O governo de Portugal está mais preocupado com os mercados do que com os portugueses! Apesar de ter jurado defender a Constituição fere-a constantemente e, embora anunciando medidas alegadamente destinadas a criar maior justiça social limita-se a, de uma forma claramente discriminatória, atingir sempre os funcionários públicos e os aposentados da CGA com uma violência crescente.
Num momento em que, mais uma vez, o Tribunal Constitucional veio garantir o respeito pela Lei Fundamental, ao chumbar o chamado regime de convergência das pensões, o governo decide avançar com outras medidas de extrema violência a que não é alheia a intenção de retaliar e tentar que os aposentados se coloquem contra quem, desta vez, impôs respeito pela Constituição.
O “Plano B” com que o governo reagiu a este acórdão do TC revela uma profunda falta de ética que o norteia, ao substituir um corte por outro corte, não desistindo de castigar os aposentados da CGA e agora também os reformados da Segurança Social, camadas da população a quem, comprovadamente dedica especial ódio.
O alargamento da CES aos que auferem pensões superiores a 1000€ configura a aplicação da TSU aos aposentados e, embora designada por contribuição, mais não é do que um imposto discriminatório. Já em relação à atual CES, a FENPROF tinha tomado medidas no plano jurídico, incentivando os aposentados a apresentar uma reclamação à CGA, no sentido de a contestarem, já que o TC não tinha inviabilizado a sua aplicação em 2013, dado o seu caráter temporário, mas tinha claramente considerado a medida inconstitucional. Correm ainda nos tribunais as acções movidas pela FENPROF, cujo resultado se aguarda.
Também agora, relativamente ao alargamento da CES e tendo em conta que o que é temporário não pode transformar-se em definitivo, a FENPROF declara a sua intenção de avançar com novas formas de contestação, incluindo jurídicas, seja através de medidas cautelares ou de outro tipo.
Mas o chamado “Plano B” não se limitou ao ataque às pensões. Foi mais longe, atacando também as condições de apoio na doença. A subida da contribuição para a ADSE, acompanhada de comparticipações nas despesas de saúde cada vez mais reduzidas, inferiores até às que são pagas pela Segurança Social, bem como a anunciada intenção de transformar a ADSE num sistema auto-sustentável (ou seja, num seguro de saúde por enquanto gerido por uma entidade pública), mostram bem a visão deste governo sobre o que são as funções sociais do Estado. A ADSE não é um seguro de saúde nem é de adesão voluntária, como sucede em relação aos privados. É sim uma obrigação do Estado para com quem efetuou os descontos contratualizados durante toda a vida.
Neste cenário de autêntica pilhagem, com uma assistência na doença cada vez mais fragilizada e com uma TSU dos pensionistas disfarçada de CES, ocorre interrogarmo-nos sobre o que fará agora o irrevogável ministro Portas à sua intransponível linha vermelha.
Ações
Mais do que interrogações, contudo, a FENPROF, através do seu Departamento de Aposentados e na concretização das decisões da 1.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados, irá agir junto de diversas instâncias. Nesse sentido, decide levar por diante as seguintes ações:
- Realização de uma concentração junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro, em 30 de janeiro, a partir das 15 horas, para entrega do Caderno Reivindicativo dos Docentes Aposentados e protesto contra os cortes e as medidas que já vigoram e outras que se anunciam que constituem autênticos roubos a quem trabalhou e descontou uma vida inteira;
- Promoção de uma petição, que será entregue na Assembleia da República, no sentido de se realizar uma auditoria à Caixa Geral de Aposentações, com vista a apurar responsabilidades sobre a descapitalização da CGA e de se encontrarem soluções que garantam o respeito pelos direitos dos atuais e futuros pensionistas;
- Entrega do Caderno Reivindicativo dos Docentes Aposentados ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares e diversas comissões parlamentares;
- Auscultação dos docentes aposentados para atribuir prioridades aos diversos objetivos reivindicativos e definir ações e lutas a levar por diante;
- Interposição de novas ações nos tribunais de contestação aos cortes anunciados, logo que o governo legisle e se prepare para os aplicar.
Pel’O Secretariado Nacional
FENPROF / Departamento de Aposentados
