Nacional
POSICIONAMENTO NA CARREIRA

Provedoria de Justiça defende integração dos 4.146 docentes vinculados a partir de 2013 no escalão correto da carreira

12 de janeiro, 2016

Em 14 de agosto de 2015, a FENPROF divulgou, em comunicado, que a Provedoria de Justiça havia tomado posição sobre três aspetos importantíssimos para os professores:

  1. Contagem, para efeitos de concurso, do tempo de serviço dos docentes em situação de doença devidamente comprovada;

  2. Candidatura às BCE (bolsas de contratação de escola);

  3. Escalão de integração na carreira dos docentes que vincularam nos concursos externos extraordinários de 2013 e 2014 e no concurso externo de 2015.

As posições tomadas pela Provedoria de Justiça iam ao encontro das que a FENPROF vinha defendendo junto do ministério, então dirigido por Nuno Crato, tendo, sobre elas, enviado diversos ofícios à equipa ministerial e, relativamente às duas primeiras, reunido com responsáveis da DGAE. As posições do MEC mantiveram-se inflexíveis e, não obstante haver situações ilegais e de grave discriminação de professores, o MEC entendeu manter tudo na mesma.

A propósito da integração, no escalão correto da carreira, dos docentes que vincularam nos concursos externos ordinário e extraordinário de 2013 (606), extraordinários de 2014 (2.069) e no concurso externo de 2015 (1.471), a FENPROF afirmou, no comunicado que divulgou em 14 de agosto, que “Independentemente do seu tempo de serviço, o MEC integrou todos estes docentes no primeiro escalão, o que significa que, apesar de terem ingressado nos quadros, mantiveram o salário de contratados. Há aqui um tratamento que nega o princípio da igualdade de tratamento entre professores, pois, na mesma escola, dois docentes com o mesmo tempo de serviço, na mesma situação profissional, com as mesmas responsabilidades na escola e igual horário, estão em escalões diferentes da carreira, conforme o ano em que nela ingressaram. A FENPROF sempre considerou ilegal esta situação, pois a Lei do Orçamento do Estado, que congela progressões, refere-se precisamente a isso: progressões. Ora, neste caso, estamos perante uma situação de posicionamento após integração. Segundo a Provedoria de Justiça, o posicionamento incorreto decorre não da Lei do Orçamento, mas da ausência de uma portaria governamental. Uma portaria que o MEC nunca quis publicar para não pagar devidamente aos professores. A FENPROF exige a apresentação pelo MEC, de imediato, do projeto de portaria, no sentido de, a partir de setembro próximo, a todos os docentes de carreira ser dado tratamento igual no que respeita a matéria salarial.

Era, pois, conhecida a posição defendida pela Provedoria de Justiça. Contudo, não se conhecia ainda o documento por esta enviado ao MEC. Conhece-se agora. Trata-se de um ofício enviado ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), em 24 de julho de 2015, cujo assunto é “Artigo 36.º, n.º 3 do Estatuto da Carreira Docente” e que a FENPROF anexa a este comunicado.

Esta posição da Provedoria de Justiça vem reforçar a exigência da FENPROF e dos professores no sentido de ser reposta a legalidade no que respeita à posição salarial dos 4.146 professores que vincularam nos concursos referidos acima, realizados em 2013, 2014 e 2015.

Recorda-se que estes docentes, na qualidade de contratados, venciam pelo índice 167 da carreira (salário ilíquido de 1.518, 63 euros) e depois de ingressarem na carreira mantiveram-se exatamente com o mesmo salário, independentemente de terem cumprido apenas 5 anos de serviço ou já terem ultrapassado os 20, como acontecia com muitos dos que vincularam. E era esse o segredo da famosa “vinculação de mais de 4.000 professores” tão propagandeada pelo governo anterior.

É que essa vinculação fora feita à custa de direitos laborais como, por exemplo, a natureza do vínculo (que permite o despedimento) e o salário atribuído. Para MEC e governo de então, esses eram aspetos menores, apesar de resultarem numa situação verdadeiramente discriminatória dos docentes. Alguns deles, inclusivamente, com o apoio dos Sindicatos da FENPROF, estavam em vias de avançar com processos em tribunal para verem regularizada a sua situação.

A FENPROF irá colocar a questão junto da atual equipa ministerial e propor a sua regularização, com a integração dos docentes nos escalões adequados da carreira, para já, observando os constrangimentos impostos às progressões. Depois dessa integração, então será a vez de todos os professores lutarem pelo que é justo e lhes é devido: a contagem integral do tempo de serviço perdido, o reposicionamento no escalão correto e o descongelamento das progressões nas carreiras. A FENPROF está disponível para negociar essa matéria.

O Secretariado Nacional da FENPROF
12/01/2016 


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