido do governo inviabilizou, na Assembleia da República, a redução do número de alunos por turma e nas orientações enviadas às escolas manteve as turmas com a mesma dimensão, ignorando toda e qualquer recomendação em contrário.

Sendo de uso obrigatório, cabe ao Ministério da Educação garantir a distribuição gratuita de equipamentos de proteção individual (EPI) e disponibilizar gel, que deverá ser colocado em diversos locais de fácil acesso, para serem utilizadas por toda a comunidade escolar. Caso os equipamentos e desinfetantes não sejam disponibilizados, o docente não deverá dar início a qualquer atividade, mantendo-se no exterior da escola, e os alunos também deverão permanecer no exterior, mantendo, entre si, o distanciamento recomendado.

Em relação aos EPI, todos os alunos a partir dos 10 anos terão de usar máscara; no caso de creches, jardins de infância e instituições de ensino especial a FENPROF considera que, para além das máscaras, há outros equipamentos, como viseiras, luvas e batas, que poderão ser necessários, uma vez que, em diversas circunstâncias, terá de haver contacto físico com as crianças. Poderão, tanto em instituições de ensino especial, como nas escolas públicas, a docentes de educação especial e a trabalhadores não docentes, ser fornecidos outros equipamentos adequados ao tipo de atividade que terão de desenvolver. As máscaras, em particular destes docentes e técnicos, deverão ser transparentes.

No caso das instituições de ensino especial, assim como no apoio a prestar, na generalidade das escolas, aos alunos apoiados com medidas seletivas e adicionais, as “condições de segurança necessárias” deverão ser estabelecidas em articulação com as famílias e com os trabalhadores docentes e não docentes que trabalham diretamente com os alunos.

Havendo estudos que apontam para a existência de níveis infeciosos, em crianças abaixo dos 10 anos, iguais ou superiores aos adultos, com a possibilidade de também serem agentes de transmissão, entende a FENPROF que a utilização de máscara deveria ter lugar a partir dos 6 anos (medida adotada, por exemplo, em Espanha).

Todos os espaços da escola deverão ser devidamente limpos e desinfetados, de acordo com orientações da DGS, após cada utilização. Referimo-nos a salas de aula, mas, igualmente, a laboratórios, salas TIC, bibliotecas, instalações desportivas, instalações sanitárias, refeitórios, bares e quaisquer outros que estejam em funcionamento. Em relação aos intervalos entre aulas ou atividades as instalações deverão ser devidamente arejadas e limpas, o que implicará que os alunos não permaneçam nas mesmas, pelo que nas escolas deverão criadas condições para a manutenção do grupo/turma.

Nas aulas em que sejam utilizados instrumentos ou equipamentos que não permitam a utilização de máscara (por exemplo, instrumentos de sopro nos conservatórios), deverão ser criadas barreiras à projeção de aerossóis e, entre cada utilização, o espaço terá de ser higienizado.

A falta de assistentes operacionais está a levar algumas escolas a impor aos docentes e alunos a realização da limpeza das instalações. Para além de essa não ser responsabilidade de docentes e alunos, recorda-se que a exigência da limpeza a realizar é de tal ordem que os assistentes operacionais tiveram de receber formação prestada pelos militares. Seria estranho, agora, considerar-se que, afinal, tal limpeza poderá ser feita sem o grau de exigência a que a pandemia obriga.

A FENPROF considera que as escolas fizeram tudo o que estava ao seu alcance para se organizarem e garantirem um funcionamento dentro das normas de segurança sanitária. Contudo, há limites, impostos pelo Ministério da Educação, que impediram soluções mais seguras e adequadas. Foi o caso, por exemplo, do distanciamento ou da constituição de pequenos grupos. Para a FENPROF, as escolas, através dos seus órgãos adequados, deverão poder decidir as formas de organização e funcionamento adequadas. Os órgãos de gestão das escolas não podem ser encarados pelo ministério da Educação como simples mandaretes. Por exemplo, gestão de espaços, horários e de pessoal não docente, a par da sua contratação, aquisição de EPI ou produtos de limpeza, deverão ser competências dos órgãos de gestão das escolas que, para o efeito, contarão com os recursos financeiros indispensáveis.

horário de trabalho dos professores e dos educadores não foi alterado, mantendo-se o disposto no Estatuto da Carreira Docente, quer em relação à duração, quer à organização interna (componentes distintas com funções próprias). Em caso de dúvida ou evidente sobretrabalho, os docentes deverão consultar o seu Sindicato da FENPROF.

