À hora em que a FENPROF (5 de novembro), era recebida no Palácio das Laranjeiras, foi publicado o Despacho n.º 14293-A/2013, com data do próprio dia (!) e que estabelece o calendário e os montantes que o MEC se prepara para extorquir aos professores que atinge com a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.
Na reunião, onde foi entregue o texto da PETIÇÃO dirigida à Assembleia da República (AR), expostos os seus motivos e deixados testemunhos concretos que demonstram o absurdo da imposição de uma prova de acesso à profissão, os representantes do MEC nada disseram sobre o envio do despacho para publicação. Comportamentos destes já nem surpreendem, da parte de quem ainda está no governo.
Também ontem, a FENPROF entregou a PETIÇÃO em que mais de 12.600 peticionários apelam aos deputados na Assembleia da República para que desenvolvam iniciativas no sentido de revogar, urgentemente, a prova de acesso. Perante a publicação do despacho assinado pelo ministro da Educação, aumentam as responsabilidades dos ali eleitos para evitar que se concretize mais este inaceitável ataque aos professores, à sua condição e futuro profissionais.
Para além da audiência com a presidência da AR, a FENPROF reuniu com os grupos parlamentares para expor as razões dos milhares de peticionários. Apenas o grupo parlamentar do PSD – o mais numeroso na AR – não agendou reunião, alegando não haver deputados disponíveis em virtude dos trabalhos com o orçamento de Estado. Ao que parece, a maldade ocupa tempo!
Em breve disponibilizaremos informação sobre o conteúdo destas reuniões, salientando a importância do conhecimento da posição de cada partido em relação ao conteúdo da petição e das iniciativas que venham a desenvolver no âmbito parlamentar. Salientamos, entretanto, o facto de o grupo parlamentar do PCP ter já requerido a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que introduz alterações em vários normativos relacionadas com a prova que o governo quer realizar. Aguarda-se que outros grupos parlamentares tomem, igualmente, iniciativas semelhantes, dando mais força à necessidade de alterar esta repugnante legislação.
Após as providências cautelares entregues na segunda-feira, a FENPROF está já a estudar novas iniciativas no plano jurídico, suscitadas pela publicação do despacho. Em breve delas dará conhecimento aos professores, vincando a ideia que, inevitavelmente, terão de ter a intervenção direta dos muitos professores e educadores que não aceitam ser submetidos a uma perversa prova de alegada verificação de requisitos mínimos. Uma prova para a qual o MEC exige a docentes desempregados que paguem 20 euros, eventualmente, para serem afastados da profissão. É uma vergonha que deixa perceber agora por que razão foi eliminado o regime de dispensas: o MEC quer arrecadar, à custa disto, mais de milhão e meio de euros, retirado dos bolsos de quem está desempregado em situação de grande precariedade.
No entanto, importa sublinhar, que a ação contra a prova e contra um executivo capaz de acrescentar, a cada dia, mais motivos para a sua própria reprovação aos olhos dos portugueses, não pode ser remetida, nem exclusiva, nem preferencialmente, para a via jurídica ou político-institucional.
A publicação do despacho aumenta ainda mais a responsabilidade de cada professor/a em participar na luta em curso, naturalmente contra a prova de acesso, mas sempre e necessariamente contra o governo e as suas miseráveis políticas. Um menor envolvimento na luta por parte dos professores ameaçados pela prova seria um contributo para que o governo mantivesse e agravasse todas as malfeitorias a que se tem dedicado.
O Secretariado Nacional da FENPROF
6/11/2013
