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 Departamento do Ensino Superior e Investigação
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27 jun 2006 / 00:00

Regulamentação do Processo de Bolonha

Decreto-Lei nº 64/2006 - Regulamenta o acesso dos maiores de 23 anos ao Ensino Superior  (documento em pdf)

Decreto-Lei nº 74/2006 - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (
documento em pdf)

Decreto-Lei nº 88/2006 - Regulamenta os cursos de especialização tecnológica (CET) (documento em pdf)

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