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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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09 jul 2019 / 13:24

Governo legisla sem respeitar procedimentos negociais obrigatórios; Legislatura chega ao fim com quase tudo por resolver, desde logo o grave problema do subfinanciamento

Foi com surpresa que a FENPROF tomou conhecimento do teor do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho (Decreto-Lei de Execução Orçamental), no que se refere à possibilidade de abertura de concursos internos para progressão na carreira, com vista ao cumprimento da percentagem mínima de 50% de docentes nas duas categorias superiores, como, aliás, estipulam os estatutos de carreira docente (ECDU e ECDESP). A surpresa é tanto maior quanto não se verificou qualquer processo negocial, o que é manifestamente ilegal, dada a matéria em causa. MCTES e Governo violam, assim, o disposto no n.º 1 do artigo 350.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), revelando, com esse procedimento, um inaceitável desrespeito pelos docentes, pelas suas organizações sindicais representativas e pela negociação coletiva.

O aspeto positivo da medida imposta pelo governo é o facto de esta tornar ainda mais evidentes problemas relacionados com as carreiras docentes do ensino superior, cuja progressão, há muito, se encontra bloqueada. Acontece porém que, pelos termos e prazos que são fixados neste diploma legal aprovado unilateralmente pelo governo, a medida não resolve o problema que diz querer colmatar, sendo que, em sede de negociação, teria sido possível obter soluções mais ajustadas. 

Importa ainda referir que, para além desta questão, outros e muitos são os problemas que condicionam o sistema e aos quais o governo não deu uma resposta ao longo de toda a legislatura que termina em breve. De entre eles, destacam-se: a elevada taxa e prolongada precariedade de docentes e investigadores; a incorreta progressão das carreiras, muitas vezes dependente de discricionárias decisões superiores; a não abertura de concursos que permitam rejuvenescer o corpo docente; a inexistência de um regime de gestão democrática das instituições de ensino superior; a manutenção de propinas e o débil apoio aos estudantes carenciados.

Com tantos problemas por resolver, alguns mais do que reconhecidos e a exigir a solução que não surgiu, é fácil concluir que o problema essencial do sistema de ensino superior público português continua a ser o seu crónico subfinanciamento, problema que contamina e subverte o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema no cumprimento da sua missão pública. A FENPROF exigirá do próximo Governo a resolução deste problema.

 

O Secretariado Nacional


 
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