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13 mar 2014 / 16:57

CGTP-IN solicita reunião aos grupos parlamentares da oposição para processo de fiscalização sucessiva da CES

A CGTP-IN solicitou (13/03/2014) audiências aos grupos parlamentares da oposição (PS/PCP/BE e os Verdes), com o objectivo de dar sequência a um processo de fiscalização sucessiva da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), junto do Tribunal Constitucional.

Com a promulgação do Orçamento de Estado rectificado pelo Presidente da República acentua-se o rumo das injustiças, desigualdades e empobrecimento generalizado da população e constitui mais um elemento para o profundamente do declínio económico e social a que o país está a ser sujeito por este Governo e a sua política.

Esta é uma situação tanto mais grave, quanto está em desenvolvimento uma nova revisão da legislação laboral e da contratação colectiva num quadro em que o anúncio de uma reforma do Estado perspectiva uma reconfiguração das Funções Sociais do Estado.

Considerando que o Tratado Orçamental continua a ser um instrumento de pressão sobre o emprego público, as políticas de Saúde, Educação e Segurança Social e o investimento público, a CGTP-IN reclama a adopção de medidas urgentes susceptíveis de impedir a continuação desta estratégia que visa promover um acerto de contas com os direitos, liberdades e garantias conquistados com a revolução de Abril.

CGTP-IN
Lisboa, 13.03.2014

 

 

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