Actualidade
Continuidades, mudanças e rupturas

O futuro do Ensino Superior em Portugal

10 de setembro, 2003

Continuidades, mudanças e rupturas


Posição da FENPROF

I. A Agenda Neoliberal para o Ensino Superior

A política neoliberal, que dirige a globalização do mesmo nome e que é responsável pelo aumento a nível mundial das desigualdades e da exclusão social, inclui na sua receita para o Ensino Superior os seguintes ingredientes:
1.        Imposição de uma gestão empresarial ao Sistema Público de Ensino Superior, a partir da atribuição de todo o poder a verdadeiros conselhos de administração, eufemisticamente designados por boards of trustees, ou por conselhos de curadores, onde estariam apenas (ou em maioria) representados os interesses externos (políticos, sociais, económicos) que nomeariam os lideres de cada instituição e das respectivas unidades orgânicas;
2.        Exigência aos alunos e às suas famílias do pagamento de propinas de valor elevado (com a eventual ajuda de bolsas, cheques-ensino ou empréstimos) e crescente desresponsabilização do Estado pelo financiamento do Ensino Superior Público;
3.        Desregulamentação do Sistema, em particular, no que se refere às relações laborais, de forma a facilitar a sua crescente precarização, a partir de regimes de contratação, de remuneração e de carreira aprovados localmente por cada instituição;
4.        Financiamento público das instituições privadas, tanto directamente, como pela via da instituição do cheque-ensino, complementado pela criação de coutadas ao abrigo da concorrência do sistema público.
Como é fácil de ver, o admirável ensino superior novo que resultasse da aplicação desta receita corresponderia a sacrificar, no altar do Mercado, as condições essenciais para o cumprimento das missões fundamentais da Universidade e do Ensino Superior em geral. Ficariam comprometidas, entre outras: a independência das instituições face aos grupos económicos; a visão prospectiva ou antecipatória inerente à Universidade e a postura humanista e democrática que a caracteriza; a investigação fundamental; as liberdades académicas, bem como as correlativas liberdades de criação, de opinião e de participação democrática; e a colegialidade nas decisões, em particular em matéria científica e pedagógica.
Se é compreensível e, até, de saudar o inconformismo manifestado por muitos dos que têm intervindo publicamente, quer de dentro, quer de fora das instituições, relativamente aos problemas e às disfunções que diagnosticam ao nosso Sistema Público de Ensino Superior, já menos o é quando, isolam alguns daqueles problemas e lhes prescrevem terapias inscritas no vademecum neoliberal, frequentemente pelo uso do método, tanto na moda, do copy and paste de disposições e de metodologias que vigoram em sistemas homólogos de países que conheceram, mas que de nós, culturalmente, diferem de forma muito significativa.
Apesar de atrasos na compreensão, entre os membros mais responsáveis da academia, dos riscos a que o imobilismo ou a defesa do status quo poderiam conduzir, atrasos estes que enfraqueceram a posição de todos quantos se opõem aos projectos neoliberais para a Educação, como para as restantes actividades sociais e económicas; existem hoje ainda no Ensino Superior Público forças suficientes para barrar o caminho aos desígnios que visam a privatização e a mercadorização da Universidade e do Ensino Superior em geral.
Contudo, tal desígnio só poderá vir a ter êxito desde que se esteja disposto a trabalhar seriamente para encontrar as adequadas políticas alternativas com vista à melhoria da qualidade, da relevância social, da eficiência e da eficácia do nosso Sistema de Ensino Superior e para as defender com o vigor necessário, pois o futuro do desenvolvimento do ensino superior em Portugal disso dependerá.


