Nacional
Resolução do Conselho Nacional

CGTP-IN convoca para 13 de novembro um Dia Nacional de Indignação, Ação e Luta

08 de outubro, 2014

A realidade que o país e os portugueses estão a viver mostra como eram falsas as promessas do Governo quando afirmava que ia proceder a uma viragem nas opções políticas e nas medidas de “austeridade”, após a anunciada saída da troika.

Passados mais de quatro meses depois de ter terminado formalmente o “programa de agressão”, o Governo não só impõe a continuação da política de direita, como mantém e agrava os sacrifícios, projectando uma nova fase da ofensiva, assente num feroz ataque às instituições democráticas do Estado e à própria Constituição da República, com o objectivo de intensificar ainda mais a exploração dos trabalhadores e aumentar o empobrecimento do povo.

É urgente concretizar a ruptura com a política de direita, acabar com este Governo e convocar eleições antecipadas. É necessário sair do caminho que tem sido trilhado ao longo de muitos e muitos anos, com tremendos sacrifícios impostos ao povo, em benefício do capital e profundamente lesivos do país.

A situação económica mantém-se estagnada e sem dar sinais de recuperação, enquanto prossegue um continuado e acelerado processo de destruição das estruturas produtivas e que é acompanhado de uma forte queda do investimento, do agravamento da balança comercial, do aumento da dívida, que já ultrapassa 134% do PIB, e dos respectivos juros.

O Tratado Orçamental aprovado pelos partidos do chamado “arco do poder” veio acrescentar novos problemas aos já existentes, ao impor uma redução significativa da soberania nacional.

A aplicação do Tratado implica a submissão do país a metas orçamentais que não tem condições para cumprir, como é o caso da redução acelerada da dívida pública; determina a existência de um garrote nas políticas de crescimento económico, com mais cortes, designadamente no investimento público, tão necessário ao aumento da produção e ao desenvolvimento de todo o território nacional, e implica, também, a redução brutal da despesa social ao nível das Funções Sociais do Estado (Educação, Saúde e Segurança Social) e dos serviços públicos, assim como a diminuição das prestações sociais. O facto de Portugal estar amarrado aos condicionalismos que decorrem da sua presença na Zona Euro, nos quais o Tratado Orçamental se inclui, obriga o país a enfrentar maiores obstáculos ao seu desenvolvimento económico e social.

Acresce a tudo isto que o Acordo de Parceria, denominado Portugal 2020, instrumento criado para executar a distribuição e gestão dos Fundos Europeus, no período de 2014 a 2020, não foi concebido para o aproveitamento do potencial produtivo nacional, objectivo essencial para substituir importações, elevar o nível de especialização e produção de produtos de alto valor acrescentado, e vital para o desenvolvimento harmonioso do país, através da redução das assimetrias regionais e da coesão económica e social.

Pelo contrário, é um instrumento que vai ficar subordinado às exigências do processo de consolidação orçamental (Tratado Orçamental e Pacto de Estabilidade e Crescimento) e que está orientado para o favorecimento das grandes empresas privadas, para o fomento de mais PPP e, também, para estruturas exteriores ao Estado, como as IPSS, Misericórdias e outras, reforçando a tendência para políticas assistencialistas.

Estas entidades não podem substituir o papel do Estado, mas antes devem ter uma função de complementaridade, pelo que os apoios do Estado nunca podem ser concedidos em detrimento do investimento nos serviços públicos, sejam eles de âmbito nacional, regional ou local. O objectivo da criação de emprego continua secundarizado, sendo tratado como uma mera variável de ajustamento, remetida para o âmbito dos “cuidados paliativos”, ou seja, das medidas activas de emprego e formação.

A política de privatizações, que ao longo dos anos tem sido orientada prioritariamente para a destruição de empresas e sectores produtivos, veio a assumir, desde há muito tempo, um objectivo mais geral de privatizar tudo o que possa ser lucrativo e, dessa forma, aumentar a acumulação e concentração do capital, em detrimento dos interesses nacionais e das condições de vida do povo.

Com o atual Governo do PSD/CDS-PP, o programa de privatizações não só inclui mais empresas públicas estratégicas, sendo o caso recente da EGF (Empresa Geral de Fomento), como alarga o horizonte privatizador à generalidade dos serviços públicos: energia, comunicações, transportes públicos, abastecimento de águas e tratamento de resíduos, entre outros. Entretanto, foi aprovada legislação para permitir entregar à gestão privada os serviços públicos integrados nas Lojas do Cidadão, assim como vários serviços da Segurança Social, da Saúde e da Educação, o que representa o aprofundamento de um processo tendente à privatização das Funções Sociais do Estado.