As escolas deverão garantir equipamentos e condições para, caso haja necessidade de recorrer a soluções de emergência, os professores não terem, mais uma vez, de utilizar os seus próprios equipamentos.

Docentes integrados em grupos de risco deverão apresentar declaração na escola, que deverá referir expressamente que o doente se encontra abrangido pelo disposto no artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação em vigor. De acordo com o quadro legal em vigor, a estes docentes poderá ser atribuída atividade em teletrabalho (caso exista), atividade na escola com proteção acrescida relativamente a contactos com outras pessoas ou, não havendo qualquer dessas possibilidades, o docente terá, a todo o tempo, as ausências justificadas, sendo-lhe devido o pagamento integral do salário durante 30 dias. A FENPROF considera que esta legislação deverá ser atualizada, tendo em conta a situação de pandemia que existe e que, como é referido pelos especialistas, não durará apenas 30 dias. O ministério da Educação pretende que estes docentes entreguem atestado médico o que, no entanto, como tem sido assinalado por alguns médicos, poderá constituir uma baixa fraudulenta, pois não há uma impossibilidade de prestar serviço, o que há é um risco elevado para a saúde e a vida destes docentes, caso sejam infetados pelo vírus SARS-CoV-2

Caso o professor ou educador seja portador de outra situação de doença, ainda que não inserida em grupo de risco, mas que, pela sua gravidade, o médico considere desaconselhável a sua presença na escola, deverá aquele atestar essa situação através de declaração para que lhes sejam criadas as condições de proteção reforçada, igualmente referindo expressamente que, em virtude dessa especial gravidade, o doente se encontra abrangido pelo disposto no artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação em vigor.

Legislação

Onde encontrar informação atualizada?

Para usar uma expressão a que a atual situação epidémica trouxe um uso frequente e um sentido mais específico, a FENPROF e os seus Sindicatos orgulham-se de estar sempre na linha da frente, no que respeita à defesa dos direitos e interesses dos docentes e investigadores, o que passa também, naturalmente, pela informação fornecida aos respetivos sócios e aos docentes em geral, uma das vertentes habitualmente mais valorizadas no apoio àqueles que representamos.

Por maioria de razão, estando a sociedade e as comunidades educativas perante uma situação nova e naturalmente preocupante, em que a informação se torna um fator fundamental e ainda mais valorizado, a FENPROF tem dedicado especial cuidado no acompanhamento da situação, na tomada de posição face às muitas dúvidas e questões específicas que vão surgindo e na disponibilização de informação pertinente e actualizada, seja por si produzida, seja divulgando a produzida por outras instituições relevantes, designadamente organismos públicos ou organizações sindicais.

Assim, para obtenção de informação relevante e atual, não só, mas também relacionada com a atual situação epidémica, aconselhamos a consulta das seguintes páginas de internet:

Quanto a informação específica sobre a COVID-19, recomendamos a consulta das seguintes páginas dedicadas:

Síntese dos principais aspetos de ordem legal

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.  [Versão consolidada]
  • Decreto-Lei n.º 68/2020 , de 15 de setembro — Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 , de 11 de setembro — Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 8553-A/2020, de 4 de setembro — Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir
  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto — Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto — Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto — Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020, de 13 de agosto — Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins-de-infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19
  • Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho — Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho — Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020, de 20 de julho — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho — Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho — Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
  • Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho — Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho — Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de MInistro n.º 55-A/2020, de 31 de julho]
  • Despacho n.º 7151-B/2020, de 14 de julho — Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril
  • Lei n.º 20/2020, de 1 de julho — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 de julho — Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho — Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa
  • Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho — Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho — Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho]
  • Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho – Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da  Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho — Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito situação de calamidade, contingência e alerta
  • Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho — Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho — Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
  • Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho — Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo I do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho — Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
  • Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
  • Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (revoga os artigos 29.º, 35.º-I e os n.os 5 a 12 do artigo 35.º-B do  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março) [REVOGADO pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho]
  • Lei n.º 18/2020 , de 29 de Maio — Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à  Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
  • Despacho n.º 5897-B/2020, de 28 de Maio — Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19  [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho]
  • Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Procede à décima primeira alteração ao  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Despacho n.º 5545-C/2020 , de 15 de maio — Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio — Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
  • Despacho n.º 5530/2020, de 15 de maio — Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção.
  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020 -  Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • DGS - Manual de medidas gerais de prevenção e controlo da covid-19
  • Orientação da DGS n,º 25/2020 , de 13 de maio — COVID-19 - Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas [atualizada em 20 de julho]
  • Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020, de 11 de maio — Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
  • Despacho n.º 5419-A/2020, de 11 de maio — Prorrogação da vigência do  Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na  Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes
  • Lei n.º 14/2020, de 9 de maio — Terceira alteração à  Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Orientação da DGS n.º 24/2020 , de 8 de maio — COVID-19 – Regresso ao Regime Presencial dos 11.º e 12.º Anos de Escolaridade e dos 2.º e 3.º Anos dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário [atualizada em 20 de julho]
  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020 , de 7 de maio — Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente quanto a medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego
  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 , de 5 de maio — Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, designadamente quanto ao regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos (grupos de risco)
  • Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 1 de maio — Procede à sétima alteração ao  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19), designadamente em matéria de levantamento das medidas de confinamento, definição de serviços essenciais, uso de máscaras e viseiras, controlo de temperatura corporal, regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos (grupos de risco) e compatibilidade de funções com o teletrabalho
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 , de 30 de abril — Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19, designadamente quanto à retoma de funções em creches, jardins-de-infância e escolas com ensino secundário (11.º e 12.º anos e anos equivalentes dos cursos de dupla certificação)
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 , de 30 de abril — Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2020, de 17 de maio]
  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 , de 30 de abril — Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Despacho n.º 5013/2020 , de 27 de abril — Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março
  • Portaria n.º 97/2020 , de 19 de abril — Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Decreto n.º 2-C/2020 , de 17 de abril — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [REVOGADO pelo  Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 1 de maio]
  • Despacho n.º 4698-F/2020 , de 17 de abril — Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Circular da DGAE n.º B20028014G , de 14 de abril — Avaliação de desempenho, formação contínua e observação de aulas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 , de 14 de abril — Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação
  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020 , de 13 de abril — Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativamente a: realização, avaliação e certificação das aprendizagens; calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário; matrículas nos ensinos básico e secundário; processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais; pessoal docente e não docente
  • Decreto-Lei n.º 14-D/2020 , de 13 de abril — Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
  • Lei n.º 5/2020 , de 10 de abril — Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, designadamente sobre apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e sobre estabelecimentos de ensino e creches de acolhimento de filhos de trabalhadores essenciais
  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020 , de 6 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, designadamente sobre estabelecimentos de ensino e creches de acolhimento de filhos de trabalhadores essenciais
  • Lei n.º 4-A/2020 , de 6 de abril — Procede à primeira alteração à  Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
  • Portaria n.º 85-A/2020 , de 3 de abril — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
  • Portaria n.º 82/2020 , de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020 , de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020 , de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 (layoff simplificado)
  • Despacho n.º 3614-D/2020 , de 23 de março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, designadamente no que respeita ao teletrabalho
  • Decreto n.º 2-A/2020 , de 20 de março — Estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 3427-B/2020 , de 18 de março — Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
  • Despacho n.º 3298-B/2020 , de 13 de março — Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
  • Informação do ME/2020 , de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, designadamente quanto a: suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas; trabalhadores de serviços essenciais; restrições de acesso a serviços e edifícios públicos; medidas de proteção social na doença e na parentalidade; subsídio de doença; faltas do trabalhador; teletrabalho.
  • Despacho n.º 3103-A/2020 , de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Informação da DGEstE/2020 , s/d – Obrigatoriedade do plano de contingência em cada escola
  • Despacho n.º 2875-A/2020 , de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

