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FENPROF
22 abr 2009 / 10:00

FENPROF solicita junto do PR fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade do decreto da Gestão

Ao abrigo do artigo 281º da Constituição da República, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) dirigiu-se ao Presidente da República, em documento enviado no passado dia 17, "para lhe solicitar que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade dos artigos 13º alínea b), 20º n.º7, 21º nºs 1 a 5, 61º nº1 alínea c) e 62º n.º5 do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril", que aprova o "regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".

A FENPROF apresentou também, na mesma data, um pedido de declaração de ilegalidade daqueles artigos do Decreto da Gestão, dirigido ao Procurador-Geral da República.


 
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Contém 2 ficheiros em anexo:

 FP 071 - PR - GESTÃO -FISC ABST DA CONST - 17 04 09.pdf
 FP 076 - PGR - GESTÃO PED DECL ILEGALID - 17 04 09.pdf

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