Nacional
CICLO DE CONFERÊNCIAS FENPROF 2015 ARRANCOU NO SUL

“A organização do sistema educativo, incluindo a sua descentralização”

09 de abril, 2015

O processo de municipalização voltou a estar no centro das preocupações e a FENPROF aproveitou para, na primeira das conferências do ciclo em curso até 6 de junho, ouvir a opinião de alguns dos atores, designadamente na contestação ao processo de municipalização que o governo quer, autoritariamente, impor, com o apoio de algumas autarquias e de alguns directores de agrupamentos,

No dia 11 de abril, em Évora, no Salão Nobre do Teatro Garcia de Resende, realizou-se a primeira de um ciclo de  oito conferências temáticas, cujas visam preparar a intervenção da FENPROF no âmbito do debate pré-eleições legislkativas que necessariamente terá de ser feito.

O tema desta Conferência foi "A organização do sistema educativo, incluindo a sua descentralização" e teve a participação, como oradores, de Sílvia Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, Manuel António Pereira, Presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares e Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF.

Pretendendo fazer a indispensável avaliação das políticas para a Educação no âmbito da administração do sistema educativo e debater as suas propostas para a sua descentralização, o debate centrou-se no processo em curso de municipalização que o governo e algumas autarquias pretendem impor, apesar da forte oposição das escolas, das populações e de várias assembleias municipais.

As conclusões das oito conferências e os contributos dos seus intervenientes serão divulgados junto da generalidade dos docentes e disponíveis para todos queiram conhecê-los, aqui, neste espaço.

Sílvia Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos

A Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos chamou a atenção para os direitos sociais, “numa lógica de igualdade e solidariedade”, que estão consignados na lei fundamental do país – a Constituição da República.

Sílvia Pinto alertou para as políticas de “transferência de competências” que o atual Governo quer aplicar, salientando que na cultura, na educação, na saúde e na segurança social tais políticas “promovem assimetrias”.

O Estado procura delegar nos municípios responsabilidades retirando-lhes autonomia, alertou.
“Hoje muitos municípios estão já arrependidos por terem assumido contratos com o Estado, por exemplo, na área do pessoal não docente”.

O Município de Arraiolos, de 2010 a 2014, perdeu 3 milhões de euros em 9 milhões  de transferências do OE, referiu Sílvia Pinto.

O poder central não cumpre a Lei das Finanças locais, realçou a autarca de Arraiolos, que ao longo da sua intervenção apresentou algumas das consequências dessa situação, que tem sido denunciada pelos autarcas de todo o país.

Onde fica a qualidade?

A propósito dos chamados “ganhos de racionalização”, Sílvia Pinto interrogou:
“Como é que o Governo pretende que os municípios, com menos recursos materiais e humanos, façam as mesmas coisas ? Onde fica a qualidade do ensino? Onde ficam os nossos alunos, professores e comunidades? E o futuro do País?”

Muitos municípios asseguram várias responsabilidades que são do Governo central, afirmou Sílvia Pinto.

Mais adiante, referiu que a Associação Nacional de Municípios tem um estudo que revela que, entre 2009 e 2014,os municípios gastaram 654 milhões em materiais de educação; assumiram 58% dos encargos com pessoal não docente, 34% das NEE e 7% dos transportes.

Manuel António Pereira, Presidente da Associação Nacional
de Dirigentes Escolares

Manuel António Pereira começou a sua intrvenção em Évora dirigindo "saudações muito especiais para todos quantos dedicam a sua vida à causa da Educação e à defesa da Escola Pública de Qualidade, saudações aos senhores autarcas presentes, eles próprios também, parte fundamental do processo educativo e igualmente, uns dos principais interessados no sucesso da escola pública."

E prosseguiu:

"De facto é isso que aqui nos traz hoje, A Defesa da Escola Publica de qualidade. Nós, ANDE, (associação nacional de dirigentes escolares) defendemos a Escola Pública de qualidade. Gostava de deixar aqui uma questão:

A que problema vem dar resposta esta intenção declarada de passar boa parte das questões da Educação, para o nível local?...

