1º
O País não tem uma estratégia de desenvolvimento económico e social
A CGTP-IN está convicta de que o problema do país não é a política orçamental, mas antes a incapacidade do Governo para definir e concretizar uma estratégia de desenvolvimento, como as Grandes Opções do Plano recentemente evidenciaram. É necessário definir prioridades, tendo em conta a difícil situação que o país atravessa, para depois atribuir recursos financeiros necessários para alcançar os objectivos previstos.
A CGTP-IN tem desde há muito apresentado propostas concretas para uma política de desenvolvimento. Assegurar um crescimento económico significativo, não inferior a 3%, é essencial, mesmo que não seja só por si suficiente. Porém, a economia apresentou crescimentos muito fracos nos últimos 5 anos, que nos fizeram divergir com a média europeia.
A proposta de OE contém um crescimento de 2,4%, mas é de temer que esse objectivo não seja sequer alcançado, sobretudo porque:
- Não há uma política de desenvolvimento que assegure um crescimento sustentado;
- A Comissão Europeia prepara-se para rever em baixa as previsões económicas;
- O pressuposto do preço do petróleo em que assenta se afigura irrealista - o preço do barril está neste momento muito acima do valor indicado e há razões para pensar que a alta vai continuar;
- Os investimentos públicos (PIDDAC), embora cresçam, podem não ser suficientes, até porque haverá em 2005 um aumento das verbas congeladas (a chamada "cativação") de 21,4% face a 15% este ano.
A direita e o pensamento dominante de matriz neoliberal têm minimizado a relevância dos investimentos públicos para o crescimento económico. Porém, a importância do PIDDAC para a economia nacional é demonstrada por um estudo recente. Os modelos usados confirmam que o PIB aumenta por via do investimento da Administração Central, ainda que as magnitudes sejam diferentes. Um deles, centrado na procura, conclui que o PIB cresceu em termos médios mais 3,3% no período 1994-2002 devido ao aumento da produção nacional e importações. O PIDDAC terá contribuído para que o emprego tenha crescido mais 2,6% ao ano naquele período (cerca de 120 mil postos de trabalho por ano, 46% dos quais na construção). O outro, baseado num método diferente e considerando em simultâneo a oferta e a procura, estima que o PIB cresceu mais 1,5% entre 1994 e 2002 devido ao PIDDAC e que a partir de 2003 até 2020 o efeito será de mais 1,4% ao ano. O emprego terá crescido em média mais 1% entre 1994 e 2002. Quanto ao contributo para a FBCF (investimento) total do país, ambos concluem que tenha crescido mais 13% ao ano devido ao PIDDAC.
Esta proposta de PIDDAC é demonstrativa da insensibilidade do Governo às necessidades do País. Ao contrário de uma orientação para "despesas efectivamente produtivas e socialmente úteis", verifica-se sim um decréscimo em programas fundamentais ao mesmo tempo que a Defesa aumenta 194,7%. Assim, há uma quebra quer dos valores quer do peso dos programas Educação Pré-Escolar (menos 34,7%), do Ensino Básico e Secundário (menos 10,3%), da Saúde (menos 9,8%), do Ambiente e ordenamento do território (menos 1%), da Cultura (menos 20,7%), das Pescas (menos 6%) e da Modernização e Internacionalização da Economia (7,8%). As descidas serão ainda mais acentuadas uma vez que as variações calculadas no quadro seguinte são nominais.
A política sobre o sector público é também crucial para o desenvolvimento do país. Mas o Governo pretende manter uma política de privatizações, desmantelando o que resta do sector empresarial do Estado, e de subfinanciamento dos serviços públicos. As empresas que prestam serviços públicos, como nos transportes, comunicação social, etc., deveriam ser compensadas para evitar a degradação da sua situação financeira, como vem acontecendo. O valor inscrito para as indemnizações compensatórias (362,3 milhões de euros) é mesmo inferior ao orçamentado para este ano (375 m.e.). A situação é ainda mais grave se atendermos a que algumas das empresas têm efectuado elevados investimentos, como ocorre em empresas de transportes públicos (ex. Metro). Não há pois a definição de uma política coerente assente na contratualização do serviço público e no financiamento do esforço de investimento de empresas do sector público.
