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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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18 out 2012 / 13:24

FENPROF exige clarificação do Governo

FENPROF exige clarificação do Governo sobre a correcção da ilegalidade de manter inalterado o vencimento de docentes que transitam para uma categoria de professor

 Como já tinha sido informado, o governo remeteu aos sindicatos, dia 26 de Setembro, um primeiro conjunto de normas a constar do Orçamento de Estado para 2013, onde se incluía um artigo sobre “Obtenção de graus, títulos ou formação específica” que determinava:

 1 - O disposto no artigo anterior [Proibições de valorizações remuneratórias] não é aplicável aos docentes do ensino superior que obtenham os graus ou títulos ou realizem a formação específica necessária para transitar para uma categoria de professor auxiliar, professor adjunto e professor coordenador, ao abrigo do regime transitório (...)

2- O disposto no artigo anterior não é igualmente aplicável aos assistentes de investigação que obtenham o grau que permite transitar para a categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação (…) “

Esta proposta, como se recordarão, teve direito a tendenciosos títulos de jornal insinuando que os professores do ensino superior eram uma excepção neste país e podiam ter valorizações remuneratórias. Como a FENPROF esclareceu de imediato, não estava em causa qualquer revalorização para os docentes do Ensino Superior, visando esta proposta do governo, tão-só, corrigir a ilegalidade que está a ser cometida este ano de 2012. O próprio Ministro, em declarações à comunicação social, reconheceu que se tratava da correcção de um erro.

A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013, ontem apresentada na Assembleia da República, não inclui este articulado apresentado aos sindicatos no âmbito da negociação anual. A FENPROF vai pedir de imediato um esclarecimento ao Governo sobre se este resolveu manter mais esta ilegalidade que tem estado a ser cometida em 2012 ou se clarifica que esta proposta de Lei garante o reconhecimento de que todos os professores auxiliares, adjuntos, bem como todos os investigadores auxiliares, independentemente da data em que assinam os seus contratos, deverão auferir em 2013 um salário correspondente à respectiva categoria.

A FENPROF aproveita para declarar que irá continuar a defender todos os colegas nesta situação, nomeadamente recorrendo a acções judiciais no sentido de garantir a reparação da injustiça e, em nossa opinião, grave ilegalidade, a que os docentes e investigadores em causa estão a ser sujeitos.

A FENPROF confirma que a proposta de OE 2013, ontem entregue na Assembleia da República, é uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses, incluindo aos docentes e investigadores do Ensino Superior, fortemente penalizados com o aumento do IRS, que vem substituir, em muitos casos de forma agravada, o subsídio confiscado em 2012 e agora “devolvido”.

Há alternativas! Rejeitamos o empobrecimento!

Há hoje ainda mais razões para que façamos uma grande Greve Geral a 14 de Novembro!

O Secretariado Nacional da FENPROF

16/10/2012

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