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FENPROF
26 jul 2019 / 15:06

Comissão de Acesso a Documentos Administrativos dá razão à FENPROF: ME deverá divulgar dados que tem vindo a ocultar

A Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) deu razão à FENPROF, em parecer emitido em resposta a queixa efetuada pela Federação. A CADA sustenta que não há razões de confidencialidade que justifiquem a ocultação dos dados que determinam a ordenação das listas de graduação dos candidatos à obtenção de vaga de que depende a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Recorde-se que, não obstante a reiterada insistência da FENPROF, que se mantém há mais de um ano, no sentido da necessária divulgação dos elementos individuais determinantes da ordenação daqueles candidatos, o Ministério da Educação (ME) tem vindo a recusar-se a tal. Esta teimosia tem inviabilizado a verificação da correção das listas por parte dos docentes nelas constantes, o que é necessário à transparência do processo e à formulação informada de eventuais reclamações e recursos. Foi a teimosa recusa do ME que levou a FENPROF a apresentar queixa à CADA.

Para cada docente, tornam-se necessárias as apresentações do tempo de serviço em dias por si prestado, consoante o caso aplicável, no 4.º ou no 6.º escalão, da classificação quantitativa obtida na última avaliação do desempenho que realizou e da sua idade. São dados indispensáveis para o exame da ordenação. Ora, o ME vinha fundamentando a não divulgação pública destes elementos na alegada exigência de proteção de dados, argumentação que o parecer da CADA contraria de forma clara.

Face ao teor do parecer, deverá o ME passar a divulgar aqueles dados. Aliás, se assim não sucedesse, poder-se-ia concluir que a recusa se fundava, não em qualquer impedimento legal relacionado com a proteção de dados, lapidarmente refutado pela CADA, mas, outrossim, numa deliberada ocultação com vista a dificultar o escrutínio sobre o processo de progressão aos 5.º e 7.º escalões.

 

O Secretariado Nacional


 
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Contém 2 ficheiros em anexo:

 CADA-Resposta-FP308.pdf
 FP308_CADA.pdf

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