MOÇÃO
A Manifestação Nacional de Docentes e Investigadores realiza-se num momento de grande importância para o futuro da Educação e do país. Em final de Legislatura, é tempo de os profissionais da Educação e da Ciência apresentarem as suas exigências e de os partidos políticos assumirem os seus compromissos para o futuro.
Ao longo dos últimos anos, com particular incidência nos últimos quatro, assistiu-se ao agudizar de problemas que exigiam resolução, o que provocou uma ainda maior dificuldade à vida nas escolas e, com crescente dimensão, adicionou penosidade ao exercício da profissão docente.
Hoje, só na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, há menos cerca de 40.000 docentes do que no início da legislatura. Isto significa uma redução que, percentualmente, é três vezes superior à diminuição de alunos, argumento que os governos têm usado para justificar muitas medidas tomadas. Consequência da fortíssima redução do número de docentes é a tremenda sobrecarga de trabalho que está a ser imposta aos professores no ativo, deixando-os visivelmente esgotados, pois acumulam, ao seu já exigente trabalho, o trabalho de quantos foram retirados às escolas. Apesar desta insuportável sobrecarga, não foi tomada, por parte da tutela, qualquer medida que visasse atenuar o desgaste; antes pelo contrário, até a aposentação é algo que vai ficando cada vez mais distante.
Às questões já referidas, acresce outra que merece grande contestação por parte dos docentes: a intenção do governo de avançar com a municipalização da Educação. No início do mês, os professores pronunciaram-se de forma esmagadora contra a municipalização (97,8% dos quase 54.000 professores que participaram na consulta realizada), o que obriga governantes e autarcas a retrocederem perante uma posição tão forte. A defesa de uma Escola Pública de qualidade, democrática e, portanto, inclusiva não é compaginável com a municipalização da Educação, mas sim com um processo democrático de descentralização que, por aquele caminho, fica inviabilizado.
Mas, ao longo da Legislatura, outros problemas foram mantidos, criados ou agravados, tais como: cortes salariais, congelamento das carreiras, aplicação do regime de requalificação/mobilidade especial, medidas diversas que não resolveram a precariedade e agravaram, mesmo, o desemprego, redução do valor das pensões de reforma, mega agrupamentos, currículos escolares que ficaram empobrecidos, PACC, trabalho imposto no âmbito do exame Cambridge, avanço de processos de privatização do ensino, imposição de procedimentos que negam princípios essenciais da educação inclusiva, atraso de meses no pagamento de salários a docentes do ensino artístico que são vítimas de um modelo inadequado de organização e financiamento do sistema, problemas de subfinanciamento do ensino superior, asfixia financeira da investigação científica… entre muitos outros que agravaram a situação de crise na Educação.
Face a este panorama negativo, os docentes e investigadores presentes exigem que:
- Sejam tomadas medidas que promovam a estabilidade de emprego, designadamente a aplicação da Diretiva 1999/70/CE, a abertura de lugares de quadro de acordo com as reais necessidades das escolas e a realização de concursos que respeitem a graduação profissional dos docentes;
- Sejam atribuídos horários pedagogicamente adequados aos docentes, o que requer a disponibilização de um crédito de horas às escolas de acordo com as suas reais necessidades e a correta clarificação dos conteúdos das componentes letiva e não letiva de estabelecimento;
- Seja aprovado um regime de aposentação dos docentes que tenha em conta o elevado desgaste provocado pelo exercício da profissão, devendo, para esse efeito, serem fixados 36 anos de serviço, independentemente da idade;
- Seja suspenso o processo de municipalização da educação e aberto um debate nacional que vise definir as linhas de uma efetiva descentralização em Educação;
- Não seja posto em causa o caráter público do sistema de ensino, o que implica o abandono do “cheque-ensino”, da transferência para colégios privados de turmas para as quais há lugar nas escolas públicas e da concorrência desleal entre colégios e escolas públicas. Defendem que deve ser progressivamente abandonada – porque desnecessária – a política de contratos-associação;
- Haja um investimento efetivo na qualificação dos portugueses, o que, entre outras opções, exige um ensino superior de qualidade, organizado num sistema unitário, integrado e diversificado, e também uma aposta séria na investigação científica;
- Para o futuro, sejam adotadas políticas efetivamente diferentes, que defendam a Escola Pública na sua matriz democrática, logo, necessariamente inclusiva, e valorizem os seus profissionais, quer respeitando-os ao nível das condições de trabalho nas escolas, quer dos aspetos relacionados com o acesso à profissão, vínculo, carreiras, remunerações e aposentação.
São esses compromissos que os docentes e investigadores exigem dos partidos políticos, pretendendo conhecer as medidas que estes propõem com vista a concretizar a mudança que esta Manifestação Nacional reclama com assumida determinação.
Lisboa, 20 de junho de 2015