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FENPROF
18 jun 2019 / 15:58

Escolas são obrigadas a aceitar Reclamação!

Os professores, ao optarem por uma das modalidades de recuperar 2A 9M 18D, tenham ou não de apresentar requerimento, deverão entregar, na escola/agrupamento, Reclamação pelo tempo em falta.

Algumas (poucas) escolas estão a recusar receber a reclamação que os docentes entregam nos serviços administrativos, independentemente de terem de requerer a recuperação faseada (DL 65/2019) ou, optando pelo DL 36/2019, não terem de requerer. Alegam alguns diretores que a reclamação se destina a entidade distinta da direção da escola ou agrupamento.  

Ora, segundo o n.º 1 do art.º 41.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) “Quando seja apresentado requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, o documento recebido é enviado oficiosamente ao órgão titular da competência, disso se notificando o particular”. Assim, à direção da escola ou agrupamento compete remeter cada reclamação apresentada para a Diretora-Geral da DGAE e notificar cada docente desse procedimento. Se o não fizer, viola o disposto no CPA.  

É importante que todos/as os/as colegas entreguem a reclamação contra a eliminação de tempo de serviço, mesmo quem não está a fazer a opção pelo mecanismo do DL 65/2019 (opção pelo DL 36/2019 ou docentes já no 10.º escalão). Esta é uma forma de tornar clara a não-aceitação do roubo de 6 meses, 6 anos e 23 dias de tempo serviço prestado que o governo intenta e a que a opção por uma das modalidades previstas poderia parecer conferir uma legitimidade que não é verdadeira. Ademais, a apresentação da reclamação permitirá posteriormente, se for essa a decisão, avançar para tribunal. 

Assim,

  • Em caso de recusa em receber a reclamação que todos os docentes devem entregar, deve cada um, individualmente, solicitar documento comprovativo dessa recusa e o fundamento para tal;
  • Após a entrada da reclamação, os serviços administrativos deverão entregar o recibo respetivo.

 

Requerimento para opção pelo DL 65/2019 (faseamento)

Reclamação pela eliminação de parte do tempo de serviço - geral 

Reclamação pela eliminação de parte do tempo de serviço - docentes do 10º escalão

 


 
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