Professores e educadores participaram, dia 31 de março, na Manifestação convocada pela Interjovem/CGTP-IN, relevante ação de luta contra a precariedade laboral.
É urgente consciencializar a opinião pública para a injustiça e as penosas consequências pessoais, familiares e sociais do abuso a que se chegou no recurso ao trabalho com contratos a termo, recibos verdes e outras formas contratuais atípicas. Sem as recorrentes esquivas ardilosas, de que se socorrem tanto o setor privado, quanto os próprios governos, como acontece na área da Educação, é tempo de concretizar o princípio de que a uma necessidade permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efetivo!
O tempo político que vivemos é atravessado por promessas de combate decidido à precariedade. Foi a concretização destas intensões que a Manifestação, justamente, exigiu. Nela participaram docentes que experimentam nas suas vidas a instabilidade e outras consequências nefastas dos abusos no recurso a formas contratuais precárias. Como a FENPROF denunciou há dias, são mais de 53 mil (!) os que se encontram sujeitos à precariedade laboral; e isto não acontece porque assim tenha de ser mas porque as opções políticas o têm permitido e favorecido! É tempo de dizer “basta de precariedade”!
Na Manifestação participaram, também, outros docentes que, embora não tenham contratos precários, entendem que o combate em causa diz respeito a todos, quer pela solidariedade devida entre trabalhadores, quer porque a precariedade é um instrumento de acentuação da exploração e de depauperação geral das condições de trabalho e de vida de todos. A precariedade não atinge, “apenas”, os que a ela são obrigados: é estratégia que deteriora a condição profissional de todos.
Recordamos as DEZ PROPOSTAS DA FENPROF PARA UM COMBATE DECIDIDO À PRECARIEDADE, anunciadas na semana da Manifestação:
i) Promoção de uma auditoria de âmbito nacional que envolva, numa ampla ação inspetiva, a participação articulada da IGEC e ACT, de forma a apurar com rigor a dimensão da precariedade e a detetar situações ilegais, nomeadamente: falsa prestação de serviço (recibo verde ilegal), desrespeito por normas de código de trabalho relativamente à conversão de contratos a termo em tempo indeterminado e não transposição ou transposição incorreta da diretiva comunitária que visa impedir os abusos e discriminações decorrentes da contratação a termo;
ii) Garantia de ingresso em quadro (isto é, conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado) a todos os docentes contratados a termo, logo que completem os três anos de contrato. Dessa forma aplicar-se-á, aos do setor privado, o que estabelece o código de trabalho e, aos do setor público, norma nos mesmos termos, como deve decorrer da transposição da diretiva comunitária 1999/70/CE, de 28 de junho;
iii) De acordo com o que se refere no ponto anterior, revisão da designada “norma-travão” criada pela anterior equipa ministerial e que deixou de fora da vinculação mais de 9.000 docentes com 10 ou mais anos de serviço. Esta alteração deverá ocorrer já este ano e no âmbito de uma revisão global da atual legislação de concursos;
iv) Eliminação dos falsos “recibos verdes” que, na Educação e Formação, são recurso adotado, de forma abusiva, por entidades empregadoras públicas e privadas. O recurso a recibos verdes deverá corresponder, exclusivamente, a situações de prestação de serviço não permanente, o que não é o caso da contratação para: lecionar em programas anuais ou plurianuais de formação do IEFP; exercer atividade nas AEC, seja qual for a entidade promotora; exercer atividade, na maior parte dos casos, em escolas profissionais ou de ensino artístico especializado;
v) Suspensão imediata do mecanismo de renovação no concurso para contratação que se realiza no presente ano letivo e se destinam à colocação no próximo. Tal permitirá uma colocação justa de todos os docentes, a partir da lista nacional de candidatura em que os docentes são ordenados de acordo com a sua graduação profissional;
vi) Transposição da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, para os subsetores do ensino público em que a mesma ainda não se aplica, como são exemplo o Ensino Superior (tendo sido aprovada, recentemente na AR, resolução que o recomenda), o Ensino Artístico (docentes dos conservatórios) ou o Ensino Português no Estrangeiro;
vii) Regularização da situação salarial ilegal que vivem os professores que ingressaram nos quadros desde 2013, através de concursos externos realizados e que, independentemente do seu tempo de serviço, foram integrados no 1.º escalão da carreira docente, continuando com o salário que auferiam antes de ingressarem nos quadros;
viii) Aprovação de um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Ensino Superior Privado e reabertura das negociações com vista à aprovação de um novo CCT para o Ensino Particular e Cooperativo (estabelecimentos que não são de ensino superior).
