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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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18 out 2012 / 13:35

A palavra de Nuno Crato não vale nada

Na sequência das propostas efectuadas pelo Governo aos sindicatos da administração pública e das notícias enganosas sobre aumentos salariais no Ensino Superior que a esse propósito foram publicadas, o Ministro Nuno Crato emitiu um esclarecimento que ainda está, neste momento, no site do Ministério em que afirma:

"1 - Não existem tais exceções nem aumentos salariais.

2 - A medida a que as notícias se referem tem que ver com um assunto diferente. Quando os assistentes (categoria que, à face do novo estatuto, já não integra a carreira docente) obtêm o doutoramento, as instituições de ensino superior estão legalmente obrigadas a contratá-los como professores por um prazo de cinco anos.

Esta obrigação, por um regime transitório instituído em 2010, está em vigor até 2015.

Assim, trata-se apenas de permitir em 2013 o ajustamento resultante destas contratações, obrigatórias por lei.

3 - Não há, repete-se, nenhum aumento salarial nem qualquer tratamento especial para os docentes do ensino superior, que sofrem exatamente as mesmas reduções, restrições e congelamentos que os restantes funcionários públicos."

Ontem de manhã na Assembleia da Republica, o mesmo ministro, Nuno Crato, confirmou que afinal, a proposta de Lei do OE 2013, apresentada pelo Governo na Assembleia não contempla este "ajustamento resultante destas contratações, obrigatórias por lei"

Confirma-se assim que:

  • A palavra do Ministro Nuno Crato não vale nada
  • O Governo apresenta uma Lei que não assegura o cumprimento da Lei
  • A Educação e em particular o Ensino Superior não tem qualquer peso no Governo e nas suas prioridades
  • O Governo afronta mais uma vez a dignidade da profissão docente.
  • O Governo revela uma enorme arrogância política de quem julga que por ser Governo controla a justiça.

A FENPROF tudo fará para alterar esta situação. Junto dos vários grupos parlamentares, na Provedoria da Justiça, nos tribunais e na rua.

Hoje mesmo, a FENPROF confrontará o Ministério das Finanças na pessoa do Secretário de Estado da Administração Pública com a existência de um documento do Governo em que este afirma que tem de pagar correctamente aos professores auxiliares, adjuntos e coordenadores que adquiriram o direito de transitar para essas categorias, por força dos regimes transitórios das carreiras, ao obterem as qualificações exigidas. Ao não o fazer sabe que está a cometer uma ilegalidade grave pois, conscientemente, sabe-o e anuncia-o.

Este Governo – está cada dia mais nítido – é parte do problema e não faz parte da solução.

Os docentes do ensino superior e os investigadores têm razões acrescidas para se juntarem aos outros trabalhadores e aos outros cidadãos na exigência de uma outra política e de um governo formado por gente séria, com alternativas que rompam com este ciclo infernal de empobrecimento do país.

Apelamos desde já a todos os docentes e investigadores que participem nas próximas acções de luta, nomeadamente:

31 de Outubro, dia da votação na generalidade do OE 2013: Manifestação nacional de todos os trabalhadores da administração pública e acção nacional da CGTP em frente à Assembleia da República.

14 de Novembro: Greve Geral

O Secretariado Nacional

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