De facto temos, na Educação e nas escolas, muitos problemas a que urge dar resposta mas poucos encontrarão a solução com as alterações que agora querem implementar…

Para combater o analfabetismo, a 1ª república criou escolas municipais. Após alguns anos dessa experiencia, constatou-se que os municípios com maiores índices de analfabetismo ficaram com índices ainda mais elevados e os que já tinham baixos índices, diminuíram ainda mais. É claro que passaram cem anos, mas, e passem todas as comparações, A realidade poderá não ser tão diferente assim nos nossos dias."

De seguida, afirmou:

"Assume-se hoje a necessidade premente de descentralizar, alegando, e naturalmente, razões diferentes daquelas que levaram os decisores da 1ª Republica a criarem as Escolas Municipais, Então era preciso combater o analfabetismo. Hoje é preciso combater o insucesso e o abandono escolar… na sua génese, afinal, razões semelhantes!... Na 1ª Republica o que também estava em causa era a incapacidade do Estado Central em assumir a responsabilidade de garantir a escolaridade universal. Hoje a realidade é diferente mas, pergunto: não haverá, semelhanças evidentes nas razões aduzidas ou expressas, ainda que de forma subliminar?

"A educação é um desígnio nacional, deve ser um desígnio nacional e, por isso deverá merecer esse estatuto. Não faz muito sentido, para nós, que se entreguem algumas responsabilidades, competências, fundamentais aos Municípios, ou outros, independentemente da boa vontade dos mesmos."

Se tal acontecer, prosseguiu, "teremos, necessariamente, a educação a várias velocidades, dependendo sempre da maior ou menor sensibilidade de autarcas ou dos técnicos dos Municípios… ou então, nalguns casos, dependendo de calendários e/ou prioridades que não serão, decididamente os da Educação."

O que é necessário descentralizar...

"As escolas, os serviços de saúde, a justiça, por exemplo,…não são mais do que serviços descentralizados dos respetivos Ministérios, Portanto, não nos parece que se possa descentralizar o que já de si está mais que descentralizado: a Educação", destacou o dirigente escolar, que afirmaria em seguida:

"O que é necessário descentralizar, por estar excessivamente centralizado e dependente de uma Administração Educativa cada vez mais volumosa e muitas vezes ineficiente, é o atual sistema educativo.

"No atual sistema educativo português, todas as decisões importantes relativas à Educação são tomadas fora das Escolas. Digamos que as Escolas são governadas à distância por uma complexa máquina burocrática que, com recurso a aplicações informáticas, controla e decide sobre tudo o que é essencial para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, como é o caso dos recursos humanos, dos recursos financeiros, dos recursos materiais, da constituição de turmas, da oferta educativa, entre outras…

"A ANDE entende que temos um sistema educativo demasiado centralizado, na esmagadora maioria das áreas, o que impede a adoção das medidas mais adequadas ao contexto em que cada escola/agrupamento de escolas se encontra. Por isso, somos a favor da descentralização do sistema educativo português a nível pedagógico, administrativo e financeiro."

Noutra passagem  Manuel António Pereira declarou:

"O Programa Aproximar Educação foi desenvolvido com grande secretismo e muitas contradições. Uma delas e a mais visível, foi: negociar a descentralização "por via de delegação contratual". Naturalmente, descentralizar poderes de decisão é diferente de delegar competências….

"O programa “Aproximar Educação” veio abrir um novo caminho, completamente diferente do caminho aberto através da assinatura de Contratos de Autonomia com 212 Escolas E Agrupamentos a nível nacional.

"Estes Contratos criaram grandes expectativas às escolas que acreditaram estar aberto o caminho, há tanto tempo ansiado. A autonomia tem como consequência a diversificação e diferenciação entre projetos educativos e entre Escolas; É esse o grande objetivo de todos os atores educativos. Precisamos de encontrar soluções diferentes para realidades diferentes. Acabar com um modelo que trata o que é diferente como igual.

"O programa “Aproximar”, pelo contrário, tenderá a uniformizar os projetos educativos e as Escolas à luz do Plano Estratégico Educativo Municipal. Esta situação será mais visível, como é evidente, em municípios mais populosos ou geograficamente mais dispersos. Trata-se, afinal de um programa bem diferente e sem qualquer linha de continuidade ou aprofundamento com o programa da Autonomia das Escolas."