O desemprego, com uma taxa real próxima dos 23%, constitui um grave problema estrutural, a par de outro problema de igual gravidade, o trabalho precário, que afeta, sobretudo, cerca de 400 mil jovens trabalhadores, 60% dos quais com contratos inferiores a seis meses. Mais de um milhão e 260 mil pessoas estão impossibilitadas de participar na produção do país, enquanto cerca de ½ milhão são desempregados de longa duração e outras centenas de milhares foram obrigados a emigrar, principalmente jovens trabalhadores. O nosso país mantém-se, assim, com níveis de desemprego dos mais elevados de entre os países da UE e da Zona Euro, sendo que a maioria dos desempregados não tem acesso a quaisquer prestações de desemprego.

Com o aprofundamento da política de direita, o Governo do PSD/CDS-PP prolongou e intensificou a ofensiva contra os trabalhadores, os reformados e pensionistas, acentuando a quebra do rendimento disponível quer por via do congelamento e redução nominal dos salários e pensões, quer do roubo dos subsídios de férias e de natal e da redução das prestações sociais quer, ainda, pelo agravamento da tributação fiscal e imposição de taxas contributivas sobre os salários, pensões e outros rendimentos das famílias.

A distribuição do rendimento nunca foi tão desfavorável aos trabalhadores. O congelamento, desde Janeiro de 2011, do salário mínimo nacional insere-se, também, nesta política de redução salarial que, entre outras, é responsável pela acentuação da exploração, das desigualdades e do empobrecimento da generalidade dos trabalhadores e das suas famílias. A farsa montada pelo Governo em torno do aumento do salário mínimo, em que participaram as associações patronais e a UGT, não impediu a CGTP-IN de esclarecer e denunciar um processo indecoroso, ultrajante e desonroso, para quem nele participou.

Sendo certo que o Governo se viu forçado a aumentar o SMN, devido à luta persistente dos trabalhadores e à acção permanente da CGTP-IN, não é menos verdade que o valor fixado para vigorar até final de 2015 não corresponde às necessidades dos trabalhadores. Na prática, verifica-se apenas um acréscimo de 5 €, face aos 500 € que são devidos aos trabalhadores desde Janeiro de 2011.

É escandaloso que o Governo, ao mesmo tempo que condena cerca de 500 mil homens e mulheres a trabalhar e a viver no limiar de pobreza, com um salário líquido de 449 € mensais, ainda financie as associações patronais com 29 milhões de euros retirados ao orçamento da segurança social dos trabalhadores, através da redução de 0,75% da taxa de contribuição que é paga pelas empresas.

A imoralidade é ainda maior quando os trabalhadores e pensionistas estão, há mais de três anos, confrontados com uma carga fiscal sem precedentes. Entre 2011 e 2014, os impostos sobre o rendimento do trabalho e pensões aumentaram 30%, retirando às famílias quase 3 mil milhões em poder de compra. No mesmo período, os impostos sobre as empresas diminuíram 14%. Em 2014, as empresas pagarão menos 663 milhões de euros do que no ano passado, redução que decorre directamente da reforma do IRC, entrada em vigor em Janeiro deste ano.

A diminuição da carga fiscal sobre as grandes empresas contrasta com a presente reforma do IRS. Uma reforma que não visa a redução da brutal carga de impostos que esmaga os rendimentos do trabalho e das pensões, como a própria Comissão e vários responsáveis políticos já o afirmaram. Só uma reforma profunda e conjunta do sistema fiscal português, com vista a aumentar a justiça e ir ao encontro dos preceitos constitucionais, serve os interesses da população e do país. Ao nível do IRS, tal reforma exige a revogação imediata e total da sobretaxa, o englobamento obrigatório de todos os rendimentos, garantindo uma mais justa tributação dos rendimentos singulares provenientes do capital, o aumento do número de escalões, como forma de assegurar uma maior progressividade e, também, n um alargamento nas deduções à colecta.

