Plataforma Sindical dos Professores na Provedoria de Justiça

A Plataforma Sindical dos Professores reúne hoje, dia 29, a partir das 11 horas, na Provedoria de Justiça, para apresentar as razões por que contesta o Decreto-Lei nº 200/2007, de 22 de Maio, que estabelece o regime do primeiro concurso para acesso à categoria de professor titular.

Para a Plataforma Sindical dos Professores, as questões a considerar nesta reunião serão de, pelo menos, três domínios:

- Aspectos de duvidosa constitucionalidade: são diversas as matérias que levantam dúvidas de constitucionalidade, designadamente, as discriminações impostas a docentes por normas que os lesarão na candidatura ou impedirão de se apresentarem a concurso. Releva o facto de se limitar a apreciação curricular do docente apenas aos últimos 7 anos;

- Aspectos de eventual ilegalidade: por exemplo, as penalizações a que ficarão sujeitos docentes que, por motivo de doença, acidente ou acompanhamento de familiares tiveram de faltar ao serviço, sendo agora aplicadas, com efeitos retroactivos, sanções que não se encontravam previstas na lei;

- Injustiças várias: provocadas, por exemplo, por normas penalizadoras impostas pelo Governo, como é o caso do "congelamento" de tempo de serviço para efeitos de carreira, ou decorrentes de mecanismos que desvalorizam o exercício da actividade lectiva.

A Plataforma Sindical dos Professores solicitará, na Provedoria de Justiça, que este Decreto-Lei seja submetido a um processo de Fiscalização Sucessiva de Constitucionalidade, procurando, também, uma eventual suspensão de aplicação das normas que suscitem dúvidas de legalidade.

Por fim, a Plataforma Sindical dos Professores recorda que em relação ao Estatuto da Carreira Docente, imposto pelo ME com a publicação do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro (quadro legal que introduziu, na carreira docente, as categorias hierarquizadas), o Grupo Parlamentar do PSD decidiu apresentar ao Tribunal Constitucional um pedido de Fiscalização Sucessiva, na sequência do qual se espera a declaração de inconstitucionalidade em relação a diversas normas.

A Plataforma Sindical dos Professores
28/05/2007