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FENPROF
 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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20 mar 2018 / 12:10

FENPROF vai agir judicialmente contra a realização de reuniões ilegais do PREVPAP, nas comissões criadas no âmbito da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Apesar de alertada, ontem, pela FENPROF, para a ilegalidade em que incorreria a CAB-CTES 1 (primeira comissão de avaliação bipartida deste setor), caso se realizasse a reunião prevista para hoje sem que fossem aprovadas as cerca de 30 atas em atraso, a Presidente daquela comissão decidiu manter a realização da reunião. 

Durante o dia de ontem, foram recebidos vários projetos de atas, contudo, não existem, ainda, projetos de 19 atas e, das 14 anteriores, a grande maioria não foi discutida e aprovada. Apesar de alertada para a ilegalidade, a Presidente da CAB-CTES 1 decidiu realizar a reunião, que está em curso neste momento, violando, assim, disposições constantes no Código de Procedimento Administrativo e no próprio regimento da CAB-CTES 1.

Por esta razão, a FENPROF, em representação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, já informou a Presidente da CAB-CTES 1 que irá impugnar judicialmente a realização desta e de outras reuniões que não se limitem a aprovar atas em atraso, até ao momento em que estas se encontrem em dia. 

É lamentável que os responsáveis por estas comissões, assumindo funções que lhes são atribuídas em representação do Estado Português, assumam um procedimento que nega regras elementares do Estado de Direito Democrático. 

Para amanhã está, igualmente convocada reunião da CAB-CTES 2, que irá para a sua décima reunião ainda sem ter aprovado qualquer ata. Caso esta situação se repita, a FENPROF impugnará, igualmente, a reunião que se realizar.

 

O Secretariado Nacional


 
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