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O Aviso de Abertura do Concurso para o ano lectivo 2007/2008 contém um conjunto de ilegalidades, o que levou a Federação Nacional dos Professores a apresentar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma Providência Cautelar que visa suspender a aplicação das normas ilegais que constam do Aviso de Abertura do Concurso, publicado pelo ME em Janeiro e que também regula a fase de concurso que deverá ter lugar no final de Junho ou em Julho.
O documento foi entregue na tarde de 22 de Maio por uma delegação constituída pelo secretário-geral da Federação, Mário Nogueira e por outros membros do Secretariado Nacional (Anabela Delgado, Anabela Sotaia, Joaquim Páscoa e Marília Azevedo), acompanhados da jurista Fátima Anjos.
"As normas em causa, que constam do referido Aviso de Abertura, contrariam o disposto nos Decretos-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, e foram contestadas, pela FENPROF, junto do Ministério da Educação. Todavia, tal reclamação não surtiu qualquer efeito, tendo o ME decidido pela sua manutenção. Face à situação, e perante a proximidade de nova fase do concurso, a FENPROF decidiu recorrer aos Tribunais, não para que o concurso seja suspenso, mas para que decorra de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas", salienta a Direcção da FENPROF. / JPO
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