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04 dez 2014 / 18:23

Problemas dos Aposentados e OE para 2015 tratados na Assembleia da República

Entre os dias 14 e 20 de novembro, a Comissão Nacional de Aposentados da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CNA/FCSAP) foi recebida por representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, na sequência dos pedidos de audiência que lhes dirigiu com o objetivo de expor as preocupações dos aposentados  face à  proposta de Orçamento de Estado para 2015, então em discussão, e outras medidas políticas e legislativas que lhes dizem respeito.

No decorrer das audiências a CNA/FCSAP entregou um documento onde descreveu os principais factores que agravaram as condições de vida dos aposentados:

"(…)  1 - Alterações contínuas no Estatuto de Aposentação que tem reduzido as pensões e criado a insegurança e a incerteza generalizada;

2 - A interpretação abusiva da lei por parte da CGA que tem reduzido, para além do legislador, o valor das pensões dos aposentados;

3 - O congelamento desde 2010 das pensões de aposentação com exclusão apenas dos dois escalões mais baixos das pensões mínimas (pensões com valor igual ou inferior a 257 euros);

4 - A apropriação do subsídio de férias e de Natal em 2012;

5 – A aprovação de um imposto de facto que incidiu apenas sobre os reformados e aposentados designado por Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que representou um corte muito grande no rendimento disponível dos pensionistas;

6 - O aumento injustificável da contribuição da ADSE de 1,5% para 3,5%;

7- O aumento enorme de impostos que atingiu todos os portugueses;

8- O pagamento do subsídio de férias ou de Natal em duodécimos;

9- A não publicação atempada dos coeficientes de revalorização das remunerações com efeitos negativos no valor das pensões atribuídas;

10- O agravamento da situação social das famílias, nomeadamente o aumento do desemprego, que tem também afetado de uma forma indireta  os aposentados devido ao desemprego de filhos e outros familiares…”.

 Bem como  o que reivindica para inversão da situação:

“… - O aumento das pensões de modo a atenuar a perda do poder de compra das pensões congeladas desde 2010;

- A devolução dos subsídios de férias e de Natal confiscados em 2012;

- A reposição do pagamento dos subsídios de férias e de natal nos meses de Julho e Novembro;

- A revogação do aumento da contribuição para a ADSE, sistema já suportado em mais de 60% pelos trabalhadores;

- A eliminação total da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;

- O fim da sobretaxa fiscal de 3,5%;

- A reposição da percentagem de 30% das despesas com a saúde que pode ser deduzida no IRS, em substituição dos 10% atuais (…)”

Os deputados, com excepção do CDS que não mostrou qualquer abertura escudando-se na crise, assumiram as reivindicações apresentadas e consideraram  ser de rever a lei n.º 11/2014 (estabelece os mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social) que muito penaliza os futuros aposentados.


 
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Contém 1 ficheiro em anexo:

 2_SITUACAO_-_APOSENTADOS_-_2014_-FC_AR_com_a_alteracao_final.docx

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