Decorre do artigo 17.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) a necessidade de se realizar um processo negocial para estabelecer o modo e o prazo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias de serviço cumprido pelos docentes, mas que, até agora, não foram contabilizados.
Até hoje, porém, apesar de este ser um processo cuja urgência é reconhecida, a ponto de o governo ter pretendido realizá-lo mesmo antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019, as organizações sindicais não receberam qualquer convocatória para a reunião que lhe dará início. Por essa razão, a FENPROF enviou ao Primeiro-Ministro um ofício em que reclama que a convocatória lhe seja enviada até final da presente semana, isto é, até dia 18 de janeiro.
Neste ofício, do qual foi dado conhecimento aos ministros das Finanças e da Educação, a FENPROF decidiu, ainda, manifestar o seu desagrado por declarações, tanto do Primeiro-Ministro, como de outros governantes, destinadas a condicionar o processo negocial, pondo em causa um direito inalienável dos professores, que é a consideração de todo o seu tempo de trabalho, como, aliás, prevê a já citada Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Caso até dia 18 não seja convocada a primeira reunião negocial, que deverá ser marcada para data próxima, a FENPROF convergirá com outras organizações sindicais na realização de uma Concentração de Professores no dia 24 de janeiro, quinta-feira, junto à Presidência do Conselho de Ministros.
O Secretariado Nacional