"Nas palavras de José Eduardo Lemos, atual Presidente do Conselho das Escolas e diretor da Escola Secundária Eça de Queirós, “Ao contrário dos contratos de autonomia, os Contratos de Educação e Formação Municipal introduzirão no já complexo e centralizado sistema educativo novas estruturas e novas tutelas que apenas servirão para criar entropia no sistema e para reduzir as margens de autonomia das Escolas. As Escolas passarão a responder a duas entidades distintas que nem sempre se articulam e, por vezes, têm objetivos políticos opostos.”

"Para justificar todo este processo afirma-se e reafirma-se que se está a Fazer uma Reforma Estrutural; Efetivamente todas as competências, todo o poder nas decisões mais importantes continuam no MEC que, apenas, pretende transferir – por delegação, note-se - algumas das suas competências.

"Com o programa “Aproximar Educação”, o Governo pretende transferir para algumas autarquias um vasto “pacote” de competências na área da Educação, uma grande maioria delas subtraídas ao conjunto de competências que a lei, atual e expressamente, atribui às Escolas.

"O decreto, ele próprio, sofre de contradições nos seus próprios termos. Como é que as autarquias se predispõe a ser um mero órgão Regional de execução das ordens do MEC, em vez dum órgão local com efetiva capacidade de decisão?

" Este diploma menoriza as próprias autarquias que são, no ordenamento jurídico nacional, talvez as instituições com mais autonomia. Na prática, o que vai acontecer, o que está a acontecer, é o MEC usar os municípios como pequenas direções regionais;

"Não se pode confundir descentralização, com desconcentração de competências ou com delegação de competências; Por exemplo… Nenhuma organização, seja ela de cariz educativa ou outra, aceitaria que a gestão dos recursos humanos estivesse nas mãos de outra entidade externa; Não faz sentido… A gestão dos recursos humanos é sempre um instrumento fundamental de gestão, de uma gestão moderna…

"A existência de duas, ou mais tutelas, nas organizações educativas, ou outras, reafirmo… como o diploma deixa indiciar, propiciará a proliferação de espaços dúbios onde se desenvolverão outros tipos de problemas, a acrescentar aos já existentes.

"A transformação das autarquias numa espécie de serviços desconcentrados do MEC sujeitará as escolas a uma dupla tutela e limitará ainda mais a sua autonomia - nas várias matrizes de competências conhecidas.

"A autarquia intervém, por exemplo, na "definição de conteúdos, metodologias, atividades e avaliação das componentes curriculares locais", o que representa uma ingerência na autonomia das escolas e até na autonomia profissional dos professores.

"Se queremos democratizar e descentralizar o sistema educativo temos que saber quem são os nossos parceiros… os nossos aliados… e os municípios, seguramente, podem e devem sê-lo".

"Aliás, também temos plena consciência de que a escola nunca ganhará autonomia sozinha. Tem que arranjar apoios e parceiros. Naturalmente as Autarquias serão sempre os parceiros fundamentais…

"Mas o simples facto de os municípios passarem a gerir todos os recursos financeiros afetos à educação pública de nível não superior na sua área territorial, quer se trate de escolas com contrato de autonomia, quer nos outros casos, obriga a uma alteração considerável da esfera do poder de decisão em matéria educativa e levará, quer se goste quer não, à politização das escolas e, mais do que isso, a casos de partidarização das mesmas.

 "Nos quarenta anos de democracia uma das bandeiras da Escola Pública foi sempre a não partidarização ou politização da mesma. A Escola foi sempre um espaço livre de grandes interferências político-partidárias…

"Nos últimos anos, e veja-se os contratos de transferência de competências para os Municípios relativamente aos Assistentes e edifícios, ou as próprias AEC(s), alguns municípios aceitaram novas responsabilidades. Mas, pouco tempo decorrido, começaram a queixar-se que não recebem os recursos necessários para a concretização desses novos encargos. Licínio Lima em várias intervenções públicas proferidas, refere, por exemplo essas situações e deixa esse alerta apontando ainda para novas formas de controlo, nomeadamente através das "plataformas eletrónicas" - a "nova cibervigilância sobre as escolas", que se alargará também e necessariamente às Autarquias, como uma "nova forma de controlo remoto".