2º
É preciso assegurar uma política salarial coerente
O Orçamento de Estado não define a política salarial, mas não deixa de ser importante. Primeiro, porque define o cenário macroeconómico esperado para 2005. Depois, porque os salários são influenciados pelos aumentos na Administração Pública. E ainda porque a actualização das pensões mínimas está ligada à revisão do salário mínimo nacional. Sobre cada um destes pontos importa considerar:
- O cenário macroeconómico aponta para uma inflação de 2% e para um aumento da produtividade de apenas 1,2%. Quanto à inflação, embora esteja a ocorrer uma desaceleração dos preços, não se pode esquecer as fortes incertezas associadas ao preço do petróleo. Até agora os Governos e os agentes económicos têm agido na perspectiva de uma alta temporária, em parte associada a componentes especulativas, mas há também factores de carácter estrutural que vêm sendo minimizados. Além disso, o Governo tem sistematicamente falhado os referenciais de inflação, que nos últimos anos foram sempre inferiores à inflação verificada (a soma acumulada das diferenças ultrapassou os 5% entre 1998 e 2003);
- Quanto à produtividade, há inconsistência entre o aumento económico previsto (2,4%) e o fraco crescimento da produtividade (1,2%). Se esta previsão se confirmar isso significa que o Governo não aposta num dos factores decisivos para o crescimento e o desenvolvimento. Pensamos, porém, que o Governo está artificialmente a apresentar uma perspectiva de baixo crescimento da produtividade apenas com o objectivo de limitar o crescimento dos salários;
- O orçamento não é claro sobre a actualização salarial da Administração Pública. Está prevista uma variação das despesas com o pessoal de apenas 1,5%, mas esta rubrica cobre não só as despesas como os salários, mas também outras como a progressão nas carreiras e a segurança social. Algumas das componentes crescem a ritmo superior a 1,5%, como é o caso da segurança social. Pelo que não se sabe, a partir da proposta de OE, qual vai ser a revisão salarial. Uma coisa é certa, porém. Os trabalhadores perderam poder de compra nos dois últimos anos (2,4% em 2003 e mais de 1% este ano) pelo que o Governo deve assegurar que o mesmo não acontecerá no próximo ano e haja recuperação de perdas verificadas;
- O Governo limitou-se a divulgar os limites de variação das pensões mínimas (entre 2,5% e 9%) mas a proposta de orçamento nada revela sobre os aumentos concretos.
3º
É imperativo obter uma maior justiça fiscal
O Orçamento de Estado deve ser avaliado na perspectiva de saber se contribui para uma maior justiça fiscal, atendendo às injustiças e desigualdades existentes. Nesta perspectiva, é essencial saber se a proposta alarga a base de imposto e se há um efectivo combate à fraude e à evasão fiscal. D análise efectuada, salientamos:
- A CGTP-IN reclamou uma baixa do IRS numa perspectiva de obter um maior equilíbrio na repartição do esforço social. A proposta do OE só muito parcialmente responde a esta reivindicação, ao baixar as taxas nos escalões mais baixos. Porém, ao baixar o 5º escalão tanto ou mesmo mais que os outros (-1,5%) o Governo vai beneficiar rendimentos médios altos face aos outros contribuintes, introduzindo mais regressividade;
- A CGTP-IN não se limitou a apresentar propostas de algumas reduções nos impostos. Pronunciou-se no sentido da obtenção de maiores receitas fiscais porque entende que são precisos mais recursos dadas as necessidades por satisfazer. Estas necessidades vão agravar-se no futuro, em consequência designadamente do envelhecimento da população. Mas não há qualquer resposta a estas propostas. O que prevalece é uma visão de curto prazo, de raiz eleitoralista;
- Há um maior desequilíbrio entre os impostos pagos pelos trabalhadores e os que são pagos pelas empresas, devido à baixa do IRC. O país deixa de receber este ano mais de 500 milhões de euros devido à passagem da taxa de imposto de 30% para 25%. Esta perda é superior ao que se recebe do Fundo de Coesão, quando todos reconhecem que a perda deste fundo seria catastrófico para o país. Se olharmos para as despesas sociais vemos que esta perda representa mais do dobro do que se gasta com o rendimento social de inserção e mais de 80% da despesa com o abono de família. Esta redução nem sequer é justificável em termos económicos. Primeiro, porque não é o factor mais importante em termos de captação de investimento directo estrangeiro - a qualidade da mão-de-obra e a eficiência da Administração Pública são seguramente mais importantes. Depois, porque existem compensações a este investimento que são negociadas caso a caso. Terceiro, porque Portugal não tem uma posição mais desfavorável que os países comunitários, apresentando uma taxa efectiva de IRC pouco superior a 10%;
- A proposta contém medidas que vão no sentido de posições e de propostas apresentadas pela CGTP-IN, como o aumento da taxa efectiva de IRC, particularmente na banca, e o combate à fraude e à evasão fiscal (sigilo bancário, ónus da prova, cruzamento de dados). A CGTP-IN considera imperativo que sejam aplicadas e não constituam simples retórica, até porque algumas estão já em vigor (ex. cruzamento de dados). Para isso é preciso: que sejam claramente definidas e exequíveis, levantando-se diversas dúvidas nalgumas delas; que haja uma intervenção eficiente da Administração fiscal; que haja uma informação permanente sobre a eficácia de cada uma delas, o que até agora não tem acontecido.
