1. A FENPROF saúda os partidos (PCP e BE) que na Assembleia propuseram a eliminação do artigo 33º da LOE que determina a proibição de valorizações salariais na administração pública. A eliminação que a maioria recusou permitiria retomar alguma normalidade em todas as carreiras da administração pública, possibilitando o reconhecimento do mérito. No que respeita ao Ensino Superior, esta eliminação permitiria os reposicionamentos salariais, nomeadamente os decorrentes das avaliações de desempenho e da aprovação em provas de agregação. Não o quis assim o Governo e a maioria PSD/CDS, continuando a impor esta medida que afeta desigualmente os trabalhadores da Administração Pública.
2. A FENPROF saúda o Partido Ecologista “Os Verdes” por ter sido sensível ao apelo da FENPROF ao propor a introdução de um novo número (19) no artigo 33º que clarifica que a proibição de revalorização não abrange a contratação dos professores auxiliares e adjuntos após a obtenção das qualificações de referência, ao abrigo das disposições transitórias dos estatutos de carreira.
A redação inicial da proposta não estava, como indicámos em mensagem anterior, bem precisa, podendo uma leitura restritiva deixar de fora os assistentes convidados do Universitário e os assistentes de carreira no Politécnico. Após a aprovação, os deputados de “Os Verdes”, contactados pela FENPROF e em articulação com deputados de outros partidos, conseguiram ainda uma alteração da proposta que a torna mais precisa. A redação final aprovada é a seguinte:
Artº 33, nº 19
"O disposto no presente artigo não prejudica igualmente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da transição dos assistentes e assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, dos assistentes para a categoria de professor adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor-coordenador, professor-adjunto ou assistente para a categoria de professor coordenador e professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, bem como dos assistentes de investigação científica na categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.”
3. A FENPROF saúda a posição e a atuação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública contra este Orçamento de Estado que vai agravar ainda mais a vida de todos os trabalhadores do setor público e degradar os serviços públicos, incluindo o Ensino Superior. Em particular, a FENPROF saúda a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública por ter integrado a defesa dos direitos dos professores, adjuntos e auxiliares, que não estão a ser remunerados como tal, tendo percebido que a campanha mediática em torno dessa questão procurava simplesmente pôr trabalhadores contra outros trabalhadores, criando a ideia de que os professores do Ensino Superior estavam a ser privilegiados. Ainda em relação à atuação da Frente Comum, a FENPROF releva o parecer sobre as inconstitucionalidades contidas na proposta de OE2013 do Governo (que pode ser consultado na edição de outubro/novembro de 2012 do Jornal da FENPROF), o qual é uma boa base para que, quer os Partidos, quer o presidente da República, tomem as iniciativas que entenderem adequadas no sentido da sua fiscalização preventiva.
4. A FENPROF saúda a CGTP pela capacidade de luta e de proposta que tem revelado e pelas convergências à escala europeia para as quais contribui de forma relevante. A força e a unidade demonstradas nas grandes ações, em particular na Greve Geral, estão a influir na evolução política atual e são um contributo para derrotar este Governo e a sua política de empobrecimento do País e de ataque às funções sociais do Estado. Estar na FENPROF, em sindicatos filiados na CGTP, é uma mais valia para os docentes do Ensino Superior e os investigadores, ao mesmo tempo que é um contributo solidário para a luta de todos os trabalhadores.
5. A FENPROF considera que o êxito conseguido nesta matéria é de enorme significado para toda a classe, ainda que tenha efeito sobre um número relativamente reduzido de colegas. Infelizmente, apesar das iniciativas e da pressão exercidas pela FENPROF, ainda não foi possível resolver a questão dos colegas que obtêm a agregação, por opção expressa do Governo e da maioria que o suporta. No entanto, essa não é uma batalha que se abandone. Continuaremos, por todas as vias, a procurar a solução que todos desejamos, por ser justa e adequada.
6. Apesar da introdução desta disposição e da redução do corte orçamental para as instituições do ensino superior público, alterações conseguidas pela conjugação das posições institucionais com a luta dos docentes e das suas organizações sindicais, o Orçamento de Estado para 2013 a ser aprovado amanhã na Assembleia da República será um orçamento insuportável para o País, para todos os trabalhadores da administração pública, incluindo os docentes do ensino superior e os investigadores, e para a generalidade das instituições do ensino superior.
Nesse sentido, a FENPROF apela aos docentes e aos investigadores que marquem presença, conjuntamente com os outros trabalhadores, na concentração de amanhã, dia 27, às 10:30, frente à Assembleia da República. Os docentes e os investigadores juntar-se-ão na Estrela, pelas 10 horas, daí desfilando, em conjunto para a AR.
O Secretariado Nacional da FENPROF
26/11/2012