"Nesse sentido, esta proposta de descentralização administrativa rompe com a linha que foi adotada, até agora, de aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que, enquanto serviços locais do Ministério da Educação e Ciência, conquistaram um estatuto próprio no panorama da administração pública que, lamentavelmente, é posto em causa com esta “novidade” legislativa.

"Faça-se uma avaliação justa e clara das experiencias de transferência de competências em Educação, para os Municípios realizada nos últimos anos. Possam todos ter consciência do que correu bem e do que não correu bem…

"A partir daí é possível percorrer novos caminhos. Antes disso será sempre temerário. Que acabem os experimentalismos em Educação. Que se criem as condições necessárias para uma acalmia nas Escolas Públicas. Basta de experimentalismos inúteis. A Educação Pública precisa que lhe ofereçam alguma calma e alguma estabilidade.

"Os Contratos com as autarquias não resolverão nenhum dos problemas com que as Escolas se debatem atualmente. Serão apenas mais uma medida experimental, como muitas outras…

"Os contratos propostos a algumas autarquias não serão, seguramente, uma via de aprofundamento da autonomia das Escolas, nem de reforço dos seus projetos e identidades. Pelo contrário, retiram-lhes poder de decisão e fragilizam-nas fazendo delas mais um serviço, entre aqueles que já existem nos Municípios aderentes.

"Somos, frontalmente, contra qualquer descentralização linear para os municípios ou para quaisquer outras entidades, como as CIM, por exemplo, porque nem uns nem outras, tradicionalmente, têm conhecimentos ou recursos humanos, adequados à gestão dos agrupamentos de escolas do nosso sistema público de ensino.

"Os Contratos de Educação e Formação Municipal agora propostos, terão como consequência uma progressiva descaracterização das Escolas Públicas, deixando-as à mercê de interesses privados que terão caminho aberto para apresentar às comunidades educativas projetos suficientemente diferenciados para, facilmente, atraírem os alunos e as famílias.

"Ao contrário do que se afirma nos considerandos iniciais da minuta do contrato, as Escolas não verão nem reforçada nem aprofundada a pouca autonomia que têm, antes pelo contrário, perderão autonomia e poder de decisão em áreas tão fundamentais como: A definição de regras de atuação do respetivo pessoal; deixarão de ter competência exclusiva para gerir os 25% do currículo nacional, conforme prevê a Portaria n.º 44/2014; Deixarão de ter responsabilidade exclusiva sobre o próprio Projeto Educativo; Deixarão de ter competência exclusiva para estabelecer as próprias modalidades de organização; Serão obrigadas a negociar e a celebrar protocolos de cooperação com o Município mesmo que esses não sejam do seu interesse; Verão completamente esvaziada a dimensão financeira de Administração e Gestão, perdendo competências na gestão de receitas ou na realização de despesas."

Autonomia

"É pela Autonomia que vamos. É através do reforço dos mecanismos de Autonomia que poderemos lutar pelo sucesso da Educação e pela redução dos níveis de abandono escolar", realçou António Pereira, que afirmaria mais adiante:

"A aproximação da Educação às comunidades pode alcançar-se também pela criação de Conselhos Locais de Educação que, de acordo com o nosso ponto de vista, seriam órgãos de representação ampla onde estariam representadas – escolas, autarquias, ação social escolar, interesses económicos, sociais e culturais…e outros e que congregariam esforços em torno da gestão dos recursos locais na elaboração de projetos de desenvolvimento integradores da comunidade na escola e desta na comunidade."

"De facto", acrescentou, "entendemos que esse órgão deve, localmente, pronunciar-se sobre questões educativas. Esse órgão deve ter natureza consultiva e reguladora, deve ser absolutamente independente da Câmara Municipal e, embora integre elementos designados por esta, o seu número não lhe deve garantir a maioria de votos. Este órgão deve pronunciar-se sobre todas as questões educativas de relevância local e os seus pareceres e/ou relatórios devem acompanhar as decisões que exijam a sua audição."

