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FENPROF
17 jul 2021 / 11:55

A luta dos Professores e a ação da FENPROF conduziram à aprovação, pela Assembleia da República, de leis que preveem condições de estabilidade e justiça nos concursos de docentes. Governo, ferido no seu orgulho, quer impedir exercício da democracia.

Foram propostas, petições, protestos, reuniões com os grupos parlamentares, pedidos de reunião aos responsáveis do Ministério da Educação e, por fim, um primeiro resultado: a publicação da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, que prevê a realização de um "Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino". Não menos importante é, também, a promulgação, pelo Presidente da República, da Lei que "determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário".

Contrariamente ao que alega o governo, ao aprovar estas leis, a Assembleia da República não se imiscuiu em competências atribuídas ao governo. É essa a razão por que ambas remetem para processos de negociação coletiva a aprovação de regimes concretos que constituirão a regulamentação daquelas leis. Não há, portanto, motivo para o governo recorrer ao Tribunal Constitucional, que não a incomodidade por as leis imporem iniciativa em áreas que o executivo tem ignorado e desprezado. Contudo, se o governo suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional, não suspenderá com isso a aplicação das leis.

Tendo em consideração a data de publicação da Lei n.º 46/2021, o Ministério da Educação terá de abrir, até 12 de agosto, um concurso de vinculação extraordinário dos docentes das escolas de ensino artístico e de, até final de agosto, iniciar negociações para a fixação de um regime específico de vinculação destes docentes.

Em relação à lei que prevê a revisão do regime de concursos, o governo terá 30 dias para iniciar negociações, após a sua publicação, o que, certamente, terá lugar antes de outubro, mês para o qual anunciara remeter o processo negocial. A FENPROF está preparada para começar a negociar. Tem uma proposta negocial que apresentou, sucessivas vezes, no Ministério da Educação. Acresce que a FENPROF acompanha os critérios que a lei estabelece: respeito pela graduação profissional e eliminação das ultrapassagens; vinculação de contratados mais célere e sistemática; inclusão dos horários incompletos na mobilidade interna; alteração dos intervalos horários; redução das áreas geográficas dos QZP. Estes, entre outros.

A este propósito, a FENPROF lembra que entregou propostas concretas fundamentadas no Ministério da Educação, para rever a legislação de concursos, por cinco vezes: 2 de março de 2020; 8 de outubro de 2020; 2 de fevereiro de 2021; 16 de abril de 2021; 16 de junho de 2021. Só da última vez houve, da parte do ME, disponibilidade para ouvir o que a FENPROF defende e, provavelmente, por pressão da aprovação, cerca de um mês antes (20 de maio), da Lei promulgada pelo Presidente da República em 16 de julho.

Em relação à vinculação dos docentes das escolas de ensino artístico especializado, é longa a luta que estes, com a FENPROF, têm vindo a desenvolver. Só em 2021, tivemos, em 16 de fevereiro, um protesto à porta das escolas António Arroio (Lisboa) e Soares dos Reis (Porto); em 25 de fevereiro, a Assembleia da República aprovou recomendação ao governo, que a ignorou, no sentido de resolver este problema de precariedade, que abrange poucas dezenas de contratados sem acesso a qualquer mecanismo de vinculação que limite o recurso abusivo à precariedade laboral; em 9 de março, foi entregue no ME uma proposta concreta fundamentada sobre esta matéria, destinada a iniciar negociações para a aprovação de um processo de vinculação extraordinário; em 14 de abril, os docentes destas escolas divulgaram uma Carta Aberta ao ministro da Educação; em 19 de abril, teve lugar uma nova ação de luta desenvolvida à porta das escolas; a Assembleia da República aprovou, em 22 de abril, projetos de lei, do BE e do PCP, quer sobre a vinculação daqueles professores, quer prevendo a revisão do regime de concursos, ambos com o voto contra, isolado, do PS; em 20 de maio, com igual votação, são aprovadas as duas leis em sessão plenária.

Com a convicção de que vale mesmo a pena lutar, em torno desta, como de outras matérias (por exemplo, carreira, horários de trabalho ou aposentação), a FENPROF saúda os professores e manifesta disponibilidade para, no respeito pelas leis da República, iniciar negociações com o Ministério da Educação.

 

O Secretariado Nacional


 
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