Em Semana de Luta Contra a Precariedade
Do XXII Governo Constitucional exige-se que sejam retomados, em 2020, concursos externos extraordinários para a vinculação de docentes contratados a termo na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário; exige-se, ainda, a alteração da chamada “norma-travão” de forma a garantir-lhe a eficácia que não tem para suster os abusos no recurso à contratação a termo de professores e educadores para as escolas públicas.
Ao longo da semana que agora termina, a CGTP-IN realizou mais um amplo conjunto de ações para denunciar, em diversos setores, a precariedade injustificável a que centenas de milhar de trabalhadores estão submetidos em Portugal. A FENPROF e os seus sindicatos associam-se a esta luta, relembrando que também a profissão docente continua marcada por inaceitáveis níveis de contratação a termo. Trata-se de um fortíssimo fator de desvalorização da profissão e uma das causas principais da sua perda de atratividade. A prolongada precariedade afasta muitos dos que já exerceram a profissão e desincentiva os mais jovens de optarem por se qualificarem para a docência.
As vinculações de professores contratados ocorridas na anterior legislatura estão longe da ideia de “serviço cumprido” que os responsáveis governativos, a começar pelo titular da pasta da Educação, procuraram transmitir. Nas escolas, continuam a trabalhar muitos docentes contratados a termo que dão resposta a necessidades que são permanentes. Indicadores disto foram os cerca de 22 mil candidatos à contratação inicial para 2019/2020 que tinham três ou mais anos de serviço, os mais de 10 mil que já ultrapassavam os 10 anos de serviço, os 4000 acima dos 15 anos ou, mesmo, os 1500 que acumulavam mais de 20 anos de serviço! E foi neste cenário que o governo anterior, no último ano do mandato, decidiu já nem realizar novo concurso externo extraordinário, dando por concluído o combate decidido à precariedade que chegou a afirmar ser seu objetivo.
Também os dados do concurso externo regular, em resultado da “norma-travão”, indicam o quanto está por fazer: apenas 542 docentes vinculados, apresentando as médias de 15 anos (!) de serviço e 44 de idade! É a demonstração acabada de que a dita norma não é eficaz: devia barrar a utilização abusiva da contratação a termo, mas, na verdade, não cumpre aquilo para que devia servir...
É imperioso, pois, prosseguir o combate à precariedade laboral também na profissão docente, o que tem que ser previsto no Orçamento do Estado para o próximo ano. Depois das reuniões realizadas na Assembleia da República, a FENPROF recolocará o problema aos grupos parlamentares. Sendo notório que, no programa do governo, o PS deixou de dar atenção ao problema da precariedade laboral dos professores e educadores, as posições e iniciativas dos grupos parlamentares para o Orçamento do Estado redobrarão de importância e significado.
O combate à precariedade laboral pode não ser vontade e prioridade política do PS e do seu governo, mas é uma exigência que decorre da Constituição, é um requisito fundamental definido a partir das leis do trabalho e é um princípio inscrito no próprio direito comunitário. Esse combate tem de prosseguir e resolver-se na atual legislatura. 2020 é tempo para que sejam dados passos decididos nesse sentido.
O Secretariado Nacional
