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 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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30 mai 2012 / 10:43

Documento entregue no MEC

Tribuna Pública
sobre Ensino Superior e Ciência

LISBOA | Palácio das Laranjeiras

23 de maio de 2012 

Três Problemas Fundamentais estão a degradar os sistemas de Ensino Superior e Ciência em Portugal: Regime de Financiamento: Abandono escolar; Desrespeito pelas carreiras, a par da degradação das condições de trabalho de docentes e investigadores.

I
FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Este ano lectivo [2011 / 2012], que está a terminar, fica marcado, no Ensino Superior como em outras áreas sociais, pelos profundos cortes no financiamento público. Primeiro, com o anúncio, depois com a aprovação, seguida da aplicação de um Orçamento de Estado (OE) lesivo para o sector. Os cortes nas Receitas Gerais das Instituições públicas do ES, provenientes do OE, de 2011 para 2012, atingem um valor global superior a 250 milhões de euros, o que corresponde a um corte médio de 22% nas transferências do Estado. É esta a medida do brutal desinvestimento no Ensino Superior e na Ciência.

A fatia principal deste corte é suportada diretamente pelos docentes, investigadores e outros trabalhadores do sub-setor público, a quem vai ser confiscado, já no próximo mês, o subsídio de férias, a que se seguirá, em Novembro, o de Natal. Este corte corresponde a 14,7% da remuneração anual e vem somar-se ao corte efectuado em 2011, de 10% para grande parte dos docentes e investigadores. Tendo em linha de conta os aumentos no IRS e noutros impostos, bem como e o bloqueamento das progressões, facilmente se conclui que os docentes e investigadores do ensino superior público tiveram uma redução salarial da ordem dos 30%, só em dois anos!

A outra parcela do corte, de 8.5%, tem colocado as Instituições perante situações extremamente difíceis, refletindo-se em despedimentos, pela via da não renovação de muitos contratos de docentes convidados, na redução das condições dos contratos, nomeadamente no que diz respeito à dedicação exclusiva e à sua duração e no recurso a trabalho docente, não remunerado de bolseiros de investigação. Com os cortes e o despedimento destes docentes, diminui a ligação do Ensino Superior a muitas realidades profissionais, como diminui a qualidade do ensino, designadamente, devido ao aumento do número de alunos por turma, à degradação de equipamentos didáticos e laboratoriais, para além de provocar uma efetiva sobrecarga do trabalho dos actuais docentes. Estão também postos em causa os apoios à obtenção do doutoramento – sobretudo pelos docentes do Politécnico Público que dele necessitam para obterem um vínculo estável até 2015 –, designadamente no que concerne à dispensa de serviço docente.

A proposta de lei do OE para 2012 incluiu, ainda, um verdadeiro atentado à Autonomia Universitária e dos Politécnicos, retirando o recrutamento de pessoal da esfera das competências das Instituições. A indignação das Instituições e dos docentes, foi suficiente para que a maioria parlamentar de apoio do Governo recuasse nesta intenção, introduzindo uma alteração, o artigo 50º, que prevê a contratação de docentes e outros trabalhadores pelas instituições, ainda assim sob a condição de não ser aumentada a massa salarial total. A chamada lei dos compromissos, sobre a execução orçamental, veio introduzir pesados constrangimentos à gestão das verbas provenientes das receitas próprias que, só a meio do ano, com a previsível promulgação, em breve, do decreto regulamentar da lei dos compromissos, poderão vir a ser minorados.

O Ensino Superior não é responsável pela crise. Antes pelo contrário, é um instrumento fundamental para a saída da crise e para o desenvolvimento económico, social e cultural do país.

O Ensino Superior Público não aguenta mais cortes. É necessária outra política que promova o investimento nas Universidades, nos Politécnicos e na Ciência!

No Ensino Superior Particular e Cooperativo as entidades instituidoras procuram acomodar a redução da rentabilidade económica das suas instituições precarizando ainda mais, os contratos, despedindo sem justa causa, impondo reduções de salários, recorrendo a reformados e aposentados e pagando a recibos verdes.

 

II
ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR

Apesar de todas as evidências, o Ministro da Educação e o Secretário de Estado do Ensino Superior continuam a negar a realidade afirmando que não têm estudos que comprovem o crescente abandono escolar no Ensino Superior. Estes responsáveis políticos parecem viver outra realidade que não é a mesma que, com evidência, se coloca e destaca no país! A comunicação social tem revelado que as Universidades têm milhões de euros de dívidas de propinas não pagas, situação que receiam venha a agravar-se este ano. O Primeiro-Ministro reconheceu, em debate da Assembleia da República, que “há estudantes que, por dificuldades económicas, não têm conseguido manter as suas aprendizagens por estarem deslocados das suas habitações de origem”. De facto, o abandono escolar tem sido reportado por várias Associações Académicas e de estudantes. Este abandono resulta das dificuldades económicas que as famílias atravessam.

A caraterização do Ensino Superior em Portugal, pela OCDE, revela bem o caminho economicista que os Governos vêm prosseguindo, pondo em causa o acesso, a frequência e a igualdade de oportunidades. Segundo o relatório Education at Glance 2010, o gasto em dólares por estudante do Ensino Superior (ano de 2007), incluindo investigação, tendo em conta a relação do poder de compra com o PIB, mostra que Portugal é dos países com um valor mais baixo (10.398US$), sendo o valor médio nos países na OCDE e da Europa a 19 de 12.907 e 12.084, respetivamente.

