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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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14 jul 2020 / 16:12

Reunião da FENPROF com a ACT foi muito útil, dela resultando o compromisso de fiscalização adequada junto das instituições

A FENPROF expôs, junto de responsáveis da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a situação de precariedade vivida por centenas de investigadores contratados por instituições privadas sem fins lucrativos (IPSFL), nuns casos na qualidade de bolseiros de investigação e, em outros, como contratados a termo, mas, em qualquer dos casos, sem que sejam respeitadas quaisquer normas legais reguladoras da relação laboral estabelecida entre estes trabalhadores científicos e as entidades empregadoras, ou seja, as IPSFL. 

Nunca é de mais lembrar que as IPSFL são instituições de direito privado (fundações, associações, sociedades) criadas, principalmente, por universidades públicas, mas não só, que têm gozado de um estatuto de alguma indefinição relativamente à sua natureza, para abusarem do recurso à precariedade, seja recorrendo a bolsas de investigação, quer a contratos de trabalho a termo, para o desenvolvimento de atividade que responde a necessidades permanentes da instituição. 

As IPFSL destinam-se ao desenvolvimento de atividade de investigação, pelas instituições de ensino superior, e têm por principal objetivo contornar obrigações legais, nomeadamente no que respeita às relações laborais. O problema da precariedade ganhou maior visibilidade quando vários investigadores requereram a regularização do seu vínculo, no âmbito do PREVPAP, mas não foram admitidos por ter sido considerado pelo governo que as IPSFL se regem pelas normas de direito privado, devendo aplicar-se o adequado enquadramento legal, também no que concerne às relações de trabalho estabelecidas.

E tem sido neste quadro de grande indefinição que investigadores (com contrato de bolsa ou contrato de trabalho a termo) das IPSFL têm exercido a sua atividade profissional, um quadro vincadamente marcado pela desregulação e fragilização do trabalho.  As instituições de ensino superior têm conseguido, com o recurso às IPSFL, com quem estabelecem uma relação de grande promiscuidade, contornar os estatutos das carreiras e as regras orçamentais públicas, impedindo estes trabalhadores científicos de uma plena integração na comunidade académica com direitos iguais aos de colegas seus, que consigo trabalham diariamente nos mesmos projetos, mas que estão diretamente vinculados às instituições públicas. Os abusos são de tal ordem que alguns dos investigadores de IPSFL chegam a assinar contratos para a prestação de atividade de investigação sem remuneração e ainda ficam obrigados a desenvolver atividade letiva na universidade, situação que deveria envergonhar aqueles que impõem tais condições. Há quem, para sobreviver, se encontre nesta situação há 5, 10 e, até, 20 anos.

Na sequência desta reunião, a FENPROF irá entregar à ACT um dossiê com casos concretos de IPSFL de todo o país, contendo estatutos, contratos e exemplos de situações de precariedade que, de forma abusiva e ilegal, se arrastam há muitos anos. Da parte da ACT ficou o compromisso de ser dada atenção à situação e de serem desenvolvidas ações de fiscalização adequadas, com vista à regularização de situações que violem a lei. 

 

O Secretariado Nacional


 
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