Relembrando "o que nos junta neste protesto", João Louceiro, membro do Secretariado Nacional da FENPROF, fez o enquadramento da situação e afirmou a dado passo na tribuna da concentração de 23 de novembro, junto ao ME:
Em 2010 foi publicada nova versão do Estatuto da Carreira; continha matérias importantes, conquistadas com a luta dos professores: destaco o fim da fratura na carreira, da categoria de "professor titular" que servia de garrote aos desenvolvimentos na carreira; era o tempo do governo de Sócrates com Isabel Alçada a ministra.
O congelamento das carreiras tinha sido suspenso por algum tempo mas iria regressar no início de 2011… mantendo-se o esbulho até hoje!
Uma das novidades do ECD que viria a revelar-se funesta para muitos professores foi passar a prever a publicação de portarias para algumas progressões e para a integração na carreira. Pois! O ECD passou a prever essas portarias mas o governo não tratou delas… um verdadeiro ardil, diga-se! E assim, os professores que reuniram todas as condições de progressão aos 5.º e 7.º escalões, a partir da entrada em vigor do ECD, ficaram a aguardar, com natural ansiedade, a portaria…
O pior estava para vir quando o governo de então, o governo que atrasou a sua publicação, voltou a decretar o congelamento das carreiras a partir de 1 de janeiro de 2011; e passou a dizer que estando o congelamento decretado não valia a pena publicar a portaria…
Cuido que não estaremos mal se virmos aqui um ato de má fé de um governo que atrasou a regulamentação que estava obrigado a produzir e depois usou esse atraso para, prejudicando reforçadamente estes docentes, evitar gastos com progressões aos 5.º e 7.º escalões…
Esta má fé foi prosseguida pelo governo seguinte, de Coelho, Portas e Crato que continuou a fugir à publicação da portaria e à resolução da injustiça, aproveitando para mais uns cortes à custa de professores! E isto não obstante as sucessivas interpelações da FENPROF. E,até, o parecer da Provedoria de Justiça que identificou no comportamento uma ilegalidade por omissão de regulamentação que instou o governo a resolver!
Para Nuno Crato e o seu governo, prevaleceu o ardil para cortar ainda mais dinheiro nos vencimentos dos professores em causa!
E o que se passa agora?
Temos Tiago Brandão Rodrigues e a sua equipa a usar os mesmos argumentos - e, portanto, a perpetuar a má fé - para justificar a não publicação da portaria e o posicionamento no 5.º ou no 7.º escalões dos colegas que já lá deviam estar desde 2010, mesmo tendo em conta todos os congelamentos e roubos de tempo de serviço!
Não aceitamos isto e por isto aqui estamos em protesto!
Mas a esta, junta-se outra situação que parte do mesmo tipo de ilegalidade - a omissão de portarias - e que se traduz em prejuízos acrescidos para mais de quatro mil docentes, acrescidos aos congelamentos e roubos de que todos são vítimas:
Na versão do ECD de 2010 também passou a estar referida uma portaria para regulamentar o posicionamento na carreira, aquando do ingresso, isto é, a partir da vinculação, um posicionamento que haveria de ocorrer de acordo com o tempo de serviço de cada um e com resultado semelhante ao posicionamento dos colegas que já anteriormente estavam na carreira…
E também neste caso - e vejam que jeito isto deu! - os governos omitiram a regulamentação que estavam obrigados a publicar e a atual equipa, não se distinguindo, quanto a isto, das anteriores, insiste em manter tudo na mesma…
Nuno Crato, ainda há pouco tempo, ufanava-se na comunicação social de ter vinculado mais de 4000 professores;
Para além de não analisar a insuficiência do número, Nuno Crato nunca fala de que estes colegas passaram a estar vinculados mas mantêm-se a vencer pelo índice que tinham enquanto contratados, independentemente do tempo de serviço que apresentam, tenham 5 ou 25 anos de serviço!
Esta vinculação dos tempos de Coelho, Portas e Crato foi uma verdadeira pechincha, um negócio das políticas da direita à custa de mais de 4000 professores e educadores vinculados desde 2013…
E é este "negócio" à custa de milhares de docentes que a atual equipa do Ministério ainda pretende prolongar, o que, nós, com o protesto de hoje repudiamos veementemente.
Podemos ainda aqui falar dos docentes que adquiriram novos graus académicos em 2010 e foram impedidos de beneficiar da bonificação estabelecida na lei…
Outra situação repetidas vezes colocada pela FENPROF mas que foi ignorada pelas anteriores equipas ministeriais, sendo que a atual também não se mostra disponível para resolver.