"É esta lógica sociocomunitária que defendemos. Defendemos também uma maior e mais profunda prestação de contas à comunidade. Acreditamos que esta “autonomia sociocomunitária”, também ela defendida pelos especialistas e investigadores das Ciências da Educação, nomeadamente na Universidade do Minho, com Licínio Lima, é, dizia, a que melhor corresponde a todos os desafios que se colocam à transformação do sistema unicêntrico que temos, no sistema policêntrico que desejamos.

"Das competências que deverão ser atribuídas ao Conselho Local de Educação, fazem parte, por exemplo, a organização da rede escolar e a definição das áreas vocacionais (Ensino Secundário) e das componentes curriculares locais.

"A transferência de competências para o nível local e para as escolas realizar-se-ia, assim, pela criação de níveis intermédios de administração, tal como preconiza a Lei de Bases do Sistema Educativo.

"É este o caminho. É preciso confiar mais nas Escolas e, garantidamente, estas melhorarão a sua eficácia e eficiências. Não temos receio de assumir outras competências… bem pelo contrário: Queremo-las!...

"A autonomia e a criação de mecanismos que promovam mais autonomia para as escolas é o melhor caminho para qualificar o serviço público de Educação. Não nos sobram dúvidas que esse será o caminho para melhorar o atual sistema que é, como já referi por diversas vezes, excessivamente centralizado. Isso sim seria melhorar a escola!

"O serviço público de Educação só pode melhorar se forem transferidas competências para os decisores escolares porque são estes que conhecem o terreno em pormenor, que conhecem as famílias e que mais preparação pedagógica  têm para encontrar as respostas necessárias."

"O reforço da autonomia, com verdadeira transferência de poder de decisão para os órgãos da Escola, é a via que pode ajudar a Escola, a tornar-se verdadeiramente num serviço público de qualidade, mais moderno e mais eficiente", concluíu.

Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF

A extinção das direcções regionais não serviu para descentralizar, observou Mário Nogueira na conferência de Évora. "Substituiu-se o trabalho de terreno e criou-se a DGEST para controlar tudo à distância e por via informática. A autonomia da escola não pode ser só no discurso do ministro", afirmou o Secretário Geral da FENPROF no encerramento do debate.

O poder de decisão do município quanto aos 25% do currículo está condicionado aos financiamentos disponíveis e à vontade dos autarcas, lembrou o dirigente sindical, que sublinhou a propósito: "Não se trata aqui de descentralização, mas sim de recentralização"

“Eles” precisam da escola pública para as respostas sociais. O que pretendem, isso sim, é o desmantelamento de uma escola pública de respostas múltiplas, de matriz democrática, alertou Mário Nogueira.

A estratégia da alternância

A propósito da municipalização, o Secretário Geral da FENPROF comentaria a dado passo:
"Pode parecer estranho que a próxima legislatura receba experiências que já estão em marcha para condicionar decisões e processos, mas isso é a estratégia da alternância. A alternância é isto, quem está a sair abre a porta e quem vem atrás completa."

A poucos meses de terminar a sua legislatura, este Governo pretende descomprometer o Estado do financiamento da Escola Pública, através dos municípios, com concessão a privados e substituindo o financiamento do OE por fundos comunitários.

Mário Nogueira chamou ainda a atenção para as consequências de" sistemas arbitrários e pouco transparentes de recrutamento de professores (a câmara não contrata professores, mas gere-os...)".
No capítulo dos incentivos à eficiência, o município poupa dinheiro, não aumentando a despesa, e até pode baixar (recebendo 50%).


Transformar a escola pública 

numa grande escola profissional

Programa 2020 tem 26 mil milhões para apoios, 21,5 mil milhões em políticas de coesão. Trata-se de financiamento de projetos locais, só para aqueles que entrarem nos "contratos", elegíveis através das vias profissionais duais. Pretende-se escolarizar mais jovens, à custa da desvalorização da qualificação. A Câmara pode enviar os alunos para colégios privados (respostas científicas) que já são pagos pelo OE e para a Escola Pública (respostas profissionais) a financiar pelos fundos comunitários – transformando, assim, a Escola Pública numa grande escola profissional, concluiu o dirigente sindical.


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