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FENPROF
26 jan 2008 / 20:15

Avaliação do Desempenho dos Docentes: ME rege-se pela lei do "desenrasca"!

Na página electrónica do Ministério da Educação foram colocadas, no dia 25 de Janeiro, à noite, os seguintes documentos relativos à avaliação dos docentes:

1. Despacho do Secretário da Estado Adjunto e da Educação que aprova as fichas de avaliação e auto-avaliação do desempenho do pessoal docente;

2. Despacho do mesmo secretário de estado atribuindo à presidente do conselho científico para a avaliação do desempenho as competências que, por força da lei, são de todo o conselho (órgão de 21 elementos que não está constituído).

Também na noite de 25/01, a FENPROF foi convocada para uma reunião a realizar no dia 6 de Fevereiro para negociação do projecto de despacho que procede à definição das ponderações dos parâmetros classificativos das fichas de avaliação.

Sobre estes documentos, cumpre-nos tornar pública a seguinte posição:

- O despacho referido em 1 não foi negociado com os Sindicatos. As fichas de avaliação a ele anexadas também não foram negociadas com os Sindicatos;

- O despacho referido em 2 é, no mínimo, estranho, pois, nos termos do artigo 134.º do ECD, a comissão científica para a avaliação dos professores depende directamente da Ministra e não de qualquer secretário de Estado, sendo, no entanto, este, quem assina o despacho de exercício transitório de competências na presidente daquele conselho;

- Apesar de ainda não se encontrar constituído, o CCAP já está ser desrespeitado pelo ME, indiciando que a intenção dos responsáveis ministeriais não é que exista um conselho com competência para reflectir, emitir opinião, implementar e acompanhar o processo de avaliação, mas apenas para legitimar as suas decisões políticas, por via de sustentação alegadamente científica;

- O Secretariado Nacional da FENPROF, que reúne nas próximas segunda e terça, depois de uma análise política e jurídica destes dois despachos, tornará pública uma posição que poderá passar pelo recurso à via judicial.

O Secretariado Nacional da FENPROF
26/01/2008

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