II. Problemas e disfunções do Sistema de Ensino Superior

Muitos dos problemas e disfunções que hoje se identificam no Ensino Superior Público poderiam sem dúvida ter sido minorados por acções mais esclarecidas e determinadas das comunidades académicas e dos seus órgãos mais representativos.
No entanto, convém não escamotear, para que não se assumam culpas alheias, que aqueles problemas e disfunções são na sua essência da responsabilidade de acções concretas ou de omissões deliberadas do poder político que durante largos anos manteve as instituições públicas sub-financiadas, não cumprindo a fórmula acordada, aplicando discricionariamente cativações e cortes orçamentais e não transferindo os aumentos salariais anuais da função pública; e foi deixando o sistema, sem aparente regulação.
Na realidade, sucessivos governos e por vezes um mesmo governo, têm dado às instituições, ao longo do tempo e, por vezes, em sincronia, sinais contraditórios quanto aos caminhos a trilhar. Às instituições tem sido imposta legislação que amiúde lhes tem tolhido os passos, dificultando-lhes assim a necessária adaptação a realidades em mutação acelerada.
De onde se revelarem de uma enorme injustiça críticas que têm sido feitas, em especial as realizadas, com objectivos políticos evidentes, por parte do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que desmerecem do esforço denodado, que muitos docentes os tais gestores não-profissionais têm dedicado à gestão das respectivas instituições, muitas vezes em prejuízo das suas carreiras académicas, para conseguirem assegurar, em áspero e hostil terreno, um ensino de qualidade e a relevância cultural e científica que cabe ao ensino superior prestar à sociedade, sem abrir os buracos orçamentais, tão usuais em outros domínios da Administração Pública.
Já no que respeita ao Ensino Superior Particular e Cooperativo (ESPC) as responsabilidades de sucessivos governos são, se possível, ainda maiores, sobretudo de quem ocupava o Ministério da Educação no final dos anos oitenta, altura em que foram escancaradas as portas do acesso ao ensino superior, sem o aumento correspondente do acolhimento nas instituições públicas e sem exigências quanto a condições que garantissem a qualidade dos projectos do ensino superior privado, que assim explodiram como cogumelos, em áreas exigindo um fraco investimento.
Não pode, entretanto, deixar de se referir que para além das culpas de sucessivos governos, também os modernos vendilhões do templo, leia-se, do ensino superior, têm grandes responsabilidades, sem prejuízo de se reconhecer a existência de muitos projectos válidos no ESPC.
Feitas estas observações prévias, importa identificar com a máxima clareza os referidos problemas e disfunções.  Apresenta-se, de seguida, um exercício da sua listagem.

Ensino Superior Público:


  1. Elevados índices de insucesso e de abandono escolares; diminuto reconhecimento do desempenho pedagógico dos docentes e reduzido interesse, por parte das instituições em geral, em melhorar aqueles índices, situação facilitada por uma metodologia de financiamento proporcional ao número de alunos inscritos e por um sub-financiamento crónico que coloca o nosso país na cauda da OCDE em gastos públicos por aluno;

  2. Insuficiente motivação por parte de docentes, não-docentes e alunos para melhorem a qualidade e a eficácia do seu trabalho, e, em particular, grande instabilidade de emprego e estagnação nas carreiras, entre os docentes, com reflexos negativos no seu desempenho e na respectiva independência de opinião e de criação;

  3. Propensão do modelo de gestão em vigor para promover a diluição de responsabilidades, dada a sua elevada complexidade; demasiado corporativismo nas tomadas de decisão, quer no que respeita a unidades orgânicas (faculdades, departamentos, áreas científicas), quer no que se refere aos diferentes corpos (docentes, não-docentes e estudantes), que uma reduzida e pouco eficaz participação de representantes da sociedade, com interesse directo no resultado das missões confiadas ao Ensino Superior, não esteve em condições de compensar;

  4. Resistências injustificáveis, em muitas instituições, à contratação de novos docentes que, dispondo já de elevadas qualificações académicas, são originários de outras instituições nacionais ou estrangeiras, o que tem dificultado a fertilização cruzada, o aproveitamento de investimentos na qualificação dos recursos humanos já realizados pelo Estado e uma mais rápida internacionalização do Sistema;