4º
O Governo pretende uma redução das despesas sociais do Estado
A proposta de OE reduz as despesas com as funções sociais do Estado em três pontos percentuais (de 58,3% das despesas totais em 2004 para 55,3% em 2005). Salienta-se em especial:
- Há uma redução sensível na despesa com a educação. O argumento do envelhecimento da população (menos crianças e jovens devido à baixa da natalidade) não é convincente. Primeiro, porque a situação de 2005 não é diferente da verificada em 2004. Depois, porque o país precisa de investir nesta área que é crucial para o desenvolvimento do país. É certo que se precisa de utilizar bem os recursos existentes. Mas isso não é incompatível com uma maior dotação de meios financeiros;
- Verifica-se o subfinanciamento da saúde e da segurança social (ver pontos seguintes);
- Não é avaliado o impacto em termos orçamentais da revisão da lei do arrendamento urbano.
5º
Subfinanciamento do orçamento da Saúde
A proposta de Orçamento de Estado para 2005 traduz-se num subfinanciamento da saúde e na continuação da política de empresarialização dos hospitais e de parceria público privadas.
O Governo prevê uma reduzida transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), de apenas 2,9%. Recorde-se que a transferência foi de 4% este ano o que levou à apresentação de um orçamento rectificativo juntamente com a proposta de OE 05. Por outro lado, verifica-se uma redução dos investimentos públicos (PIDDAC) de 5% em termos nominais. Haverá assim uma política de subfinanciamento.
O segundo aspecto essencial é o da manutenção de uma política de empresarialização dos hospitais (transformação de hospitais públicos em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos) e de parcerias público privadas, as quais permitem a entrega da construção e exploração dos novos hospitais aos grandes grupos privados. Inserem-se aqui a construção de 10 novos hospitais, o primeiro dos quais em Loures.
A CGTP-IN considera que a presente proposta de orçamento se insere numa política de subversão do princípio constitucional do direito à saúde, de destruição do SNS e da sua transformação num negócio para os grupos económicos e do embaratecimento dos custos com o trabalho (veja-se o conteúdo da proposta de ACT para os Hospitais SA). Estes exigem já a privatização dos hospitais (vejam-se afirmações do grupo Mello). Veja-se também a possibilidade de entrega dos centros de saúde ou de partes deles, as mais rentáveis, a entidades privadas com fins lucrativos.
Em relação à empresarialização, a CGTP-IN defende que deve uma avaliação dos meios utilizados e dos resultados, nomeadamente quanto à equidade no acesso aos serviços e à qualidade dos serviços prestados. Quanto à política do medicamento, opõe-se a medidas que aumentam a transferência de parte dos custos para os utentes e considera que devem ser tomadas medidas para uma maior difusão dos genéricos. Neste sentido, defende que o doente deve ter a opção na escolha do medicamento, podendo optar por um genérico.
