O OE 2019 tem de prever as verbas necessárias para uma justa aplicação do PREVPAP nas instituições de ensino superior e de ciência.
Sem isso, o PREVPAP constituirá um logro para a generalidade dos requerentes e representará, por parte do governo, o incumprimento do contrato para a legislatura firmado com as instituições do ensino superior.
Uma aplicação justa do PREVPAP exige o estabelecimento de critérios que não se encontrem dependentes de considerações de natureza orçamental e que permitam identificar os casos de efetivo exercício de funções permanentes com vínculo inadequado.
Ainda falta apreciar quase metade dos requerimentos e, até agora, só 9,3% dos analisados obtiveram parecer favorável para regularização. São raros os casos já homologados e não há ainda contratos celebrados.
Também é urgente: resolver a situação dos bolseiros doutorados abrangidos pelo DL do emprego científico cujas instituições de acolhimento se recusam a abrir os concursos a que eles têm direito; restabelecer os subsídios retirados aos bolseiros na anterior legislatura e concretizar a efetiva recuperação do seu poder de compra (na generalidade, as bolsas não são atualizadas desde 2002).
A Lei do OE 2019 deverá, ainda, isentar do limite à massa salarial as contratações via PREVPAP, DL do emprego científico e programas de estímulo ao emprego científico.
O PREVPAP no Ensino Superior e na Ciência tem frustrado as expectativas que o governo criou a um grande número de docentes do ensino superior e investigadores (incluindo os bolseiros de investigação científica) com contratos precários.
Até agora, a aplicação do PREVPAP às carreiras docentes do ensino superior e à carreira da investigação científica conduziu a resultados muito parcos. De acordo com os dados divulgados pelo Observatório do Emprego Científico, apenas 161 requerimentos dos 3.188 apresentados obtiveram parecer favorável para regularização, sendo raros os casos já homologados e não existindo nenhum contrato celebrado.
Tal deve-se, em grande medida, à recusa do governo em garantir às instituições de ensino superior os reforços orçamentais necessários para os aumentos de despesa que resultem de uma aplicação justa do PREVPAP. CRUP e CCISP já reclamaram tais reforços, para cumprimento do acordo para a legislatura assinado com o governo.
Esta recusa tem gerado equívocos que, desde o primeiro momento, têm perturbado o funcionamento das duas Comissões de Avaliação Bipartida da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CAB CTES) e têm contribuído, decisivamente, para o muito reduzido número de casos que obtiveram parecer favorável das CAB para regularização.
Ademais, sabe-se que há pelo menos uma instituição – a Universidade do Algarve – que já manifestou ao governo impossibilidade de proceder à abertura dos concursos relativos aos casos que já obtiveram das CAB parecer favorável à regularização da sua situação laboral, com o voto favorável da instituição, por não terem orçamento que lhes permita cumprir o requisito prévio do cabimento de verba, exigido pela legislação.
O arrastamento do processo de aplicação do PREVPAP à área CTES deve-se, sobretudo, à falta de critérios para a identificação dos casos de exercício efetivo de funções correspondentes a necessidades permanentes e com vínculos não adequados, que devem ser justos e não dependentes da perceção das instituições de que não haverá reforços orçamentais.
Este atraso tem correspondido a elevados prejuízos para os muitos docentes, investigadores e bolseiros cujos processos ainda não foram objeto de uma decisão das CAB (cerca de 50%) ou que apresentaram reclamação em fase de audiência prévia. Atente-se que os contratos precários que motivaram os requerimentos submetidos às CAB CTES já cessaram para vários colegas, desde que o PREVPAP começou (maio de 2017). À medida que o tempo vai passando, cada vez mais requerentes se encontram na iminência de perderem os seus contratos.
As organizações promotoras desta conferência de imprensa consideram, assim, que são urgentes garantias do governo de que serão orçamentadas verbas suficientes no OE 2019 para uma aplicação justa do PREVPAP. Sem isso, este programa constituirá um logro para a generalidade dos requerentes.
