A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública aprovou, em Cimeira de Sindicatos da Administração Pública, na passada terça-feira, uma proposta reivindicativa para o ano de 2014 com a qual pretende, entre outras medidas:

• a não aplicação do aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas, o qual, para além de corresponder a um profundo desrespeito pela Constituição da República, corresponde, de facto, à redução dos tempos livres dos trabalhadores, a um instrumento para alargar a política de despedimentos na administração pública e a uma redução da remuneração (por agravamento do horário sem mais remuneração) a um corte salarial que se situa na ordem dos 14%;
  
   
•  a não aplicação do regime de rescisões, que não são mais do que verdadeiros despedimentos colectivos, sem direito a subsídio de desemprego e com indemnizações baixas, a par da consequente desvalorização dos serviços públicos;
  
   
• evitar a redução brutal do valor do acréscimo pela prestação de serviço extraordinário, bem como a redução da duração do descanso compensatório, sendo que, nalguns casos, este acréscimo é salarial, por trabalho suplementar, atinge o ridículo e inadmissível valor de € 0,19;
  
   
• impedir que o governo prossiga a sua cruzada de alterar o regime de mobilidade especial, pondo em causa a vida e o trabalho de milhares de trabalhadores da administração público e contribuindo, deste modo, para o progressivo desmantelamento dos serviços públicos e para a redução da qualidade da prestação desses serviços, seja na área da Educação, da Saúde, da Segurança Social, da Administração Local, Justiça e outros;
  
   
• bloquear o ataque aos actuais e futuros pensionistas que o governo está a desferir através da pretensão da aprovação e aplicação consequente de uma lei que visa reduzir em 10% o valor das pensões até 2005 e no mínimo em 11% para os pensionistas depois de 2005, Uma medida que para além de pôr em causa a sobrevivência digna demais de 300.000 pensionistas se pretende que seja aplicada com efeitos retroactivos.

A Frente Comum aprovou ainda a defesa de um aumento salarial de 3,7% nos salários e nas pensões para o próximo ano, com um mínimo de € 40,00 por trabalhador,  para além das seguintes alterações pecuniárias e de carreira:

a) Recuperação dos valores roubados nos sal´rios, subsídios e pensões em 2011, 2012 e 2013

b) Descongelamento das posições remuneratórias;

c) Actualização do subsídio de refeição para € 6,50;

d) Fixação da pensão de sobrevivência em 65% da pensão do cônjuge falecido (valor praticado no sector privado, 7 pontos percentuais acima do que se verifica na administração pública;

e) Actualização das restantes prestações pecuniárias em 3,7%.

Preocupação central da Frente Comum, em nome do verdadeiro interesse público, é a que está ligada com o emprego, exigindo que se pare com as políticas que têm conduzido aos despedimentos, à não abertura de concursos e procedimentos concursais, à precariedade e à instabilidade profissional. A Frente Comum defende a aplicação da Directiva Comunitária de 1999 que exige aos estados membros que adoptem para o sector púb lico as exigências que colocam ao sector privado, em matéria de estabilidade profissional, fazendo aplicar , como se encontra estabelecido no Código de Trabalho, o ingresso em quadro e na carreira dos trabalhadores que exercem funções em postos de trabalho que constituem, sucessivamente, necessidades permanentes dos serviços.

Quanto às contribuições para a ADSE, a Frente Comum defende o regresso a 1,5% sobre 12 meses e não sobre 14 meses, contra os aumentos agora aplicados e que serão de novo actualizados em 2015

Estas reivindicações constam de uma proposta aprovada na cimeira da estrutura sindical e que entretanto já foi entregue ao Governo e que poderá ser consultada neste site.

Na Cimeira foram aprovadas diversas acções jurídicas e reivindicativas, de que se destaca a integração na jornada nacional de luta da CGTP-IN, no dia 19 de Outubro, foram ainda aprovadas algumas acções de protesto, para além do protesto nacional que se concretiza hoje, 25 de Setembro, contra o corte nas pensões, a realizar em Lisboa.

No dia 30 de Setembro haverá novo protesto, em frente ao Ministério das Finanças, contra o alargamento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais.

A coordenadora da Frente Comum reunirá, agora no dia 4 de Outubro, para “aprovar uma nova jornada de luta nacional”, que se realizará entre final do mês de Outubro e início do mês de Novembro, a qual deverá constituir uma importante respostas dos trabalhadores aos ataques que estão a ser desferidos contra a generalidade dos trabalhadores da administração pública e com contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos. | Luís Lobo (o autor deste texto é objector de consciência  em relação à utilização do novo acordo ortográfico)