O Ministro das Finanças não está, desde a sua publicação em 1 de julho, a cumprir a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que lhe fixa o prazo de 5 dias úteis para decidir da homologação dos processos do PREVPAP (alínea e) do n.º 1 da RCM n.º 52/2020).
Terá o Ministro das Finanças lido mal a RCM e confundido o prazo de 5 dias com o de 5 meses? É pouco provável.
Encontram-se, ao dia de hoje, pendentes no Ministério das Finanças 28 despachos para homologação, 3 ainda com data de 2018 e 2019, e os restantes 25 datados de 2020.
Não satisfeito com a enorme ineficácia que, com a preciosa ajuda de muitas universidades e institutos politécnicos, os representantes dos ministros impuseram à aplicação do PREVPAP aos docentes e investigadores com contratos precários – só 13% dos requerentes obtiveram parecer favorável –, o Ministro das Finanças atrasa de forma inaceitável a regularização dos vínculos precários de uma parte desses poucos, violando de forma grosseira uma RCM que ele próprio aprovou.
Os prejuízos causados a estes 116 requerentes são elevados, pois só após a homologação adquirem o direito, até que se efetive a regularização, à prorrogação dos contratos, ou ao retomar dos que tenham, entretanto, cessado.
Por tudo isto, a FENPROF enviou ontem uma carta de protesto ao Primeiro-Ministro, responsável primeiro pelo cumprimento das Resoluções do órgão do governo a que preside, solicitando que, no cumprimento da referida RCM, seja urgentemente desbloqueado o processo de homologação.
Tenho deixado de existir representação do Ministro das Finanças nas CAB CTES, a FENPROF vem há vários meses, reiteradamente, solicitando aos presidentes das CAB CTES e aos restantes representantes dos ministros, que interviessem junto dos governantes de quem dependem para que, urgentemente, fosse posto fim a este inaceitável bloqueio às homologações por parte do Ministro das Finanças.
Não tendo tido sucesso as iniciativas que terão sido tomadas por esses representantes, decidiu a FENPROF dirigir-se diretamente ao Primeiro-Ministro.
Anexa-se a carta ao Primeiro-Ministro.
O Secretariado Nacional
