FENPROF, HOJE, NO M.E. PARA CONTESTAR PROCEDIMENTOS ANTINEGOCIAIS, OBTER ESCLARECIMENTOS E ASSEGURAR COMPROMISSOS
A FENPROF reúne hoje no Ministério da Educação, pelas 15:30 horas, com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Dr.ª Alexandra Leitão. Na agenda desta reunião, solicitada pela FENPROF, estão ainda aspetos relacionados com os diplomas legais referentes ao regime de concursos de professores e à vinculação extraordinária de docentes contratados.
Nesta reunião, a FENPROF contestará os procedimentos violadores da lei da negociação coletiva, designadamente a introdução de disposições que contrariam consensos alcançados na mesa negocial, e fundamentará as suas posições em relação à “norma-travão”, que não transpõe a diretiva comunitária que alega respeitar, à colocação de docentes dos quadros em prioridades distintas e à inclusão de docentes com vínculo permanente de natureza privada em prioridade onde se encontram os docentes com vínculos precários à Administração Pública.
A reunião será ainda a oportunidade de a FENPROF requerer os projetos de atas relativos às reuniões realizadas, que, por lei, têm caráter obrigatório, bem como o acesso às gravações áudio efetuadas. Ainda no que respeita a atas, a FENPROF solicitará o projeto de Ata Negocial Final, que deverá incluir um conjunto de compromissos assumidos pelo M.E. durante a negociação mas que, por ora, parecem esquecidos.
Já em relação à vinculação extraordinária, processo que deverá contribuir para eliminar a precariedade existente no setor, a FENPROF provará, com números do Governo, a exiguidade da medida. De acordo com o recente relatório divulgado pelo Governo sobre a precariedade na Administração Pública, no setor dos docentes da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário estão praticamente metade dos trabalhadores do Estado contratados a prazo. Assim sendo, e face ao curto alcance da vinculação extraordinária prevista para 2017, a FENPROF insistirá na necessidade de serem abertos procedimentos semelhantes em 2018 e 2019, de forma a abranger todos os docentes que têm hoje 3 ou mais de serviço para o empregador público.
Por último, na reunião, a FENPROF proporá a criação de uma comissão que verifique e confirme, com o máximo rigor, o número de vagas a criar, tanto no âmbito da vinculação extraordinária, como dos concursos interno e externo a realizar este ano. Sendo tão curta a sua abrangência, impõe-se, pelo menos, que seja rigorosa a contabilização das vagas a criar. A legitimar esta preocupação está o facto de o ME ter informado a FENPROF que, este ano, a designada “norma-travão” abrangeria 190 professores, contudo, no relatório divulgado pelo Governo sobre precariedade no Estado, o número de docentes que surge como reunindo os estreitos requisitos estabelecidos é de 399. Tão grande disparidade num número que se situa apenas nas centenas, exige uma atenção especial em relação a situações em que, em causa, estão milhares de vagas a criar.
O Secretariado Nacional
Na opinião da FENPROF, o processo negocial de revisão do regime jurídico de concursos de educadores e professores terminou da pior forma, com o ME, já fora da negociação, a alterar posições que tinham sido consensuais em sede negocial e o Governo, em Conselho de Ministros, a agravar ainda mais essas posições.
Acresce que, até hoje, nem as atas relativas às reuniões realizadas, nem a ata final negocial do processo desenvolvido foram assinadas, não havendo, sequer, projetos das mesmas, apesar do seu caráter obrigatório.
Para além do que antes se refere, está hoje mais do que provado, na sequência do relatório divulgado pelo Governo sobre a precariedade na Administração Pública, que o Ministério da Educação é responsável por cerca de metade de toda a precariedade existente nos trabalhadores do Estado (46,7% do total), tratando-se, “especialmente, de docentes nos estabelecimentos de ensino básico e secundário”, conforme esclarece aquele relatório. O número, relativo a 30 de junho de 2016, é de 26.133 trabalhadores contratados a termo que, na sua esmagadora maioria, são docentes. Este é um problema que a FENPROF não pode deixar de colocar junto do ME, tendo em conta que o resultado da vinculação extraordinária aprovada está longe, mas muito longe de se aproximar dos números oficialmente divulgados.
E se o primeiro foi o motivo imediato que levou a FENPROF a solicitar uma reunião ao ME, mais concretamente à referida Secretária de Estado, Dr.ª Alexandra Leitão, a divulgação, pelo Governo, do relatório “da precariedade no Estado” aumenta a necessidade da sua realização. Entretanto, lesta na resposta, a Secretária de Estado em questão marcou, há pouco, para dia 15 de fevereiro (próxima quarta-feira), a reunião pretendida, que se realizará às 15:30 horas, no ME.
O Secretariado Nacional da FENPROF
13/02/2017
