A FENPROF reuniu em 22 de dezembro, com a responsável para área laboral do Gabinete do Primeiro-Ministro, a quem entregou um abaixo-assinado com mais de 20.000 assinaturas contra o processo de municipalização da educação que o governo estará a discutir com duas dezenas de municípios. À porta da residência oficial do Primeiro-Ministro, a FENPROF realizou uma conferência de imprensa (ver notícia).
Na reunião, o Secretário-Geral da FENPROF, Mário Nogueira, apresentou o essencial das questões que opõem os professores e educadores a este processo:
- O secretismo que envolve a negociação entre o governo e as autarquias e que é inaceitável num regime democrático. O governo não só esconde o que está a tentar impor, como nem sequer divulga os concelhos envolvidos neste processo. Tudo o que se conhece foi obtido por via não institucional. A FENPROF reafirmou a necessidade de um debate público sobre este processo que significa, de facto, uma profunda reconfiguração do sistema educativo;
- O governo continua a afirmar que a gestão dos professores e educadores não passará a ser responsabilidade das autarquias, mas o projeto de decreto-lei apresentado ao Conselho de Concertação Territorial continua, por exemplo, a prever que o valor dos cortes gerados pela dispensa de docentes sejam divididos entre o Estado e as autarquias (nº 2 do artº 4º) – ver aqui;
- Tanto o contrato como o anteprojeto de decreto-lei prevêem que as câmaras passem a contratar diretamente os docentes para as designadas componentes curriculares locais, que poderão valer 25% do currículo nacional. Esta contratação, para além de se prever que seja feita pelas câmaras, empurrará ainda outros tantos docentes para o desemprego e/ou mobilidade especial;
- Apesar das afirmações dos governantes, os contratos enviados às autarquias continuam a prever que a gestão dos docentes entre os agrupamentos e escolas de cada concelho seja feita pelas câmaras municipais o que, a acontecer, seria ilegal, pois criaria uma nova realidade no que respeita à gestão concelhia de docentes;
- Contrariando o discurso oficial, presente sobretudo nas declarações dos ministros Nuno Crato e Poiares Maduro, os “contratos interadministrativos de delegação de competências” e os seus anexos preveem cortes significativos do número de docentes, por via do “ajustamento”/corte do número realmente existente àquele que o governo considera como necessário através de um rácio decidido pelo MEC – este processo implica, em diversos concelhos, a dispensa de 12% a 15% dos docentes;
- O governo fala em descentralização, mas, na verdade, o que pode ler-se nos contratos, enviados às câmaras municipais para assinatura, é um vasto processo de passagem de responsabilidades e poderes das escolas para os municípios, afastando assim a decisão dos cidadãos – exatamente o contrário do que possa entender-se por descentralização;
- Acresce que a contestação à transferência de competências para os municípios que o governo pretende levar por diante, não se esgota nos aspetos relacionados com a gestão de docentes ou com eventuais dúvidas em relação à suficiência dos recursos que acompanharão essa transferência. Há ainda a considerar muito negativamente, o facto de o governo pretender atribuir às câmaras responsabilidades em domínios que deverão manter-se nas escolas ou agrupamentos, designadamente relacionados com a sua gestão, organização pedagógica e curricular e o seu funcionamento. Muito os governantes enchem a boca com a “autonomia” das escolas mas, em cada momento, são eles os que mais atentam contra tal autonomia;
- Finalmente a FENPROF reafirmou a sua oposição com a abertura à gestão privada das escolas que este processo poderá permitir. Aliás, com o novo estatuto do ensino privado, aprovado pelo atual governo em parceria com a associação patronal do setor, e com a atribuição de responsabilidades às câmaras pelos processos de matrícula, colocação de alunos e gestão de rede, o “favorecimento dos privados” pode ganhar uma nova e maior expressão. A este propósito, a Federação recordou também o que, embora com contornos, apesar de tudo, menos gravosos, aconteceu em tempo recente com as AEC, num elevado número de concelhos.
Da parte da responsável pelo gabinete do Primeiro-Ministro o que se ouviu foi a obstinada intenção do governo em avançar com a municipalização da educação e o discurso sempre repetido para parecer verdadeiro de que a gestão dos docentes pelos municípios não está presente neste processo. Ficou por explicar por que razão essa afirmação não “encaixa” com o texto do decreto-lei apresentado ao Conselho de Concertação Territorial e, muito menos, com os documentos enviados às câmaras municipais para assinatura.
"Descentralização"?
Aliás, esta repetição de falsas verdades para que pareçam verdadeiras, é cada vez mais uma prática governativa. Por exemplo, o preâmbulo do anteprojeto de decreto-lei sobre municipalização repete 21 vezes, em 21 parágrafos, a ideia de descentralização e nem por isso aquela projeto de diploma legal avança com propostas naquele sentido, percebendo-se que a intenção é outra: municipalizar em diversas áreas – Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura – sendo a Educação o setor em que o governo mais avança o que, aliás, se ficou a perceber desde a apresentação do guião para a reforma do Estado (verdadeiro manual de desmantelamento das funções sociais do Estado) que, com esta medida, continua em concretização.
Ainda em relação à abertura à gestão privada das escolas que este processo encerra, a responsável do gabinete do Primeiro-Ministro confirmou tratar-se de uma opção do governo por se tratar de uma questão ideológica, uma vez que o governo entende que escolas privadas continuam a constituir serviço público. A FENPROF não estranhou a afirmação uma vez que esta posição está claramente expressa no já referido guião da chamada reforma do Estado e reafirmou a sua frontal oposição a tal posicionamento “ideológico”.
No final da reunião, ficou reforçada a convicção de que só a ação e a luta dos professores, dos pais, dos alunos e dos órgãos de gestão das escolas pode impedir a concretização da municipalização das escolas.
O Secretariado Nacional da FENPROF
23/12/2014