ix) Até à indispensável alteração de modelo de financiamento, criação de um mecanismo interno, do Estado Português, que garanta o pagamento mensal em dia fixo, dos salários de docentes de escolas cujo financiamento depende de programas comunitários, designadamente do POCH;
x) Início de negociações com as entidades empregadoras públicas e privadas, ainda no presente ano letivo, na sequência das propostas que se apresentam. Deverão ser estabelecidos calendários negociais que garantam, até final do ano, a resolução dos problemas identificados.
Enquadrada no combate geral à precariedade laboral que é de todos os trabalhadores, a FENPROF e os seus sindicatos apelam à mobilização – e à força que pode ser imensa! – dos professores e educadores. Como referia o Secretário-Geral da CGTP-IN na Manifestação, quanto mais jovens nos sindicatos, mais força estes terão para lutar pelos seus objetivos. Assim sucede, também, com os professores e educadores.
Peça anterior:
A CGTP-IN promoveu na tarde de 31 de março, em Lisboa, uma manifestação da juventude trabalhadora, com partida do Largo Camões e chegada à Assembleia da República, sob o lema: "BASTA! Não a um futuro de Precariedade! Exigimos Estabilidade!". Tratou-se a primeira ação de rua da Campanha Nacional Contra a Precariedade – Pelo Emprego com Direitos, que a Central vai desenvolver nos próximos quatro anos.
Mensagem da FENPROF:
Num quadro político novo, a tua participação na luta ajudará a criar as condições para resolver o grave problema da precariedade, desde logo a que atinge professores e educadores!
Em Portugal, o combate à precariedade laboral é um tema prioritário para a profissão docente. Dar força a este combate é responsabilidade de todos nós; por maioria de razão, responsabilidade de quem vive diretamente a precariedade!
Na passada segunda-feira, dia 28, a FENPROF destacou o tema junto da comunicação social (ver em Portugal tem mais de 53.000 docentes precários, muitos deles em flagrante situação ilegal e em https://youtu.be/gdxOXZct8M4 ). A precariedade afeta mais de 50 mil professores e educadores: instabiliza as suas vidas, condiciona o exercício profissional e o funcionamento e organização das escolas e de outros serviços. A precariedade tem implicações graves na condição geral da profissão docente em Portugal.
Do programa do atual governo:
- “Combater a precariedade no mercado de trabalho”;
- “Evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho”;
- “Limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas”;
- “Limitar o uso pelo Estado de trabalho precário”;
- “Criar condições de estabilidade do corpo docente […] com a vinculação […]”.
Nas posições conjuntas subscritas entre PS, BE, PCP e PEV:
- “um combate decidido à precariedade”.
Na Assembleia da República, na atual legislatura, já tiveram lugar importantes iniciativas legislativas que visam a resolução do vasto problema da precariedade laboral. É preciso criar condições para que esta disponibilidade se concretize em medidas concretas.
Noutros espaços desenrolam-se, também, relevantes iniciativas que, à cabeça, visam aprofundar a consciência de quão inaceitável é o abuso no recurso à precariedade laboral. Não aceitamos que a uma necessidade permanente não corresponda um vínculo estável! Não aceitamos o desrespeito pelo direito constitucional à segurança no emprego! A CGTP-IN lançou uma campanha para quatro anos: “CONTRA A PRECARIEDADE. PELO EMPREGO COM DIREITOS”.
A FENPROF e os seus sindicatos apelam à luta pelo fim da precariedade! O quadro político cria justificadas expetativas mas será sempre a luta – a tua participação na luta! – que confirmará as condições para que o governo enfrente este problema de forma séria e justa.
