Em 25 de junho, p.p., o Ministério da Educação e Ciência assinou com as organizações sindicais de docentes, em que se inclui a FENPROF, uma ata conclusiva de negociações, em que assumiu diversos compromissos que, contudo, estão a ser desrespeitados.
Da parte do próprio MEC/governo, o Despacho normativo 7-A, de 10 de julho, não corresponde aos compromissos que, sendo matéria da competência do governo no quadro da organização do próximo ano letivo, deveria ter sido por este acautelado. No caso do ponto 4 da ata foi apenas parcialmente considerado o que se acordou e, no ponto 6, foi mesmo contrariado. Por esta razão, muitos professores dos quadros de escola e agrupamento estão a agora a ser obrigados a concorrer no âmbito do concurso para “mobilidade interna”, como consta do citado Despacho normativo 7-A, quando não deveriam estar sujeitos a esse concurso, caso o acordado em sede negocial e que consta do já referido ponto 6 fosse respeitado.
Acresce que, também no que respeita às leis recentemente aprovadas na Assembleia da República sobre horário de trabalho na Administração Pública e criação do regime de “requalificação”/mobilidade especial, alguns compromissos estão a ser desrespeitados. A este propósito, a FENPROF, em mesa conjunta com outras organizações sindicais, reuniu com as comissões parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e a de Orçamento, Finanças e Administração Pública tendo nessa reunião o Senhor Deputado Pedro Lynce, que interveio em nome do grupo parlamentar do PSD, garantido que os aspetos acordados na ata negocial assinada por MEC e organizações sindicais seriam transpostos para as propostas de Lei números 153 XII e 154 XII o que, no entanto, não aconteceu exatamente dessa forma.
Na verdade, em relação à proposta de Lei 153 XII, sobre horário de trabalho, não foi apresentada qualquer proposta que concretizasse o ponto 3 da ata, sobre o impacto no setor dos professores do aumento do horário de trabalho em 5 horas. Deveria ter ficado expressa a forma como esse aumento se repercutirá no horário dos docentes. Relativamente à proposta de Lei 154 XII, sobre requalificação/mobilidade especial, não foi apresentada qualquer proposta que concretizasse os pontos 1 e 2 da ata negocial, ficando previsto o que já constava do artigo 44.º da proposta, designadamente na alteração com referência ao artigo 49.º C, números 1 e 2.
Também em relação ao ponto 8 da ata negocial – que prevê o reinício da contagem de tempo para efeitos de qualificação sempre que o docente seja colocado por período de 90 dias –, a proposta de lei acrescenta “úteis” o que, significa um período de tempo mais largo do que o negociado e acordado.
Face a este desrespeito, a FENPROF dirigiu-se ao Presidente da República e recordando o seu apelo recente ao reforço do diálogo social num quadro de respeito pelos parceiros, apelou à sua intervenção para intervir junto do governo no sentido de ser corrigido o disposto no Despacho normativo 7-A, sendo retirados do concurso de mobilidade interna os docentes a quem forem atribuídas as funções previstas no ponto 6 da ata conclusiva das negociações, apelando ainda a que não promulgasse as leis aprovadas na Assembleia da República sem que tenham sido integrados os pontos acordados e que os partidos da maioria não assumiram como propostas de alteração ou aditamento.
A FENPROF dirigiu-se ainda aos presidentes das comissões parlamentares com quem reuniu, a FENPROF denunciou o que está a acontecer e, tendo em conta que os compromissos do PSD foram assumidos em reunião no âmbito daquelas comissões, chamou a atenção para a inaceitável falta de seriedade política com que a maioria agiu neste processo.
Tal como já fez em relação ao Despacho normativo n.º 7-A/2013, a FENPROF admite recorrer à Procuradoria-Geral da República logo que as leis sejam publicados e se confirme o desrespeito pelos compromisso assumidos e que deveriam ter sido respeitados.
O Secretariado Nacional da FENPROF
1/08/2013
