Braga de Macedo, Presidente do IICT – Instituto de Investigação Científica Tropical, produziu, em 13/9, um despacho onde afirma que “no projecto de proposta de Orçamento do Estado para 2014, as medidas específicas do IICT reduzem fortemente as verbas para a investigação” e que “executar tal redução exige uma avaliação académica prévia que permita medir o contributo científico de cada um dos investigadores”.
Assim, Braga de Macedo pretende escamotear que o seu verdadeiro objectivo é o de, obedecendo a ordens do Governo, criar rapidamente as condições para concretizar um drástico corte orçamental (a direcção do IICT refere um corte de 40%) pela via da passagem de um grande número de investigadores e de outro pessoal para a “mobilidade especial” e de outros para instituições universitárias.
O Governo procede, desta forma, ao desmantelamento de uma instituição fundada em 1883 que tem sido a sede de uma escola tropical portuguesa na área da investigação e desenvolvimento para a cooperação.
Para este efeito, Braga de Macedo, cria por despacho, para avaliar o currículo de todos os investigadores do IICT, um “painel” de avaliação interna e outro de avaliação externa, incluindo este 7 representantes de unidades orgânicas, para aquilo que afirma ser a desejada aproximação da Universidade, apoiando-se num relatório designado “de Jean-Pierre Contezen”.
E faz tudo isto, sem qualquer suporte legal, pois a lei da “requalificação” foi chumbada pelo Tribunal Constitucional e o Estatuto da Carreira de Investigação Científica não prevê tal modalidade de avaliação.
Braga de Macedo comporta-se, assim, como um soberano absoluto, pondo e dispondo do pessoal da instituição a que preside, sem enquadramento legal específico.
Em 23/9, o Plenário do Conselho Científico do IICT aprovou uma moção (*) em que manifesta a mais viva preocupação pela dimensão dos cortes que comprometem o funcionamento do IICT e decidiu solicitar ao Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado (LE) a sua intervenção junto do Governo e da Assembleia da República, no sentido de ver esclarecida a situação presente e futura dos LE e do IICT”
A FENPROF solicitará uma reunião ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, que tutela o IICT, bem como à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e à de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e intervirá pelos meios jurídicos ao seu alcance em defesa dos direitos dos investigadores e da qualidade da investigação.
O Secretariado Nacional
4/10/2013
(*)Moção
O Plenário do CC do IICT, reunido a 23 de Setembro, entende:
i) Expressar a mais viva preocupação pela dimensão dos cortes que se anunciam e que, a concretizarem-se, comprometem o funcionamento do IICT;
ii) Manifestar a sua discordância para com a ameaça de despedimentos de funcionários do IICT em todas as carreiras, incluindo na de investigação, mais ainda quando, no momento, não existe enquadramento legal que o permita;
iii) Reiterar, uma vez mais, o entendimento de que os recursos humanos alocados à instituição, independentemente da natureza dos vínculos contratuais, são necessários ao desempenho pleno da missão e atribuições cometidas ao IICT, que foram revistas, já em 2012, e durante a vigência do actual Governo, com a transferência do IICT para a tutela do MNE;
iv) Afirmar a sua disponibilidade e empenho em contribuir, no espaço das suas competências e atribuições, para a busca de soluções que garantam o desenvolvimento normal das actividades e missões confiadas ao IICT, salvaguardada a integridade da instituição e a segurança dos postos de trabalho, incluindo dos colegas bolseiros e dos investigadores contratados ao abrigo do Programa Compromisso com a Ciência.
v) Solicitar ao Fórum dos Conselhos Científicos dos LE a sua intervenção junto do Governo e de A.R. através da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência e Cultura, no sentido de ver esclarecida a situação presente e futura dos L.E. e em particular, do IICT.