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1070-128 Lisboa
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CGTP-IN

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Santa Maria da Feira

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3000-250 Coimbra
http://www.sprc.pt
e-mail:sprc@sprc.pt
Tel: 239 851 660
Fax: 239 851 666
TM: 919 975 663, 966 778 321, 934 438 660

Direções Distritais

Aveiro

R. de Angola, 42, Lj B
Urb Forca-Vouga
3800-008 Aveiro
Tel.: 234 420 775
Fax: 234 424 165
aveiro@sprc.pt

Covilhã

R João Alves da Silva, nº 3 - 1.º dto.,
6200-118 Covilhã
Tel.: 275 322 387
Fax: 275 313 018
covilha@sprc.pt

Coimbra

Prç da República, 28 - 2 .º,
3001-552 Coimbra
Tel.: 239 851 660
Fax: 239 851 668
coimbra@sprc.pt

Guarda

R Vasco da Gama, 12 - 2.º,
6300-772 Guarda
Tel.: 271 213 801
Fax: 271 094 077
guarda@sprc.pt

Leiria

R dos Mártires, 26 - r/c dto.,
Apartado 1074,
2401-801 Leiria
Tel.: 244 815 702
Fax: 244 812 126
leiria@sprc.pt

Viseu

Av Alberto Sampaio, 84
Apartado 2214,
3510-027 Viseu
Tel.: 232 420 320
Fax: 232 420 329
viseu@sprc.pt

Delegações

Castelo Branco

Quinta do Amieiro de Baixo, Lote 4, r/c, 6000-129, Castelo Branco
Tel.: 272 343 224
Fax: 272 322 077
castelobranco@sprc.pt

Figueira da Foz

R. Calouste Gulbenkian,
72 A - r/c esq.,
3080-084 Figueira da Foz
Tel.: 233 425 417
Fax: 233 425 417
figueiradafoz@sprc.pt

Douro Sul

R. Francisco Laranjo (Barronco),
Bloco A – Loja Esquerda,
50100-117 Lamego
Tel.: 254 613 197
Fax: 254 619 560
lamego@sprc.pt

Seia

Lg. Marques da Silva,
Edif. Camelo, 2.º esq. Frente
6270-490 Seia
Tel.: 238 315 498/238 393 184
Fax: 238 393 185
seia@sprc.pt

Centro de Formação do SPRC

R. Lourenço Almeida Azevedo, 21 - 3000-250 Coimbra
Tel: 239 851 660
cfsprc@sprc.pt

Sindicato dos Professores da Zona Sul – SPZS

Sede Regional

Av. Condes Vilalva, 257
7000-744 Évora
Telef: 266 758 270
Fax: 266 758 274
geral@spzs.pt
www.spzs.pt

Delegações

Beja

Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 6 – 1.º
7800-509 Beja
Telef: 284 324 947
Fax: 284 322 206
beja@spzs.pt

Portalegre

Av. General Lacerda Machado,
n.º 50, 3.º dto., Apartado 43
7301-901 Portalegre
Telef: 245 205 393
Fax: 245 207 351
portalegre@spzs.pt

Faro

Rua Miguel Bombarda,
Ed. Varandas de Faro,
Bloco E, r/c dto.
8000-394 Faro
Telef: 289 823 154
Fax: 289 804 710
faro@spzs.pt

Portimão - Sub-Delegação

Ed. Dos Sindicatos – Qtª do Bispo
8500-729 Portimão
Telef: 282 485 930
Fax: 282 418 205
portimao@spzs.pt

