O governo da República aprovou, pela segunda vez, o decreto-lei que apaga mais de 6,5 anos de serviço aos professores. Impôs, de novo, o apagão, depois de um ano de reuniões, a primeira em 15 de dezembro de 2017, por coincidência o dia em que o PS, na Assembleia da República, votava favoravelmente a Resolução que recomenda ao governo a contagem de todo o tempo de serviço.
Ao longo do ano, porém, o governo assumiu uma postura de grande intransigência e inflexibilidade, recusando acolher a recomendação do Parlamento, desrespeitando a lei e, principalmente, demonstrando uma enorme desconsideração pelos docentes.
A não ser considerado integralmente o tempo de serviço dos professores, mais de metade dos docentes em exercício estarão impedidos de atingir o topo da sua carreira. Já os que se encontram nos escalões de topo e que, por esse motivo, deveriam poder utilizar o tempo cumprido para efeitos de aposentação, não o poderão fazer. Seria da mais elementar justiça, pois estes docentes já serão muito penalizados no cálculo da futura pensão pelos anos de congelamento e também pelos cortes salariais que lhes foram impostos.
Mas se o governo desrespeita os professores do continente, não contabilizando anos de trabalho e discriminando-os em relação à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e aos seus colegas das Regiões Autónomas, a verdade é que o governo de António Costa também desrespeita as Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, a quem pediu parecer que, em ambos os casos, foi negativo, como desrespeita a Assembleia da República, simulando um processo negocial em 2018, alegadamente porque a Lei do Orçamento do Estado de 2019, obriga a um novo processo negocial que não ponha em causa o tempo de serviço e apenas incida no modo e prazo da sua recuperação.
São várias as razões da luta dos professores – aposentação, horários e outras condições de trabalho, fim da precariedade, gestão democrática das escolas, entre outras –, mas, como é evidente, o tempo de serviço é uma questão de honra e de respeito pela profissão e pelos profissionais docentes. Ninguém tem o direito de apagar tempo de serviço cumprido pelos professores. E, por ser assim, bem pode o governo aprovar duas, cinco, doze ou trinta e sete vezes o decreto-lei que apaga tempo de serviço aos professores, que estes nunca o aceitarão e lutarão pela contagem total do tempo que cumpriram. Como tal, até 3 de janeiro, à porta do Ministério da Educação.
O Secretariado Nacional
