Foi já na passada segunda feira que a FENPROF dirigiu ao senhor ministro da Educação e Ciência um ofício questionando-o sobre a vinculação dos professores contratados, relativamente à qual tem vindo a fazer algumas declarações públicas, bem como sobre o que é a necessidade evidente de alterações às regras dos concursos e colocações em vigor.
No dia 20 esgota-se o prazo dado pela Comissão Europeia para ser notificada das medidas adotadas para que, em Portugal, a situação dos professores contratados a termo nas escolas públicas passe a estar de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho. A diretiva, recorde-se, aborda as questões do abuso e da discriminação no recurso à contratação a termo, situações que têm afetado e afetam de forma gravíssima muitos milhares de docentes portugueses, por opção e responsabilidade de sucessivos governos.
A FENPROF pretende saber quais as medidas que o MEC pensa propor para dar cumprimento à Diretiva e à intimação que Portugal recebeu da Comissão e, tratando-se de matéria de negociação obrigatória, exige a rápida abertura do respetivo processo negocial. Entretanto, a FENPROF entende que as declarações de Nuno Crato, ouvidas nos últimos dias, não acompanham a extensão, quer do conteúdo da Diretiva, quer da própria diligência da Comissão Europeia com prazo de dois meses que termina no dia 20.
A necessidade de alteração das regras dos concursos e da colocação dos professores já foi colocada pela FENPROF ao MEC no dia 24 de outubro de 2013, com um pedido de reunião até hoje por satisfazer. As atuais normas são responsáveis por injustiças que se têm agravado pelo efeito combinado com outras políticas seguidas, em particular as que visam a retirada de docentes às escolas, levando ao desemprego de muitos docentes e ao crescimento dos denominados horários zero. Essas normas em vigor prejudicam a própria organização e o funcionamento das escolas e revelam-se inimigos permanentes da necessária estabilidade profissional. Há urgência e interesse em rever o respetivo quadro legal.
A FENPROF quer ver aberto um processo negocial para a revisão da legislação dos concursos e tem já preparado um conjunto de princípios sobre esta matéria que pretende apresentar de imediato ao MEC.
Atendendo ao que tem sido a ausência de respostas por parte do MEC, ao fim do prazo dado pela Comissão Europeia e à superior importância das matérias em causa, a FENPROF dirigiu, hoje, um pedido de reunião ao Senhor Ministro da Educação para o próximo dia 20 de janeiro.
O Secretariado Nacional da FENPROF
15/'01/2014
Ofício enviado ao MEC