  5. Insuficiente produtividade na I&DE, resultante de falta de pessoal técnico de apoio, de postos permanentes para investigadores e de financiamento básico de nível suficiente para permitir às instituições o exercício efectivo da autonomia científica;

  6. Excessiva cedência às tentações do marketing, especialmente no que concerne à proliferação e à denominação dos cursos, por vezes como panaceia para disfarçar deficiências de qualidade; exageradas assimetrias no que respeita a indicadores de qualidade evidenciados pelas diversas instituições de Ensino Superior no todo nacional; e reduzida cooperação institucional, com vista à racionalização e à qualificação dos recursos, quer ao nível interno de cada estabelecimento, quer entre instituições da mesma região ou da mesma área consolidada do saber, situação que tem sido agravada pela manutenção da indefinição sobre o futuro do sistema binário (universidade/politécnico);

  7. Insuficiente implantação, a todos os níveis, de uma cultura de reforço da racionalidade, da eficácia, da qualidade e da relevância social, baseada em processos de fiscalização, de auditoria, de auto-avaliação e de avaliação externa, adequados e exigentes.


Ensino Superior Particular e Cooperativo:

No que respeita ao sub-sector do ESPC, identificam-se como problemas principais, muitos dos anteriormente referidos para o ensino público, com as necessárias adaptações, em especial os relativos aos pontos 6. e 7. que se referem à qualidade e a relevância social das formações ministradas, havendo, contudo outros que lhe são muito específicos e que a seguir se descrevem:
     8. Reduzida dimensão de corpos docentes próprios, com um número diminuto de docentes em regime de tempo integral, e concomitante recurso excessivo a docentes em acumulação, vinculados a instituições públicas, ou a docentes que, leccionando apenas no ESPC, o fazem como forma de completar horários exíguos e para limitarem os prejuízos em caso de despedimento;
9.   Diminuta actividade de investigação sediada nas instituições de ESPC e reduzido apoio à qualificação dos respectivos docentes;
10.  Ausência de um instrumento regulador da contratação dos docentes e das respectivas carreiras (Contrato Colectivo de Trabalho que a APESP se tem recusado a negociar para os docentes, ou decreto-lei regulamentador previsto no Estatuto do ESPC e nunca publicado) que os têm mantido numa situação de grande instabilidade, sendo, com muita frequência sujeitos a arbitrariedades, nomeadamente, quanto a despedimentos sem justa causa e a reduções unilaterais de cargas lectivas e de remunerações.

III. Para uma Agenda Alternativa para o Ensino Superior em Portugal

Para cada um destes problemas ou disfunções é necessário analisar com rigor as suas causas e encontrar os respectivos antídotos, com a consciência de que não existem soluções perfeitas e de que é preciso preservar sempre, e acima de tudo, as condições para o cumprimento, com dignidade e eficácia, das elevadas missões confiadas pela sociedade ao Ensino Superior, entre as quais avulta a independência do pensamento crítico, criativo e inovador e das suas variadas formas de expressão, bem como, não é demais repetir, a participação democrática e a colegialidade das decisões.

Ensino Superior Público:

1. Para enfrentar os elevados índices de insucesso e de abandono escolares, avançam-se as seguintes medidas:
a)      Introduzir alterações à fórmula de financiamento para que esta tenha em consideração factores de qualidade e de sucesso;
b)      Promover a celebração de Contratos de Qualidade que atribuam financiamentos temporários, adicionais, para apoio a projectos concretos de promoção da qualidade e do sucesso;
c)      Valorizar eficazmente a formação e o desempenho pedagógicos, nas carreiras docentes, e, simultaneamente, disponibilizar cursos de formação pedagógica, de frequência obrigatória, para os novos docentes, e facultativa, para os restantes;
d)      Implantar, de modo correcto, o sistema ECTS no contexto da aplicação de metodologias activas de aprendizagem e de acompanhamento tutorial dos alunos, baseadas na clara explicitação dos objectivos a atingir (conhecimentos, competências e atitudes), reduzindo as cargas de ensino presencial excessivas, (libertando assim serviço docente, nomeadamente para o apoio tutorial), contabilizando o esforço que efectivamente se exige aos estudantes, que, não se deve esquecer, é limitado em número de horas diárias, e, na sequência disto, reduzir o tempo destinado a exames e consagrar sistemas (mais) exigentes de prescrições, tornados aceitáveis, uma vez garantidas as condições necessárias ao sucesso de um aluno medianamente empenhado.
2. Para combater a desmotivação manifestada por muitos docentes, não-docentes e estudantes, e estabilizar o corpo docente, será necessário:
a)      Garantir a todos, sem excepção, seja qual for o curso ou a instituição em que se encontrem, razoáveis condições e ambientes de trabalho e de estudo;
b)      Assegurar, em especial, aos docentes e aos não-docentes condições e incentivos de natureza vária, designadamente quanto a oportunidades de promoção, visando a aquisição de mais e melhores qualificações e a melhoria do desempenho profissional;
c)      Garantir a todos os docentes a vinculação estável à função pública, após terem completado com êxito um período probatório de duração máxima de 3 anos, e assegurar-lhes mecanismos transparentes e equitativos destinados à obtenção da nomeação definitiva na carreira.
3. Para possibilitar novos modelos de gestão, reduzir o corporativismo e melhorar a resposta às necessidades da sociedade envolvente, propõe-se:
a)      A assunção inequívoca, por parte do Governo, o que não aconteceu até agora por responsabilidade de vários Ministros, de um procedimento transparente e consequente de negociação, com vista à fixação de Planos de Desenvolvimento para cada instituição, que permita, a programação plurianual de investimentos;
b)      Tornar obrigatória a avaliação dos projectos de Planos de Desenvolvimento, para emissão de pareceres, por parte de um órgão, de composição a definir com o acordo da instituição, onde participem representantes de entidades externas directamente interessadas e envolvidas na sua actividade;
c)      Reduzir as condicionantes estatutárias das instituições e das respectivas unidades orgânicas, de forma a possibilitar uma diversidade de experiências de gestão, salvaguardando, porém, os princípios da separação de poderes, da participação democrática dos 3 corpos e da colegialidade das decisões.
4. Para que sejam contratados, como novos docentes, aqueles que à partida se demonstrem mais bem habilitados e, portanto, contrariar a tendência para contratação de licenciados, como novos docentes, em vez de doutorados (ou de mestres), quando existam, e para facilitar a mobilidade dos academicamente mais graduados, a nível nacional e internacional, dever-se-á:
a)      Separar os procedimentos destinados ao recrutamento de novos docentes para uma instituição, dos que são utilizados para a promoção interna;
b)      Estabelecer legalmente que em qualquer instituição a contratação de novos docentes para ingresso na carreira deve ser realizada para a categoria correspondente às habilitações académicas que detêm os que forem admitidos, sendo os concursos para recrutamento expressamente abertos com a indicação de atribuição de prioridade para as mais elevadas qualificações académicas;
c)      Estipular que o mérito académico é privilegiado nos procedimentos de recrutamento pelo que, o tempo de serviço docente anterior, não poderá constituir um requisito de candidatura. Porém, nos casos em que os candidatos vencedores não disponham de um currículo lectivo considerado suficiente, serão contratados por um período probatório de docência, de um máximo de 3 anos, que permita avaliar as respectivas aptidões pedagógicas e de cuja conclusão com êxito dependerá a manutenção na carreira. Durante este período probatório, os docentes assim admitidos não poderão integrar júris de concursos para lugares de professor.
5. Para melhorar a produtividade da I&DE, propõe-se:
a)      Atribuir às instituições financiamentos de base significativos para investigação, de forma indexada à qualificação dos respectivos corpos docentes e de maneira a incentivar a actividade de investigação, designadamente pela criação de novas unidades ou de parcerias com as existentes, permitindo, assim, o exercício da investigação aos docentes daquelas que não têm tido acesso a financiamentos da FCT, nomeadamente, a generalidade das do politécnico, eliminando as nítidas discriminações que se verificam actualmente;
b)      Criar, nas unidades de I&DE, um número suficiente de lugares permanentes para pessoal investigador (a quem foi reconhecido mérito), não apenas para promover o desenvolvimento da investigação, como também para rentabilizar o investimento do Estado em bolsas de doutoramento, coerentemente com as políticas de formação avançada postas em prática;
c)      Dotar as unidades de I&DE de um número adequado de técnicos de investigação inseridos numa carreira própria a criar.
6. Para incrementar a cooperação institucional e promover a racionalidade da oferta de formações e a relevância social das actividades do âmbito do Ensino Superior Público, defende-se:
a)      Caminhar para um Sistema de Ensino Superior Público integrado e diversificado, através da eliminação de restrições administrativas à concessão de graus académicos que passaria a ficar apenas dependente da verificação de condições a fixar quanto à habilitação do pessoal docente e em relação à qualidade e á relevância da I&DE que este desenvolve, seja qual for a natureza da instituição, universitária ou politécnica.
b)      Criar incentivos ao estabelecimento do diálogo entre instituições da mesma área temática ou da mesma região (universitárias e politécnicas), designadamente financeiros, com vista ao estabelecimento de parcerias que possibilitem a racionalização e o aumento da relevância social das ofertas formativas; uma mais acelerada formação dos respectivos corpos docentes; e a concretização de projectos de I&DE em parceria com o tecido económico e social envolvente.
7. Para desenvolver e consolidar uma cultura de promoção do rigor, da responsabilidade, da racionalidade e da qualidade, será necessário:
a)      Criar uma Alta Autoridade para a Ciência e para o Ensino Superior, concebida como órgão uninominal, com competências para detectar disfunções, irregularidades e injustiças; propor às entidades competentes medidas para saná-las; servir de instância para a resolução de conflitos e velar pelo normal funcionamento das instituições da Ciência e do Ensino Superior;
b)      Tornar mais eficazes e equitativos os processos de avaliação de instituições e de cursos, reavaliando a composição das comissões de avaliação, no sentido de reforçar a sua isenção e a sua adequação à necessidade de formular juízos sobre a relevância, tanto a académica, como a social.
c)      Identificar, com clareza, as debilidades a necessitarem de correcção, em cada curso ou instituição, objectivo este que deverá ser cumprido pelos relatórios que deverão e poderão, ainda, incluir recomendações no sentido de que o Governo aprove Contratos Programa que facultem o apoio financeiro necessário para o resolver as dificuldades detectadas.