6º
Uma situação preocupante na Segurança social
A proposta de Orçamento da Segurança Social contém aspectos preocupantes: o incumprimento face ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; o não cumprimento da lei de financiamento; o subfinanciamento da despesa; a intenção de limitar as contribuições para favorecer os esquemas privados de pensões.
Primeiro, o Governo não está a dotar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com as verbas que legalmente lhe devem ser atribuídas, pondo deste modo em causa a sustentabilidade da segurança social. Este ano, o Governo devia ter transferido 120 milhões de euros. Porém, até finais de Setembro a transferência tinha sido de apenas 10 milhões (8%). Para o próximo ano, o Governo diz que "por razões de conjuntura económica, não se perspectiva virem a ser transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social". O que é inconsistente com a previsão de um crescimento económico de 2,4% no próximo ano.
Segundo, os dados conhecidos apontam para o não cumprimento da lei do financiamento (DL 331/01 de 20.12). Este diploma estabelece como são financiados os diferentes subsistemas (solidariedade, protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional, previdencial-repartição, acção social, previdencial-capitalização). O Governo não fornece os orçamentos de cada uma dos subsistemas, com a discriminação das receitas e despesas respectivas. Porém contas feitas levam a concluir pela insuficiência das verbas transferidas do Orçamento de Estado (ver anexo 1).
Terceiro, as verbas inscritas na despesa levam a admitir que haverá subfinanciamento (anexo 2). Por exemplo: a despesa com o desemprego sobe 4%, quando nos últimos 4 anos cresceu sempre acima de 4%; admite-se uma baixa de 5% com o subsídios de doença, com o Governo a justificar esta evolução com o novo regime menos favorável (antes jurava que não era assim); o abono de família cresce apenas 2% face a cerca de 5% este ano; a acção social sobe perto de 5%, o que é menos de metade da despesa deste ano, quando se verificam défices dramáticos no país, sobretudo em relação à população idosa.
Quarto, a intenção de concretizar um tecto contributivo é particularmente grave: limita a solidariedade e reduz as contribuições da segurança social. O que pode ser reforçado se a previsão de receitas de contribuições (5%) for, como parece, demasiado optimista. A conjugação de receitas de contribuições dificilmente alcançáveis com despesas subavaliadas e com perda de receitas devido a uma eventual introdução de um tecto contributivo irá agravar a situação financeira do sistema.
Lisboa, 25 de Outubro de 2004
A Comissão Executiva do Conselho Nacional
(Documento apresentado em conferência de imprensa por Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN)
Anexo 1
FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL
O financiamento da segurança social varia segundo os diversos subsistemas. Basicamente é financiado por contribuições e por impostos (transferências do Estado), de acordo com as regras estabelecidas no DL 331/01 de 20.12. Os elementos fornecidos não permitem ter uma visão completa da situação financeira de cada um dos subsistemas, porque as receitas e as despesas não são discriminadas. No ano passado, o Governo forneceu mapas discriminados. Com base nessa informação vai procurar obter-se um valor, mesmo que aproximado, para o total da transferência pelo OE. O quadro construído, parte dos seguintes pressupostos:
- O subsistema de solidariedade é coberto quase integralmente por verbas do OE (93%). Calcula-se serem necessários 2 761 milhões de euros;
- O subsistema de protecção à família e emprego, sem as transferências do Fundo Social Europeu, é financiado metade por contribuições e metade por verbas do OE, a partir de 2005. A verba necessária do OE é avaliada em 1087 milhões de euros;
- O subsistema previdencial é financiado por contribuições, mas a despesa com a convergência de pensões é financiada pelo OE. Essa despesa foi de 17 milhões de euros este ano. No próximo ano, o Governo prevê apenas de 13,5 milhões de euros como transferências da Administração Central;
- A acção social é financiada em 93% pelo OE (a parte restante é coberta principalmente por receitas provenientes da SCML). A necessidade de financiamento pelo OE é estimada em 1327 milhões de euros.
No total, o OE deverá financiar 5175 milhões de euros. Se confrontarmos este valor com o valor inscrito para as transferências correntes (4640 m.e.) vemos que existe subfinanciamento.