Note-se que este grave problema de falta de financiamento também está a afetar a aplicação da norma transitória do decreto-lei do emprego científico (DL nº 57/2016), que acarreta encargos acrescidos para as instituições relativos a bolseiros doutorados que não se encontram a ser pagos, direta ou indiretamente, pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e que o governo se tem recusado a financiar.
Para além disso, apesar de a Lei n.º 24/2018 (prorrogação e/ou renovação das bolsas de pós-doutoramento) estar em vigor, desde 9/6/2018, a FCT não contempla a possibilidade do pagamento aos bolseiros que, apesar de terem cessado os seus contratos antes dessa data, continuaram a exercer a sua atividade de investigação, sem que por isso tenham sido remunerados. Ainda mais grave, a FCT tem vindo a desobedecer a esta Lei, notificando bolseiros por ela protegidos da suspensão das suas bolsas.
É também urgente o restabelecimento de subsídios retirados aos bolseiros na anterior legislatura e uma efetiva recuperação do seu poder de compra. É preciso lembrar que, apesar do PREVPAP e do DL57, vai continuar a haver milhares de trabalhadores a exercer funções com este vínculo.
As organizações subscritoras da carta ao Primeiro-ministro entendem que ainda se está em tempo de concretizar uma aplicação do PREVPAP que seja adequada, justa e digna, embora o histórico dos resultados do processo até aqui seja desanimador:
A avaliação dos requerimentos apresentados ao PREVPAP por docentes convidados e por investigadores encontra-se a pouco mais de metade do total dos requerimentos apresentados. De acordo com o Observatório do Emprego Científico (dados referentes a 14/9/2018) foram apresentados 3.188 requerimentos, dos quais ainda se encontram por apreciar 1.359 (42,3%).
Por tipologias, o processo está mais avançado no que se refere aos docentes convidados, porque na sua grande maioria foram apresentados por docentes dos Politécnicos cujos requerimentos já foram na sua quase totalidade objeto de parecer. Dos 1.558 requerimentos apresentados, já se encontram apreciados 1.337, faltando apenas analisar 221 (14,2%). O número de requerimentos de docentes convidados que obtiveram até agora parecer favorável para regularização é de apenas 88, o que corresponde a 6,6% do total.
Atendendo a que há muito poucos casos por analisar, só na fase de audiência de interessados se poderá conseguir modificar significativamente este panorama desolador, o que, a não acontecer, se traduzirá num completo falhanço do PREVPAP para corrigir o abuso muito generalizado da figura do docente convidado, como forma de assegurar necessidades permanentes com vínculos precários e salários reduzidos.
No que respeita aos investigadores, neles se incluindo os bolseiros de investigação, a situação está muito mais longe da conclusão, porque se encontram ainda por apreciar os requerimentos relativos às maiores universidades do país. Dos 1.630 requerimentos apresentados, só 402 foram apreciados, restando assim 1.228 por analisar, o que corresponde a 75,3% do total dos investigadores requerentes do PREVPAP. A percentagem daqueles que, até agora, obtiveram parecer favorável para regularização é de 18,2%.
As organizações signatárias reclamam, assim, para que o PREVPAP tenha expressão efetiva na redução da precariedade no Ensino Superior e na Ciência, que o governo aprove para esse efeito uma dotação orçamental significativa no OE 2019 e estabeleça critérios orientadores que efetivamente abranjam as situações de docentes e de investigadores (incluindo bolseiros doutorados) que se encontrem a exercer funções permanentes das respetivas instituições, com vínculos não adequados.
Lisboa, 9 de Outubro de 2018
As organizações subscritoras
ABIC | FENPROF | SINDEP | Rede de Investigadores Contra a Precariedade Científica
Declarações de João Cunha Serra, Presidente do Conselho Nacional da FENPROF