O financiamento público da Educação Superior em Portugal corresponde a 62% do total dos custos, abaixo da média da OCDE que é de 68.9%. Há 21 países com percentagens de financiamento público superiores à de Portugal. Acresce ainda que a comparticipação das famílias nos custos aumentou, em Portugal, 30% entre 1995 e 2008. E continua a aumentar. Para agravar a situação, este ano, o número de bolsas de estudo foi substancialmente reduzido por causa da mudança das regras de cálculo da capitação dos rendimentos.

No conjunto de países europeus UE21, só em 4 países as instituições públicas cobram propinas acima dos 1200 US$ – Itália, Holanda, Reino Unido e Portugal. Ou seja, Portugal, além de ser o país com um dos mais baixos rendimentos per capita e uma das economias mais frágeis, é dos países em que as propinas são mais elevadas.

E, no entanto, a distribuição da qualificação superior dos portugueses, apresentada na tabela abaixo, mostra, que, apesar do enorme aumento na frequência do ensino superior, Portugal ainda está bastante distante da média europeia. O que significa que é necessário não menos, mas sim mais investimento no Ensino Superior e no apoio social aos estudantes!

 

Grupos etários

25-64

25-34

35-44

45-54

55-64

Portugal

15%

23%

15%

11%

7%

OCDE average

33%

37%

32%

27%

22%

O elevado nível de desemprego e as reduções salariais significam que o esforço pedido às famílias para financiarem os custos de frequência do Ensino Superior dos seus filhos vai ser muito agravado. Tal irá traduzir-se em mais abandono, condicionando, assim, o acesso e a frequência do Ensino Superior. Ou seja, a não ser invertido este processo, Portugal tornar-se-á um país ainda mais desigual e socialmente mais injusto.

 

III
SITUAÇÃO PROFISSIONAL DOS DOCENTES E INVESTIGADORES

São muitos os problemas que estão a afetar gravemente a situação profissional dos docentes do Ensino Superior e dos investigadores científicos, a condicionar o progresso da sua atividade e que terão, a curto prazo, reflexos na qualidade do ensino e da investigação. Para além dos problemas mais gerais sentidos por todos os trabalhadores portugueses, enumeram-se, de seguida, diversos problemas específicos, na sua maioria já anteriormente colocados ao Governo e que exigem soluções urgentes. Anexam-se documentos sobre algumas destas questões que foram recentemente entregues na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República. A saber:

1. A omissão legislativa no que se refere ao diploma previsto no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, destinado a aprovar o regime do pessoal docente e investigador das instituições de Ensino Superior, cuja ausência permite que as condições de trabalho nas instituições de Ensino Superior Particular e Cooperativo continuem completamente desreguladas e ao arbítrio das entidades instituidoras;

2. A recusa generalizada, por parte das instituições de Ensino Superior Público, de, conforme resulta da lei, colocarem no 1º escalão remuneratório das respectivas escalas indiciárias os professores auxiliares e os professores adjuntos que acederam a estas categorias por força do regime transitório das correspondentes carreiras, após aprovação em provas de doutoramento ou de título de especialista, com a agravante de, em clara violação do princípio constitucional de salário igual para trabalho igual, gerar desigualdades salariais entre estes professores e os admitidos ou a admitir por concurso, em 2012, como novos docentes para aquelas categorias;

3 A exigência, sem fundamento legal, de pagamento de propinas de doutoramento a docentes do Politécnico, facilitada pela falta de regulamentação governamental do disposto no Decreto-Lei nº 216/92, de 13 de outubro, mantido em vigor pelo Decreto-Lei nº 74/06, de 24 de março;

4. A denúncia unilateral de contratos de bolsas de doutoramento, tanto pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, como, no caso do Programa especial de apoio à formação avançada de docentes do Ensino Superior Politécnico (PROTEC), por instituições do Ensino Superior Politécnico;

5. A recusa, pela generalidade das instituições, de remunerarem os professores que obtêm a agregação de acordo com a escala indiciária (DL nº 408/89, de 18/11) correspondente à aquisição daquele título, provocando desigualdades salariais entre estes professores e os que vão sendo admitidos para essas categorias já possuindo o título de agregação, o que também viola o já citado princípio constitucional de salário igual para trabalho igual;

6. A necessidade urgente de soluções atrativas de emprego científico, sob o risco de empurrar para fora do país muitos dos melhores jovens cientistas formados em Portugal e condenar gerações de investigadores a terem de abandonar a Ciência. E, em Ciência, isso pode ter efeitos devastadores e significar um atraso que pode levar décadas a ultrapassar. O número de vagas de investigador FCT (80) colocados a concurso este ano é demasiado escasso para o universo de alguns milhares de bolseiros, investigadores contratados, e outros doutorados. Não há a mínima garantia de que estes contratos venham a transformar-se em contratos por tempo indeterminado, arrastando-se situações de precariedade. São necessários concursos para a carreira de investigação científica que existe, apesar de o Governo parecer desconhecer e cujos profissionais continuam impedidos de qualquer progressão;

7. A necessidade de reconhecimento de que os bolseiros de investigação científica são trabalhadores científicos pelo que muitas das bolsas, nomeadamente as que estão a servir para prover necessidades permanentes das instituições, devem ser substituídas por contratos de trabalho. As bolsas devem ser destinadas aos jovens que estão essencialmente em formação e estes deverão ser integrados no regime geral da Segurança Social.

Lisboa, 23 de maio de 2012


 

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