Os graves problemas que afectam os trabalhadores e o povo fazem-se sentir em todas as esferas das suas vidas e são o resultado da política de direita que promove os despedimentos em massa, boicota a contratação colectiva, rouba salários e pensões, viola direitos e aumenta os horários de trabalho, executa cortes nos orçamentos do Serviço Nacional de Saúde, na educação, nas prestações sociais e nos serviços públicos, degradando, desta forma, as respostas que o Estado deve dar às necessidades das populações, tendo como objectivo a privatização das suas funções sociais, constitucionalmente consagradas.

O caos que se instalou em diversas áreas sob a tutela do Governo, desde a inoperacionalidade de serviços médicos e urgências nos hospitais e unidades de saúde, ao encerramento de escolas (contra a lei e as populações), aos problemas na contratação de professores e na abertura do ano lectivo em geral, passando pela paralisia de serviços públicos, acabando no verdadeiro “estado de sítio” em que foi transformado o sector da justiça, é o retrato fiel de um Governo antidemocrático e prejudicial aos trabalhadores e aos interesses do país.  

Neste contexto adverso e de muitos sacrifícios para os trabalhadores e o povo, é possível resistir, lutar e vencer muitas batalhas, até derrotar definitivamente este Governo. As imensas lutas travadas nos locais de trabalho e nas ruas e praças do país, de que é exemplo a recente Quinzena de Lutas, período em que foram alcançados bastantes resultados positivos, mostra que é este o caminho que temos de continuar, alargar e intensificar.

No momento em que a CGTP-IN celebra os seus 44 anos, valorizamos o sindicalismo de classe, solidário e de massas, que combate a exploração capitalista, constituindo um imperativo nacional exigir a demissão do Governo, mudar de política, por uma alternativa politica, de Esquerda e Soberana, que defenda a Soberania Nacional e promova o desenvolvimento do país.

Assim, o Conselho Nacional, reunido no dia 7 de Outubro de 2014, decide:

  • Saudar e apoiar todas as lutas reivindicativas que estão em curso ou em desenvolvimento nas empresas e setores, assim como muitas outras lutas que estão já marcadas, destacando pela sua dimensão e importância dos seus objectivos, a Manifestação Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, a realizar no dia 31 de Outubro, com concentração no Marquês de Pombal e deslocação para a Assembleia da República, pelos seguintes objectivos: em defesa dos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado; pelas 35 horas de trabalho em toda a Administração Pública; pelo aumento dos salários, pelo fim dos cortes e pela devolução de todos os montantes roubados; pelo fim da precariedade e dos contratos emprego-inserção; pela estabilidade e dignidade dos trabalhadores;

     
  • Dinamizar a Campanha da Interjovem / CGTP-IN “Alerta. Aqui há Trabalho Precário! a partir do desenvolvimento da acção reivindicativa em cada empresa, sector e região;

     
  • Convocar para 13 de novembro um Dia Nacional de Indignação, Ação e Luta  nos locais de trabalho do sector público, privado e empresarial do Estado, com os seguintes objectivos: pelo aumento geral dos salários, incluindo o aumento do salário mínimo nacional para 540 € a partir de Janeiro de 2015, sem prejuízo da luta pela elevação imediata dos valores mínimos praticados em cada empresa; pelo emprego de qualidade e com direitos; pela defesa dos horários, pela imediata aplicação dos ACEP e pela reposição das 35 horas semanais; pela reposição dos quatro feriados roubados; pela efectivação dos direitos, incluindo a concretização do direito de negociação e contratação colectiva; pelo termo às privatizações de empresas e serviços públicos e pela recuperação para o Estado de empresas e sectores estratégicos; pela defesa do acesso e pela melhoria dos serviços públicos prestados às populações, bem como das Funções Sociais do Estado (Educação, Saúde e Segurança Social);

     
  • Realizar uma Marcha Nacional, no mês de novembro, coincidindo com a parte final da discussão e votação do OE para 2015, com iniciativas de luta dos trabalhadores nos locais de trabalho, convergindo com outros setores da população (desempregados, reformados e pensionistas, estudantes, utentes de serviços públicos, etc.), em todas as regiões do país, tendo como objectivos a defesa dos seus interesses, a renegociação da dívida pública, para libertar recursos necessários ao desenvolvimento do país e obter as condições necessárias de financiamento do Estado e da economia; o aumento da produção nacional; a demissão do Governo e eleições antecipadas; a ruptura com a política de direita, por uma alternativa política, de esquerda e soberana.

O Conselho Nacional da CGTP-IN
7/10/2014