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FENPROF
02 jan 2007 / 00:00

Governo quer liquidar a Função Pública e os direitos sociais

O Governo nomeou uma Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações na Administração Pública, cujos objectivos a transformaram numa Comissão Liquidatária da Função Pública, a qual, agora, apresentou medidas brutais para se atingir essa finalidade.

O Governo, apesar disso, não ficando satisfeito com os ferozes ataques aos trabalhadores da Administração Pública que aí se preconizam, invocou atrasos na elaboração do relatório e demitiu aquela Comissão. Simultaneamente anunciou a concretização de um pacote de medidas legislativas que cumprem plenamente aquele objectivo.

Tais medidas são a outra face da mesma moeda que encerra escolas, maternidades, correios, hospitais e outros serviços que prestam funções sociais que incumbem ao Estado, tendo em vista a entrega das partes rentáveis dos mesmos à voracidade do capital financeiro.

Correm, assim, José Sócrates e o seu governo ao encontro das propostas apresentadas pelos gestores e empresários do chamado Compromisso Portugal, as quais são devastadoras dos direitos mais elementares dos cidadãos.

Que o país interior se desertifique, que os trabalhadores e a grande maioria da população empobreçam, que a miséria e a marginalidade avancem, são para o Governo preocupações menores, perante o desejo do grande capital de obter lucros fabulosos, que nalguns casos chegam a ultrapassar os 100%, ao mesmo tempo que obtêm extraordinários benefícios fiscais, chegando a pagar metade dos impostos que são exigidos às pequenas e médias empresas.

As propostas do Governo, como há muito vínhamos alertando, pretendem:

·     Acabar com o vínculo de emprego público de todos os trabalhadores da Administração Pública - não é possível prestar serviços públicos de qualidade, com competência e isenção, quando se está sob a pressão do despedimento;

·     Permitir o despedimento sem justa causa;

·     Acabar com o regime de carreiras - refira-se que não há no sector do Estado promoções ou progressões automáticas, contra o que se vem incutindo na opinião pública. Há, sim, um congelamento das progressões que não é mais do que um roubo aos bolsos dos trabalhadores;

·     Diminuir os salários dos trabalhadores em geral, pondo em causa o princípio da actualização anual e admitindo pagar principescamente a técnicos que iriam recrutar no sector privado;

·     Aumentar o horário de trabalho, alterar o regime de faltas e diminuir o período de férias, sonegando em alguns casos direitos constitucionalmente consagrados como são a protecção na doença e o direito à licença de maternidade e paternidade.

 

Ao contrário do que muitas vezes se afirma, os trabalhadores da Administração Pública não têm remunerações superiores aos trabalhadores do sector privado e não têm mais direitos e regalias do que os de outros países. É o próprio governo a afirmá-lo, através de um estudo encomendado a uma empresa especializada e que, talvez por esse motivo, se mantém no "segredo dos deuses".

Por outro lado, a proposta terrorista do "Compromisso." de despedir 200.000 trabalhadores da A.P. alega que a percentagem da despesa total da A.P. no PIB, em Portugal, é de 47,8% e, na Irlanda, de 34,5%. Sem considerarmos aqui a questão da percentagem da economia paralela que não é contabilizada para o PIB - e que é muito maior em Portugal do que na generalidade dos países da U.E. - o governo "esqueceu-se" de comparar aquela percentagem com a de França, da Dinamarca, da Bélgica, ou da Itália, que é respectivamente de 54,3%, 53,2%, 50,1% e 48,2%. Aliás, a despesa média (percentagem do PIB) com a Administração Pública nos países da zona euro é idêntica à nossa.

Podemos também comparar outras vertentes; assim,

·       A percentagem das Remunerações dos trabalhadores da A.P. no PIB é inferior à média da U.E., quer a consideremos a 15 ou a 25;

·       Só desde 2003, os trabalhadores da A.P. perderam, em média, 4,6% do seu poder de compra;

·       A precariedade agrava-se e, só na Administração Central, já ultrapassa largamente a centena de milhar de trabalhadores.

Tem sido esta a política de direita desenvolvida por sucessivos Governos e que, agora, o actual governo quer aprofundar.

É cada vez mais evidente que os ataques do Governo aos trabalhadores da função pública são também ataques às populações. Ataques desenvolvidos por pessoas que representam os grandes interesses económicos e que se movem com grande promiscuidade dos cargos governamentais para as associações patronais ou as administrações das grandes empresas, e vice-versa bastando, para tal, lembrar alguns exemplos: Pina Moura, Manuel Pinho, Fernando Nogueira, Ludgero Marques, António Carrapatoso, Bagão Félix, Celeste Cardona.

Mais grave, ainda, é a forma impune como são violadas cada vez mais grosseira e despudoradamente, a Constituição da República e a Lei da Negociação Colectiva e Participação dos Trabalhadores da A.P, nomeadamente os artºs 53º e 58º da Constituição, que proíbem os despedimentos sem justa causa e obrigam o Estado a promover e executar políticas de pleno emprego, definindo que "Todos têm direito ao trabalho".

Por isso, afirmamos que este é um Governo fora da lei e perante tal impunidade, aos trabalhadores da A.P. não restará outra atitude que não seja a de dar uma resposta contundente a este Governo, exigindo outra política.

No próximo dia 12 de Outubro vão participar massivamente no Protesto Geral organizado pela CGTP-IN e por todo o movimento sindical unitário, na certeza, porém, de que a luta na Administração Pública terá de continuar.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública vai reunir os seus órgãos, analisar a grave situação que o Governo está a criar e propor aos trabalhadores formas de luta que obriguem o Governo a respeitar os seus direitos, os direitos da generalidade da população e o Estado de direito democrático.

Lisboa, 27 de Setembro de 2006

 

 


 
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