Sindicato dos Professores da Madeira – SPM

Funchal

Calçada da Cabouqueira, n.º 22
9000-171 Funchal
Telef: 291 206 360
Fax: 291 206 369
spm@spm-ram.org
Messenger: spm@spm-ram.org
Skype: spmadeira
www.spm-ram.org
www.facebook.com/SPMadeira
www.youtube.com/user/spmadeira

Centro de Formação:

Calçada da Cabouqueira, n.º 22
9000-171 Funchal
Telef: 291 206 361
Fax: 291 206 369
centro.formacao@spm-ram.org

Setor dos Professores Aposentados

Calçada da Cabouqueira, n.º 22
9000-171 Funchal
Telef: 291 206 360
Fax: 291 206 369

Sindicato dos Professores da Região Açores – SPRA

www.spra.pt

Santa Maria

Rua J. Leandres Chaves, 12 C
9580-533 Vila do Porto
Telef/Fax: 296 882 872
smaria@spra.pt

S. Miguel

Av. D. João III, Bloco A, n.º 10 – 3.º
9500-310 Ponta Delgada
Telef: 296 205 960 /8
Fax 296 629 498
Tlm: 912 344 869/968 567 636
smiguel@spra.pt

Terceira

Canada Nova, 21 – Santa Luzia
9700-130 Angra do Heroísmo
Telef: 295 215 471
Fax: 295 212 607
spraterceira@spra.pt

Graciosa

R. Dr. Manuel Correia Lobão, n.º 22
9880-380 Santa Cruz da Graciosa
Telef: 295 732 535
Fax: 295 712 886
graciosa@spra.pt

São Jorge

Av. D. António Martins Ferreira, 11 r/c
9850-022 Calheta – São Jorge
Telef/Fax: 295 416 519
sjorge@spra.pt

Pico

Rua Comendador Manuel
Goulart Serpa, n.º 5
9950-302 Madalena do Pico
Telef: 292 623 000
Fax: 292 622 023
sprapico@sapo.pt
pico@spra.pt

Faial

R. S. João, 38  R/C
9900-129 Horta
Telef: 292 292 892
Fax: 292 292 892
faial@spra.pt

Flores/Corvo

Rua Fernando Mendonça, 2 r/c
9970-332 Santa Cruz das Flores
Telef. e Fax: 292 592 976
flores@spra.pt

Sindicato dos Professores no Estrangeiro – SPE Luxemburgo

SPE/FENPROF S/C OGB-L
146, Boulevard de la Pétrusse
L-2330 Luxembourg
Telef. 0035.2.496005202
SPE.sindicato@gmail.com

Sede Social:

Rua Fialho de Almeida, 3
1070-128 Lisboa
Telef: 213 819 190
Fax: 213 819 198
fenprof@fenprof.pt

 

Centros de Formação dos Sindicatos

Centro de Formação do SPN

R. D. Manuel II, 51 - C 3.º Sala 3.1
4050-345 Porto
Telef: 226 070 562/63/84
Fax: 226 070 595
centrodeformacao@spn.pt

Centro Formação do SPRC

R. Lourenço Almeida de Azevedo, 21
3000-250 Coimbra
Telef.: 239 851 669
Fax: 239 851 669
sprc@sprc.pt

Centro Formação Lisboa e Vale do Tejo

Rua Fialho de Almeida, n.º 3
1070-128 Lisboa
Telef: 213 819 121
Fax: 213 819 196
spgliil@spgl.pt

Centro Formação do Sul

Rua D. Manuel I, n.º 3 - 1.º
7800-306 Beja
Telef: 284 320 484
Fax: 284 322 206

Centro de Formação do SPRA - PROFE

Canada Nova, 21 - Sta Luzia
9700-130 Angra do Heroísmo
Telef: 295 215 471
Fax: 295 212 607
spraterceira@spra.pt

Sindicalização

Para iniciar o processo de sindicalização, por favor, preencha e envie este formulário.