Despesas correntes por subsistemas e financiamento pelo OE
Milhões de euros
|
Subsistemas |
2005 |
2004 | |
|
Solidariedade |
2783,3 |
2565 | |
|
Financiamento OE (%) |
99% |
99% | |
|
Financiamento OE (valor) |
2761 |
2544 | |
|
Protecção à família e emprego* |
2173,5 |
2351,4 | |
|
Financiamento OE (%) |
50% |
40% | |
|
Financiamento OE (valor) |
1086,8 |
940,6 | |
|
Previdencial |
10303,2 |
9475,1 | |
|
Financ.OE - convergência de pensões |
16,9 | ||
|
Acção social |
1427,3 |
1343,6 | |
|
Financiamento pelo OE (93%) |
1327,4 |
1249,0 | |
|
Total Financiamento corrente OE |
5175,2 |
4750,9 | |
|
Transfs correntes |
4640,2 |
4457,2 |
* Despesas correntes sem transferências do FSE
Anexo 2
ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL
|
Principais receitas e despesas |
||||||
|
milhões de euros |
||||||
|
2005 |
2004 |
2003 |
05/04 |
04/03 | ||
|
RECEITAS CORRENTES |
16839,2 |
16120,1 |
15169,8 |
4,5 |
6,3 | |
|
Contribuições |
11172,6 |
10640,2 |
10447,6 |
5,0 |
1,8 | |
|
Adicional ao IVA |
592,1 |
550,8 |
530,4 |
7,5 |
3,8 | |
|
Transferências do OE |
4640,2 |
4457,2 |
3703,5 |
4,1 |
20,4 | |
|
Outras receitas |
434,3 |
471,9 |
488,3 |
-8,0 |
-3,4 | |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
872,9 |
1009,4 |
753,8 |
-13,5 |
33,9 | |
|
Transferências do OE |
20,6 |
16,6 |
21,7 |
24,1 |
-23,5 | |
|
Transferências do FSE |
720 |
974,9 |
717,3 |
-26,1 |
35,9 | |
|
Outras |
132,3 |
17,9 |
14,8 |
639,1 |
20,9 | |
|
TOTAL DA RECEITA |
17712,1 |
17129,5 |
15923,7 |
3,4 |
7,6 | |
|
DESPESAS CORRENTES |
16605,6 |
15592,5 |
14409,5 |
6,5 |
8,2 | |
|
Pensões |
10660,8 |
9863,6 |
9043,1 |
8,1 |
9,1 | |
|
Subs. desemprego e apoios emprego |
1731,8 |
1665,3 |
1489,9 |
4,0 |
11,8 | |
|
Subsidio de doença |
476 |
501,1 |
482,0 |
-5,0 |
4,0 | |
|
Subsidio familiar a crianças e jovens |
603,3 |
591,5 |
564,5 |
2,0 |
4,8 | |
|
Rendimento Social de Inserção |
252,5 |
244 |
243,7 |
3,5 |
0,1 | |
|
Outras prestações |
521,6 |
477,3 |
481,6 |
9,3 |
-0,9 | |
|
Acção social |
1350,5 |
1287,5 |
1152,8 |
4,9 |
11,7 | |
|
Administração |
402,5 |
402,5 |
414,1 |
0,0 |
-2,8 | |
|
Outras |
606,6 |
559,7 |
537,8 |
8,4 |
4,1 | |
|
- Transferências correntes |
597,8 |
552,1 |
534,7 |
8,3 |
3,3 | |
|
DESPESAS CAPITAL |
901,7 |
1165,6 |
1182,7 |
-22,6 |
-1,4 | |
|
PIDDAC |
57,4 |
57,4 |
56,4 |
0,0 |
1,8 | |
|
Acções de formação profissional |
814,6 |
1081 |
808,0 |
-24,6 |
33,8 | |
|
- com suporte no FSE |
614,6 |
851,8 |
638,0 |
-27,8 |
33,5 | |
|
Outras |
29,7 |
27,2 |
19,3 |
9,2 |
40,9 | |
|
TOTAL DA DESPESA |
17507,3 |
16758,1 |
15293,3 |
4,5 |
9,6 | |
|
Saldo Global |
186,9 |
371,4 |
630,4 |
-49,7 |
-41,1 | |
|
Fonte: Propostas de Orçamentos de Estado |
||||||