É a Assembleia da República o órgão de soberania competente para aprovar a lei que, eventualmente, aumenta o horário de trabalho na Administração Pública para as 40 horas ou introduz as novas regras sobre mobilidade especial. Por essa razão, ainda que o governo tenha aprovado a proposta de Lei que apresentará à Assembleia da República, até esta se encontrar aprovada em definitivo há um tempo muito importante de ação e de luta que deverá ser devidamente aproveitado pelos professores com o objetivo de fazer valer as suas razões relativamente à aprovação de medidas extremamente gravosas para os trabalhadores da Administração Pública e com impacto muito negativo para a vida das escolas e o desempenho profissional dos docentes.
Mas a decisão de ontem do Conselho de Ministro abre outro problema: não foram respeitados os prazos legalmente estabelecidos para os processos negociais. Tendo terminado apenas ontem a fase regular da negociação há agora 5 dias úteis (até 14 de junho) para que as organizações sindicais requeiram a negociação suplementar, o que a FENPROF admite fazer, tomando essa decisão apenas na próxima semana, após reunir os seus órgãos. Seja qual for a decisão das organizações sindicais, não poderia o governo avançar com a aprovação das propostas de lei sem que se esgotassem os prazos estabelecido, uma vez que a apresentação dessas propostas à Assembleia da República terá de ser antecedida de negociação com os Sindicatos.
Acresce que também a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, cuja última reunião com o SEAP se realizou em 4 de junho, poderá, até 12 de junho requerer a negociação suplementar, ainda que seja para propor a eliminação, da proposta de lei, das normas mais gravosas que o governo pretende introduzir.
Face a esta grosseira ilegalidade, a FENPROF irá acionar todos os mecanismos legais ao seu dispor para, requeira ou não requeira a negociação suplementar, impugnar a aprovação pelo governo, ontem dia 6 de Junho, da proposta de lei que aumenta o horário de trabalho para 40 horas e introduz novas regras sobre mobilidade especial, regulamentado a sua aplicação aos professores.
Se razões fortes havia para que se iniciasse hoje a greve ao serviço de avaliações, elas tornam-se ainda mais fortes face a este procedimento ilegal adotado pelos atuais governantes.
O Secretariado Nacional da FENPROF
7/06/2013