Ensino Superior Particular e Cooperativo:

8. Para a criação, nas instituições do ESPC, de corpos docentes próprios e adequadamente qualificados, propõe-se que seja exigida a existência de um número mínimo de docentes, em regime de tempo integral, adequadamente qualificados, a fixar atendendo à natureza dos cursos ministrados e ao número de estudantes que os frequentam.
9. Para aumentar a actividade de investigação nas instituições do ESPC, deve ser exigido às instituições, para que possam atribuir os graus académicos de mestrado e de doutoramento, em determinada área científica, a existência de actividades de investigação relevantes nessa área e não meramente a existência de um número suficiente de docentes com as qualificações de mestre ou de doutor.
10. Para aumentar a estabilidade de emprego e a motivação dos docentes, e concomitantemente a qualidade do seu trabalho, deve ser urgentemente publicado um instrumento regulador da contratação e da carreira dos docentes do ESPC.
27/02/2003
   

O Secretariado Nacional da FENPROF


Declaração apresentada por João Cunha Serra no colóquio (O futuro do Ensino Superior em Portugal continuidades, mudanças e rupturas) realizado pela FENPROF no dia 27 de Fevereiro de 2003, no auditório da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, com intervenções de Adriano Moreira, António de Almeida Costa e António Gomes Martins e comentários de Guilherme Arroz e João Vasconcelos e Costa